An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,43&c=112
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2008 > Arquivo 2008
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2008

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 32/2008 de 04/08 a 10/08

SUMÁRIO:

1 - Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas: - Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto. mais informações

2 - Impugnação judicial – IVA: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02263/08. mais informações

3 - Impugnação judicial – Taxa - Reclamação graciosa - Indeferimento tácito: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02392/08. mais informações

4 - Oposição - Prescrição das dívidas fiscais - Domicílio fiscal – Caducidade – IRS: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02331/08. mais informações

5 - Oposição - Falta de requisitos essenciais do título executivo - Verbas concedidas ao abrigo do DL 189/96, de 08/10 - Julgamento por remissão: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02399/08. mais informações

6 - Execução fiscal - Nulidade da citação - Nulidade por falta de afixação de edital na porta do prédio objecto de venda. - Nulidade por falta de notificação para audição prévia da decisão que ordenou a venda e nulidade por preterição de bens prioritariamente a penhorar: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02455/08. mais informações

7 - Impugnação de IRC - Inspecção por iniciativa do contribuinte – Caducidade - RCPIT – LGT: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-15 – Processo 02377/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas: - Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto.

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
Nos termos do seu artigo 1.º, é concedida ao Governo autorização legislativa para:
a) Criar os ilícitos de mera ordenação social e as regras gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam a actividade de auditoria;
b) Rever o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro.

2 - Impugnação judicial – IVA: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02263/08.

1. O IVA constitui um imposto de prestação única, ou instantânea, que não se renova no tempo, sendo o prazo de caducidade do direito à sua liquidação de contar desde a data da ocorrência do mesmo facto tributário;
2. Porém, por opção legislativa, a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, veio alterar a norma do n.º4 do art.º 45.º da LGT, mandado aplicar na contagem do prazo de caducidade deste imposto o regime de contagem da caducidade dos impostos periódicos, em que a contagem do decurso desse prazo apenas se inicia no ano civil seguinte àquele a que o facto tributário diz respeito;
3. Tal redacção é inovatória e apenas é aplicável aos factos tributários ocorridos depois da sua entrada em vigor.

3 - Impugnação judicial – Taxa - Reclamação graciosa - Indeferimento tácito: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02392/08.

1. Do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação de taxa, comportando a apreciação da sua legalidade, cabe impugnação judicial que não acção administrativa especial;
2. Se tal reclamação não for decidida no prazo de seis meses presume-se o seu indeferimento tácito para efeitos de deduzir o competente meio de reacção contenciosa;
3. O prazo para deduzir impugnação judicial de tal presunção de indeferimento é de 90 dias a contar da sua formação, não sendo aplicável o prazo de 15 dias previsto para a dedução da impugnação de indeferimento expresso da mesma reclamação.

4 - Oposição - Prescrição das dívidas fiscais - Domicílio fiscal – Caducidade – IRS: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02331/08.

1. Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar.
2- A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges que tem uma residência de família adoptada, de comum acordo.
3- Caso a notificação da liquidação tenha sido efectivamente concretizada na morada fiscal e residência de um dos conjugues, tem de considerar-se notificado, do acto tributário, e nos mesmos termos, o outro conjugue.
4. Não pode ser apreciada, quer a invocada prescrição, quer a falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade se nos autos inexistem elementos probatórios que nos permitam concluir, se a notificação ocorreu, antes ou depois de esgotado o prazo de caducidade (que no caso do IRS, se conta do inicio do ano seguinte àquele a que respeitem os respectivos rendimentos tributáveis), e elementos processuais que nos permitam aferir se o processo esteve parado, por mais de um ano, por facto não imputável ao executado, despoletando, assim, a continuação do decurso do prazo e, na afirmativa, se tal implica o esgotamento do prazo prescricional.

5 - Oposição - Falta de requisitos essenciais do título executivo - Verbas concedidas ao abrigo do DL 189/96, de 08/10 - Julgamento por remissão: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02399/08.

I - A falta de requisitos essenciais do título executivo só constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental (Art°165/l, b) CPPT), pelo que, estando esses documentos estão juntos aos autos a nulidade invocada não procede.
II) – Estipulando a cláusula 9 do "Termo de Responsabilidade" a que se refere o artº 9º do DL 189/96, de 08/10, que «No caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas, constantes desse Termo de Responsabilidade e dos normativos que regem a concessão de apoio às ILEs será declarado o vencimento imediato da dívida e exigida a devolução das importâncias concedidas ou obtida a cobrança coerciva nos termos do Decreto - Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, se aquela não for efectuada voluntariamente no prazo que lhe for fixado», não distinguindo, pois, qualquer forma de incumprimento, tal implica que qualquer incumprimento contratual injustificado cai na alçada daquela cláusula 9º, inexistindo qualquer divisão para efeitos de incumprimento contratual entre o subsídio não reembolsável e o subsídio reembolsável.
III) -E O facto de o subsídio não ser reembolsável, não desonera o beneficiário de cumprir as clausulas que contratou, sob pena de ser reembolsável.

6 - Execução fiscal - Nulidade da citação - Nulidade por falta de afixação de edital na porta do prédio objecto de venda. - Nulidade por falta de notificação para audição prévia da decisão que ordenou a venda e nulidade por preterição de bens prioritariamente a penhorar: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-08 – Processo 02455/08.

I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a citá-lo para a execução implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a citação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio fiscal correcto, é oponível ao citando o regime dos artºs. 19º da LGT e 43º do CPPT.
III -A falta de afixação de edital na porta do prédio objecto de venda só terá relevo em face da preterição do direito e interesse do comprador que, em concreto, não se mostra violado, impondo a boa fé, que de outro modo não era respeitada pelo próprio Tribunal, que não seja anulada a venda por não advir qualquer prejuízo para a defesa do executado para os efeitos do artº 201º do CPC.
IV - o processo de execução fiscal não prevê tal audição prévia e, atendendo à especificidade da venda regulada no CPPT, não tem aqui aplicação o preceituado no art.° 886°-A n° 4 do CPC que estabelece regras quanto à determinação da modalidade da venda, do valor dos bens e eventual formação de lotes.
V -Cabe ao executado a indicação de bens móveis e, se o não fizer, presume-se a sua inexistência ou a insuficiência de tais bens, pelo que a execução pode efectivar-se a penhora de bem imóvel ao abrigo do art.° 219° do CPPT.

7 - Impugnação de IRC - Inspecção por iniciativa do contribuinte – Caducidade - RCPIT – LGT: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2008-07-15 – Processo 02377/08.

1. A inspecção tributária, por iniciativa dos sujeitos passivos ou terceiros, é regulada pelo Dec. - Lei n.º 6/99, de 08 de Janeiro, o qual, para além de prever a aplicação subsidiária, do RCPIT (art.º 1º n.º3), determina que o pedido dos interessados deve ser apreciado, no prazo de 30 dias e, se deferido, deve implicar o início do respectivo procedimento, no prazo de 60 dias, a contar da notificação do requerimento, excepcionalmente prorrogável por outros 60 dias (art.º 2n.ºs 1,2 e 3 e artigo 3º n.º1 e 2).
2- Cabe ao requerente, do procedimento balizar, o âmbito e extensão da acção inspectiva, nos termos do artºs. 1º, n.º2, e 2º, n.º2, do mencionado DL 6/99.

© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site