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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 34/2008 de 18/08 a 24/08

SUMÁRIO:

1 - Livro de reclamações: - Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação. mais informações

2 - IVA – Taxa reduzida: - Travessia rodoviária do Tejo em Lisboa: - Acórdão do Tribunal da Justiça das Comunidades, de 2008-06-19 – Processo C-462/05. mais informações

3 - Impugnação de IRS - Tributação das mais-valias nos termos da alínea b) do n° 5 do art. 10° do Código do IRS: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-24 – Processo 02419/08. mais informações

4 - Impugnação judicial – IRC - Realizações de utilidade social – Custos - Contrato de seguro: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-24 – Processo 02369/08. mais informações

5 - Recurso de decisão aplicativa de coima - Rejeição por intempestividade: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-24 – Processo 02407/08. mais informações

6 - Impugnação de IRC - Factos tributários de 2002 - Dupla tributação - Aplicabilidade de convenções para evitar a dupla tributação, celebrada entre Portugal e outros países: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-17 – Processo 02386/08. mais informações

7 - Impugnação judicial – IRS - Rendimentos de actividade comercial ou industrial: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-17 – Processo02290/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Livro de reclamações: - Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.

Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Aquando da publicação da portaria nº 70/2008 de 23 de Janeiro, a qual alterou a portaria nº 1288/2005, por lapso não foi publicado o respectivo anexo I, procedendo-se agora à respectiva publicação e republicação da portaria nº 1288/2005.

2 - IVA – Taxa reduzida: - Travessia rodoviária do Tejo em Lisboa: - Acórdão do Tribunal da Justiça das Comunidades, de 2008-06-19 – Processo C-246/05.

1) Ao manter em vigor uma taxa reduzida de 5 % do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às portagens cobradas pela travessia rodoviária do Tejo em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001.
2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
O presente acórdão foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 209, de 2008-08-15.

3 - Impugnação de IRS - Tributação das mais-valias nos termos da alínea b) do n° 5 do art. 10° do Código do IRS: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-24 – Processo 02419/08.

I -São excluídos da tributação de I.R.S. (mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel (cfr. art. 10.°, n.° 5. do C.I.R.S., na redacção dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
II – Na situação em que o contribuinte, para aquisição do novo imóvel recorreu a crédito bancário, a aquisição do novo imóvel, na parte em que houve utilização de crédito bancário, não foi feita utilizando o produto da alienação e, por isso, na parte não utilizada não pode entender-se ter havido o reinvestimento necessário para excluir a tributação.
III –E, caso o crédito utilizado na aquisição não chegar para cobrir os custos de aquisição do novo imóvel, estar-se-á perante um reinvestimento parcial, situação em que o benefício respeita apenas à parte proporcional dos ganhos correspondente ao valor reinvestido.

4 - Impugnação judicial – IRC - Realizações de utilidade social – Custos - Contrato de seguro: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-24 – Processo 02369/08.

1.Por serem conexionáveis com o proveitos, podem constituir custos fiscais, certas realizações de carácter social, como os seguros de vida, desde que enquadráveis na norma do art.º 38.º do CIRC;
2. Por força do n.º5 desta norma então vigente, o prémio de seguro pago pela empresa relativo a trabalhadores seus beneficiários só constituía um seu custo se tal seguro abrangesse a generalidade dos trabalhadores e sem possibilidade de previamente quantificar de forma directa o benefício auferido por cada um deles;
3. Prevendo o contrato de seguro firmado entre a empresa e a companhia de seguros, previamente e de forma directa e diferenciada para cada um dos trabalhadores, o montante do capital certo a auferir no final ou termo do mesmo (seis anos) e podendo mesmo ser resgatado pelo trabalhador antes desse termo, não obedece o mesmo à estatuição de tal norma, não constituindo um custo fiscal o prémio pago.

5 - Recurso de decisão aplicativa de coima - Rejeição por intempestividade: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-24 – Processo 02407/08.

