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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 29/2008 de 14/07 a 20/07

SUMÁRIO:

1 - Acordos prévios sobre preços de transferência: - Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho. mais informações

2 - Simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial: - Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho. mais informações

3 - Preços devidos aos serviços de registo predial: - Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho. mais informações

4 - Taxa supletiva de juros: - Aviso (extracto) n.º 19994/2008, de 2007-07-14, da Direcção-Geral do Tesouro. mais informações

5 - Cúmulo material – Concurso de contra-ordenações tributárias: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 336/2008, de 2008-06-19. mais informações

6 - IVA – Inversão do sujeito passivo – Autarquias: - Informação vinculativa - Processo n.º L121 2007700 - Despacho de 2007-08-05. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Acordos prévios sobre preços de transferência: - Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho.

Regula os procedimentos apropriados a cada uma das fases do processo de celebração de Acordos prévios sobre Preços de Transferência (APPT), previstos no artigo 128.º-A do Código do IRC e durante o período da sua vigência, estabelecendo também as obrigações que impendem sobre os sujeitos passivos e a administração fiscal.
De acordo com o seu artigo 1.º, um acordo prévio sobre preços de transferência destina-se a garantir a um sujeito passivo de IRS e de IRC a aceitação pela administração fiscal, do método ou métodos para a determinação dos preços de transferência das operações vinculadas, tal como definidas no artigo 2.º da Portaria n.º 1446 -C/2001, de 21 de Dezembro, em conformidade com o princípio enunciado no n.º 1 do artigo 58.º do Código do IRC, para um período determinado.

2 - Simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial: - Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho.

Regulamenta os elementos que devem constar do pedido de registo predial, os termos da realização do pedido de registo predial por telecópia por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores, a forma de realização das notificações editais em sítio da Internet no âmbito dos processos de justificação e de rectificação e a publicação da decisão do processo de justificação em sítio da Internet.
O Decreto -Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. como, por exemplo, a compra e venda de imóveis, com ou sem financiamento bancário, hipotecas sobre imóveis ou doações de imóveis.
De entre as medidas agora aprovadas, destaca-se a prestação de serviços em regime de «balcão único» relativamente a actos sobre imóveis, por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores, a simplificação de actos e processos e eliminação de formalidades desnecessárias, a criação de novos serviços online e a fixação de preços mais claros e transparentes.

3 - Preços devidos aos serviços de registo predial: - Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho.

Regulamenta os preços devidos aos serviços de registo pelas certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial, emitidas fora do âmbito de um determinado processo de registo.
Os preços dos actos de registo passam a ser únicos e, por isso, mais transparentes. Os preços dos registos deixam de resultar da soma de várias parcelas avulsas, o que tornava extraordinariamente difícil, para os interessados, conhecer o custo real dos registos dos actos que pretendiam realizar. Com as alterações agora introduzidas, os preços passam a ter uma lógica de processo de registo.

4 - Taxa supletiva de juros: - Aviso (extracto) n.º 19994/2008, de 2007-07-14, da Direcção-Geral do Tesouro.

Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto -Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2.º semestre de 2008, é de 11,07 %.
O Decreto-Lei n.º 59/99 aprovou o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas e o seu artigo 213.º determina o abono ao empreiteiro de juro, desde que o atraso no pagamento exceda o prazo estipulado ou fixado por lei.

5 - Cúmulo material – Concurso de contra-ordenações tributárias: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 336/2008, de 2008-06-19.

O tribunal decidiu não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.
Na sua apreciação, o Tribunal Constitucional considerou que a acumulação material das coimas é a que mais se adequa ao regime do ilícito de mera ordenação social, pelo menos para o caso de concurso real, por respeitar a proporcionalidade entre o número de ilícitos e o crescimento da sanção e por possuir neste sector do sistema sancionatório, uma idoneidade preventiva a todos os títulos desejável.

6 - IVA – Inversão do sujeito passivo – Autarquias: - Informação vinculativa - Processo n.º L121 2007700 - Despacho de 2007-08-05.

A aplicação da regra da inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil a que se refere a alínea j) do n° 1 do artigo 2° do CIVA, tendo em atenção os esclarecimentos transmitidos pelo Ofício-Circulado n° 30.101, de 2007.05.24, não se aplica quando a aquisição daqueles serviços estiver directamente relacionada com a actividade não sujeita – exercício dos poderes de autoridade, cabendo ao prestador dos serviços liquidar o IVA que se mostre devido.
Mesmo no caso de se tratar de aquisições de serviços de construção que concorram, simultaneamente, para actividades sujeitas a imposto e actividades não sujeitas a imposto, também há lugar à inversão do sujeito passivo, nos termos da parte final do ponto 1.6.4 do já referido Ofício-Circulado.

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