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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 28/2008 de 07/07 a 13/07

SUMÁRIO:

1 - IVA - Passagem ao regime normal: - Informação vinculativa - Processo n.º O029 2006440 - Despacho de 2007-03-27. mais informações

2 - Sociedades de factoring - Cessão de créditos: - Informação vinculativa - Processo n.º C020 2006067 - Despacho de 21-12-2006. mais informações

3 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão - Impugnação judicial – Convolação: - Acórdão do STA, de 2008-06-25 – Processo 0123/08. mais informações

4 - IRC - Lucro tributável - Princípio da especialização – Custos - Princípio da justiça: - Acórdão do STA, de 2008-06-25 – Processo 0291/08. mais informações

5 - Contra-ordenação fiscal – Coima - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2008-07-02 – Processo 0331/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IVA - Passagem ao regime normal: - Informação vinculativa - Processo n.º O029 2006440 - Despacho de 2007-03-27.

Será só no decorrer do mês de Janeiro do ano seguinte ao da ocorrência da alteração do valor limite do volume de negócios e não em período antecipado, que a declaração de alterações deve ser entregue pelo sujeito passivo, a fim de ser enquadrado no regime normal com periodicidade trimestral.
O sujeito passivo entendia que devia proceder à entrega da declaração no prazo de 15 dias a contar da data em que ultrapassou o limite da isenção.

2 - Sociedades de factoring - Cessão de créditos: - Informação vinculativa - Processo n.º C020 2006067 - Despacho de 21-12-2006

Tratando-se o direito à dedução, de um direito de natureza pessoal, pressupondo a verificação de vários condicionalismos, como sejam ter na sua posse e em seu nome documentos processados em forma legal que titulem o imposto pago, isto tem como implicação que a regularização do imposto liquidado é inseparável da pessoa do cedente, só sendo possível a sua transmissão nos casos expressamente previstos.
O montante acordado como contraprestação no contrato de factoring, corresponde ao valor da dívida globalmente e não a uma operação sobre a qual incide IVA a entregar ao Estado.
Na cedência de créditos não existe qualquer operação sujeita a IVA de forma a se poder considerar que inclui IVA, tal como é previsto no nº 5 do art. 66º da Lei 60-A-2005. Note-se que qualquer operação isenta e das referidas no art. 9º do CIVA contêm IVA não dedutível e também podem ser objecto de cessão de créditos.

3 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão - Impugnação judicial – Convolação: - Acórdão do STA, de 2008-06-25 – Processo 0123/08.

I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no não exercício da gerência de facto ou de direito da sociedade originária devedora, na inexistência de culpa na insuficiência do património desta e não lhe ser imputável a falta de pagamento da obrigação tributária, fundamento este que se enquadra na al. a) do nº 1 do artº 204º do CPPT.
II - Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição.

4 - IRC - Lucro tributável - Princípio da especialização – Custos - Princípio da justiça: - Acórdão do STA, de 2008-06-25 – Processo 0291/08.

I - Em matéria de custos, o princípio da especialização dos exercícios – artigo 18.º do CIRC – traduz-se na consideração, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis.
II - Não põe em causa tal princípio a imputação, a um exercício, de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios.
III - Tal postulado é exigido pelo princípio da justiça, consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da CRP, e 50.º da LGT.
IV - Para efeitos do n.º 2 do mesmo dispositivo legal, “as componentes positivas ou negativas” não são “imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas” quando a sua não consideração, no exercício a que respeitam, se deve a erro contabilístico ou outro, do próprio contribuinte, já que tal norma há-de interpretar-se no sentido de que tais pressupostos, para serem relevantes, hão-de decorrer de situações externas que aquele não pode controlar.

5 - Contra-ordenação fiscal – Coima - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2008-07-02 – Processo 0331/08.

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT a atenuação especial da coima exige a verificação cumulativa de dois pressupostos, a saber: o reconhecimento da sua responsabilidade por parte do infractor e a regularização da situação tributária até à decisão do processo.
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