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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 30/2008 de 21/07 a 27/07

SUMÁRIO:

1 - Medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial: - Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho. mais informações

2 - Restituição do IVA – 8ª Directiva - Art. 23.º do Código do IRC - Custos ou perdas: - Circular n.º 14/2008, de 2008-07-11, da DSIRC. mais informações

3 - Intermediação imobiliária – Consideração das comissões como despesas necessárias: - Despacho de 2008-07-14 - Informação IRS n.º 956/08.

4 - IVA – Congressos – Informação vinculativa – Processo +n.º A419 2007011 - Despacho de 2007-07-30. mais informações

5 - Execução fiscal - Prejuízo irreparável: - Acórdão do STA n.º 0527/08, de 2008-07-14. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial: - Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho.

O presente decreto -lei aprova medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial e concretizando uma medida do Programa SIMPLEX.
Conforme se pode ler no seu preâmbulo, trata -se de uma medida que visa colocar a propriedade industrial ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal.

2 - Restituição do IVA – 8ª Directiva - Art. 23.º do Código do IRC - Custos ou perdas: - Circular n.º 14/2008, de 2008-07-11, da DSIRC.

Sempre que não seja exercido o direito ao reembolso, nos termos da 8.ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro, o montante do IVA contabilizado como custo não é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, porque não se verifica o requisito de indispensabilidade exigido pelo nº 1 do artigo 23º do respectivo Código.
Dado o disposto no artigo 32.º do Código do IRS, deve ser adoptado idêntico tratamento na determinação dos rendimentos sujeitos a IRS, categoria B.

3 - Intermediação imobiliária – Consideração das comissões como despesas necessárias: - Despacho de 2008-07-14 - Informação IRS n.º 956/08.

Uma vez preenchidos todos os requisitos necessários para demonstrar de forma inequívoca a conexão do montante pago ao mediador imobiliário com a transacção concreta que originou a mais-valia tributável e estando devidamente documentada a intervenção do respectivo mediador nos termos legais aplicáveis, nada obsta a que se considere a comissão de intermediação como despesa necessária para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 51º do Código do IRS.
Com este entendimento, emitido em resposta a uma exposição apresentada pela APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, põe-se termo à confusão até aqui existente, motivada por despachos contraditórios sobre a matéria.

4 - IVA – Congressos – Informação vinculativa – Processo n.º A419 2007011 - Despacho de 2007-07-30.

Apenas serão de considerar subsídios, as quantias entregues que tenham subjacente um verdadeiro espírito de liberalidade, ou seja, aquelas em que quem subsidia surja na posição de um terceiro na operação comparticipada, sem que a esta atribuição patrimonial corresponda directamente uma qualquer contrapartida económica ou um retorno de benefício atribuído.
Desde que as quantias entregues constituam a contraprestação normal das prestações de serviços a efectuar, estão sujeitas a tributação em IVA, nos termos gerais. No entanto, se as quantias entregues constituírem contraprestação da realização de congressos abrangida pela isenção prevista no n° 14 (anterior n.º 15) do art° 9°, (observados que estejam os requisitos nele enunciados), aplicar-se-á às referidas comparticipações a mesma isenção.

5 - Execução fiscal - Prejuízo irreparável: - Acórdão do STA n.º 0527/08, de 2008-07-14.

I - O “despacho que ordena a instauração de processo de execução fiscal” não produz ao executado «prejuízo irreparável», nos termos do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II - Pelo que, em tal situação, a reclamação judicial ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve subir ao Tribunal apenas depois da penhora na respectiva execução.
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