I)-O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado no Serviço de Finanças onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação, no prazo de vinte (20) dias, atento o disposto no artº.80, nº.1, do R. G. l. Tributárias, sendo o cômputo do referido prazo computado nos termos do disposto no artº.60, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, e não sendo tal prazo de natureza judicial, pelo que não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artºs.144, nº.1, e 145, nº.5, do C. P. Civil, embora se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
II) Havendo o arguido sido notificado pessoalmente da decisão de aplicação de coima no pretérito dia 20/8/2007 e tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada no Serviço de Finanças de Lisboa no dia 24/9/2007, tem de rejeitar-se liminarmente o recurso.

6 - Impugnação de IRC - Factos tributários de 2002 - Dupla tributação - Aplicabilidade de convenções para evitar a dupla tributação, celebrada entre Portugal e outros países: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-17 – Processo 02386/08.

I -É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e outros países para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à redução da taxa de IRC efectuada por uma entidade sedeada nesses países.
II) -A verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo assenta na prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício da redução da taxa normal de IRC de 15% para 5%, pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento dos “royalties”.
III) -Isso porque o reconhecimento e funcionamento do regime mais favorável decorrente da existência de benefícios, maxime, fiscais, tem carácter meramente declarativo - art. 4° n° 2 do EBF-, no sentido de que é implicante da demonstração dos pressupostos de que depende a atribuição da vantagem específica, independentemente, de poder ser ou não formalizada.
IV) - Assim, a possibilidade de a impugnante aplicar taxa de retenção de 5 % (em vez da de 15 %), ou, eventualmente, nada reter, apenas dependia da comprovação de que a sociedade a que havia pago “royalties”, à data (2002), tinha sede no estrangeiro.
V) - Uma vez feita tal prova, ainda que pelas vias exigidas pelas autoridades tributárias portuguesas, a usufruição do benefício de aplicação da taxa mais baixa (ou nenhuma) era imediata e sem poder ser sujeita a outros condicionalismos.
VI) -Embora em momento posterior, tendo a impugnante comprovado junto da AT os pressupostos de aplicação da benesse prevista em Convenção internacional, cujo primado e valor é, constitucionalmente, estabelecido - art. 8° C.R.P.- tem-se o benefício em causa por constituído no momento em que foram pagos os rendimentos aos residentes em país estrangeiro.
VII) -As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços pois, face à lei, os procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária.
VIII) -Assim, a Circular que impunha a certificação prévia da sede da beneficiária da redução dita em IV), além de ser ilegal por falta de habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal.
IX) -Nesse sentido, também a referida Circular, ao limitar a norma de incidência seria inconstitucional por violação do disposto nos art.° 165°, n° l, alínea i) e no art.° 103°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa, ferindo o princípio da separação dos poderes, haveria a Administração Fiscal usurpado as funções do legislador.
X) - É incontroverso que só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma do n.º 3 do art. 90º do CIRC, é que passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, sob pena da retenção ser feita à taxa normal.
XI) -Tendo a impugnante complementado a prova apresentada em fase de inspecção tributária o que fez, oportunamente e perante a instância própria, tal demonstra que reconheceu a insuficiência dos elementos probatórios patenteados à inspecção o que legitima a actuação desta muito embora agora seja devidamente corrigida mas afasta, claramente, o erro imputável aos serviços na elaboração da liquidação, não havendo, em tal situação, lugar à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios.

7 - Impugnação judicial – IRS - Rendimentos de actividade comercial ou industrial: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 2008-06-17 – Processo02290/08.

1. O conceito de comércio adoptado pelo legislador fiscal é um conceito próprio, de natureza económica, cabendo dentro dele toda a actividade (expressa mesmo que em um só acto) que tenha por fim objectivo um lucro;
2. Tendo os contribuintes pedido a licença de loteamento de diversos prédios e que lhes foi deferida, tendo mais tarde vendido esses mesmos prédios, não podem tais rendimentos incluir-se na categoria G por não se tratarem de ganhos fortuitos, mas antes de ganhos que integram uma actividade comercial ou industrial, ainda que a mesma possa consistir num só acto isolado.
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