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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 33/2008 de 11/08 a 17/08

SUMÁRIO:

1 - Garantias em processo de execução fiscal: - Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto. mais informações

2 - Grandes Opções do Plano para 2009: - Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto. mais informações

3 - Alteração e republicação do Código do IVA: - Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, D.R. n.º 156, Série I, Suplemento de 2008-08-13. mais informações

4 - Declaração modelo n.º 37 de IRS: - Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. mais informações

5 - IVA - Locação de imóveis: - Informação vinculativa - Processo n.º I301 2007005 - Despacho de 2007-07-20. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Garantias em processo de execução fiscal: - Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto.

Procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário, aditando ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, o artigo 183.º -A, que determina, no seu n.º 1, que a garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição.
Deixa assim o contribuinte de ter que suportar os custos das garantias prestadas e mantidas por tempo não considerado razoável, por protelamento da administração fiscal da resolução das reclamações graciosas.
A presente alteração não é mais que a reposição de norma idêntica que constava de artigo com o mesmo número, aditado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho e revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro – OE.

2 - Grandes Opções do Plano para 2009: - Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto.

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009.

3 - Alteração e republicação do Código do IVA: - Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, D.R. n.º 156, Série I, Suplemento de 2008-08-13.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, alterou e republicou o Código do IVA e o RITI.

4 - Declaração modelo n.º 37 de IRS: - Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Aprova a declaração modelo n.º 37 e respectivas instruções de preenchimento, a utilizar pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS (instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros e empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 14.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a partir de 1 de Janeiro de 2009.
A obrigação declarativa a que se refere esta declaração (comunicação de encargos suportados no ano anterior e por cada sujeito passivo) deve ser cumprida por transmissão electrónica de dados, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, devendo, para o efeito, aquelas entidades respeitar os procedimentos referidos na Portaria.

5 - IVA - Locação de imóveis: - Informação vinculativa - Processo n.º I301 2007005 - Despacho de 2007-07-20.

Os contratos de concessão de bens do domínio público ferroviário, em primeiro lugar, por não se enquadrarem no conceito de locação de bens imóveis, previsto no artigos 1022.° e seguintes do Código Civil, e em segundo lugar, conforme definido através do Decreto n.° 11928, de 21 de Julho de 1926 e art.° 28.° do Decreto-Lei n.° 276/2003, de 4 de Novembro, não têm enquadramento na isenção prevista no n.° 29 (anterior n.º 30) do artigo 9.° do CIVA, pelo que se encontram sujeitos a IVA e dele não isentos.
De acordo com a informação, o conceito de "locação" que deve ser tido em conta na interpretação do âmbito da isenção prevista no n.° 29 do art.° 9.° do CIVA, corresponde na íntegra ao conceito previsto na lei civil.
Tudo o que esteja para além do conceito civilístico de locação de imóveis, nomeadamente, todos os contratos que impliquem, para além da locação, a prestação de outros serviços, incluindo aqueles expressamente previstos no Código do IVA, não podem aproveitar a isenção de imposto.
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