An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,43&c=113
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2008 > Arquivo 2008
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2008

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 31/2008 de 28/07 a 03/08

SUMÁRIO:

1 - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT): - Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho. mais informações

2 - Formulário modelo 22-RFI - Preenchimento do Quadro II: - Informação vinculativa - Processo n.º 4627/2008 - Despacho de 2008-07-22. mais informações

3 - Direitos de autor: - Informação vinculativa - Processo n.º I301 2006172 – Despacho de 2007-07-06. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT): - Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho.

Introduz ajustamentos ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.
Estes ajustamentos, nomeadamente ao nível das taxas e limites de incentivos, decorrem do facto do Regulamento ter sido considerado como compatível com o mercado comum nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado CE em 17 de Junho de 2008.
Paralelamente, procedeu -se à introdução de um regime especial para os projectos com investimento superior a 15 milhões de euros.

2 - Formulário modelo 22-RFI - Preenchimento do Quadro II: - Informação vinculativa - Processo n.º 4627/2008 - Despacho de 2008-07-22.

No preenchimento do formulário modelo 22-RFI (pedido de reembolso de imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida), sempre que a data de aquisição das acções não for relevante para efeitos de aplicação do benefício, e apenas neste caso, poderá aceitar-se o formulário sem que se mostre preenchida a coluna 4 do Quadro II, à semelhança do que acontecia com o anterior modelo 14-RFI (entretanto revogado).
No quadro II é de inscrever a identificação dos rendimentos e dos valores de imposto e na sua coluna 4, a data de aquisição das acções.

3 - Direitos de autor: - Informação vinculativa - Processo n.º I301 2006172 – Despacho de 2007-07-06.

Nos termos do nº 17 do artº 9º do Código do IVA, são isentas de IVA "A transmissão do direito de autor e a autorização para a utilização da obra intelectual, definidas no Código de Direito de Autor, quando efectuadas pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatário”.
Estas prestações de serviços não são tributadas em território nacional, ao abrigo da alínea a) do nº 8, conjugado com as alíneas a) e b) do nº 9º do artº 6º do CIVA, quando adquiridas por cliente que prove ser sujeito passivo pertencente à União Europeia ou por pessoas estabelecidas ou domiciliadas em país não pertencente à União Europeia.
Estas operações devem ser relevadas no campo 08 do quadro 06 da declaração periódica.
© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site