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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 35/2008 de 25/08 a 31/08

SUMÁRIO:

1 - Regulamento das Custas Processuais: - Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto. mais informações

2 - Código do Imposto sobre Veículos: - Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto. mais informações

3 - Regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas: - Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de Agosto. mais informações

4 - Alteração ao Decreto–Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro: - Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto. mais informações

5 - Gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 2008-08-25. mais informações

6 - Regime simplificado de tributação em IRC: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2008-07.03 – Processo 00095/05.0BEBRG. mais informações

7 - IRC - Métodos indiciários – Pressupostos – Suprimentos: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2008-06.26 – Processo 04627/04 – VISEU. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Regulamento das Custas Processuais: - Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto.

Altera, por apreciação parlamentar, os artigos 2.º e 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo artigo 18.º e constante do anexo III do Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

2 - Código do Imposto sobre Veículos: - Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto.

Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
No que se refere aos trabalhadores transfronteiriços, cria um regime especial para os que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar, caso exista, e se desloquem regularmente no trajecto de ida e volta entre a sua residência e o local de trabalho situado em território nacional.

3 - Regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas: - Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de Agosto.

O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas, considerando-se como tal toda e qualquer vantagem financeira atribuída, directa ou indirectamente, a partir de verbas do Orçamento do Estado, qualquer que seja a designação ou modalidade adoptada, compreendendo as indemnizações compensatórias, cuja concessão e fiscalização se regem pelo disposto no presente decreto -lei, sem prejuízo das especificidades decorrentes de regime comunitário ou de lei especial.
No que se refere aos serviços públicos de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros, o disposto no presente decreto -lei aplica -se em tudo o que não seja contrariado pelo regime comunitário e pela legislação nacional especificamente aplicáveis ao sector.
O presente decreto -lei não é aplicável, nomeadamente, aos pagamentos efectuados pelas Regiões Autónomas e autarquias locais e a qualquer tipo de benefícios de natureza fiscal ou parafiscal.

4 - Alteração ao Decreto–Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro: - Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, por se ter concluído ser desejável que o novo Regulamento das Custas Processuais entre em vigor em coordenação com as restantes reformas estruturantes encetadas, permitindo uma maior sintonia e uma melhor aplicação das novas soluções normativas.
Conclui-se, assim, que era adequado proceder -se a uma alteração da data da sua entrada em vigor, elegendo -se o dia 5 de Janeiro como a data relevante para a implementação conjunta e global de reformas essenciais relativas à gestão processual.

5 - Gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 2008-08-25.

Aprova o regime económico, financeiro e contra - ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores, desenvolvendo o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto.
De acordo com o seu preâmbulo, através do regime económico-financeiro aplicável às operações de gestão de resíduos realizadas na Região Autónoma dos Açores que ora se aprova, instituem-se como elementos centrais novos instrumentos tributários consubstanciados na taxa de gestão regional de resíduos, na ECOCERV e nas taxas de regulação.

6 - Regime simplificado de tributação em IRC: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2008-07.03 – Processo 00095/05.0BEBRG.

I – Tendo a impugnante no início da sua actividade estimado um proveito que automaticamente a enquadraria no regime simplificado de tributação previsto no artigo 53.º do CIRC optado pelo regime geral de tributação, tal opção releva no caso de o sujeito passivo ter obtido proveitos que automaticamente o enquadrariam no regime simplificado devendo por isso aplicar-se-lhe o regime geral de tributação em sede de IRC.
II – Deve por isso ter-se por ilegal a tributação do sujeito passivo pelo regime simplificado efectuado pela AF que desconsiderou a opção infringindo assim o n.º 1 do artigo 53 do CIRC, sendo que nos termos do n.º 8 do mesmo preceito essa opção é válida pelo período de três exercícios.
III – A opção do contribuinte apenas é permitida em relação ao regime geral de tributação.
IV – Apesar de aparentemente o regime simplificado de tributação apontar para a dispensa do direito de audição previa previsto no artigo 60.º da LGT na medida em que o que caracteriza este regime é a irrelevância dos custos ou despesas para o apuramento da matéria colectável sendo que o apuramento dos proveitos se encontra especificamente determinado nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53 do CIRC, o que tornaria a colaboração do sujeito passivo dispensável por ser apenas diligência dilatória, na medida em que o sujeito passivo pode questionar todos os elementos que contribuem para o apuramento dos proveitos a omissão da sua audição prévia deve considerar-se como preterição de formalidade invalidante do acto administrativo da liquidação, até porque “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemos».

7 - IRC - Métodos indiciários – Pressupostos – Suprimentos: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2008-06.26 – Processo 04627/04 – VISEU.

I – Os suprimentos traduzem-se em empréstimos de dinheiro efectuado pelos sócios à sociedade ou pela dilação da cobrança de um crédito da sociedade para com estes, por um período superior a um ano.
II – A sua normal é a de garantir fluidez de caixa e na medida em que são indispensáveis para o funcionamento normal da sociedade devem ser qualificados como custos fiscalmente dedutíveis ao abrigo do artigo 23.º do CIRC.
III – Tendo a AF em acção de fiscalização demonstrado que as quantias contabilizadas como suprimentos não correspondiam a reais e efectivos mútuos a AF deve desconsiderá-los como custos fiscalmente dedutíveis.
IV – Se para alem disto a contabilidade do sujeito passivo contem irregularidades ou anomalias que impossibilitam a AF de comprovar e quantificar a matéria colectável fica legitimada para se socorrer dos métodos indiciários no apuramento da matéria colectável – artigo 51 e 52 do CIRC.
V – Todavia o uso dos métodos indiciários há-de considerar-se ilegal no caso dos autos na medida em que a AF se limitou a presumir como compras e vendas omitidas o montante dos suprimentos efectuado em cada exercício numa mera contraposição contabilística e sem que explique as razões por que concluiu corresponderem os montantes contabilizados como suprimentos a vendas ou compras presumidas.
VI – O critério valorimétrico ou quantitativo não se mostra fundamentado e como tal a quantificação da matéria colectável e a consequente liquidação estão formalmente viciadas não podendo manter-se.



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