An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,43&c=107
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2008 > Arquivo 2008
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2008

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 27/2008 de 30/06 a 06/07

SUMÁRIO:

1 - Registo predial e actos conexos: - Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho. mais informações

2 - IVA – Créditos incobráveis: - Informação vinculativa - Processo n.º C020 2007013 - Despacho de 2007-07-20. mais informações

3 - Contra-ordenação – Coima - Reversão da execução – Gerente - Princípio da intransmissibilidade das penas - Presunção de inocência – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2008-05-28 – Processo 031/08. mais informações

4 - IRC - Princípio da não discriminação – Liberdade - Primado do direito comunitário: - Acórdão do STA, de 2008-06-04 – Processo 0275/08. mais informações

5 - IRC - Fundamentação do acto tributário – Taxa – Imposto – Notificação: - Acórdão do STA, de 2008-06-04 – Processo 0247/08. mais informações

6 - Oposição à execução - Despacho de reversão - Impugnação judicial - Convolação – Prazo: - Acórdão do STA, de 2008-06-04 – Processo 076/08. mais informações

7 - Imposto municipal sobre imóveis – Avaliação – Notificação - Compropriedade: - Acórdão do STA, de 2008-06-25 – Processo 0221/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Registo predial e actos conexos: - Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
De acordo com o seu preâmbulo, o presente decreto-lei vem completar o ciclo de criação de balcões únicos, eliminação de formalidades e disponibilização de serviços online no sector dos registos, adoptando para o registo predial e actos notariais conexos várias medidas de eliminação de actos e formalidades e simplificação.
De salientar que deixam de ser obrigatórias, nomeadamente, as escrituras públicas para a compra e venda e para a constituição ou modificação de hipoteca voluntária que recaia sobre bens imóveis e, consequentemente, para os demais contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, aos quais sejam aplicáveis as regras da compra e venda.
Igualmente, a escritura pública deixa de ser obrigatória para a doação de imóveis, para a alienação de herança ou de quinhão hereditário e para a constituição do direito real de habitação periódica.

2 - IVA – Créditos incobráveis: - Informação vinculativa - Processo n.º C020 2007013 - Despacho de 2007-07-20.

Para que o credor possa regularizar o respectivo IVA, nos termos do n.º 8 do artigo 71.º do Código, sem prejuízo do prazo referido no n° 2 do art° 91° do mesmo diploma, deverá ter na sua posse a certidão do tribunal que comprove que a sentença de falência/insolvência transitou em julgado, uma vez que só assim ela se torna definitiva, e deverá provar ter reclamado os respectivos créditos.
Na actividade de comércio de combustíveis, a referida regularização versa sobre o IVA liquidado pelo próprio sujeito passivo revendedor e constante das suas facturas, pelo que não abrange o IVA liquidado ao abrigo do Decreto-Lei n° 521/85.

3 - Contra-ordenação – Coima - Reversão da execução – Gerente - Princípio da intransmissibilidade das penas - Presunção de inocência – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2008-05-28 – Processo 031/08.

É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade.

4 - IRC - Princípio da não discriminação – Liberdade - Primado do direito comunitário: - Acórdão do STA, de 2008-06-04 – Processo 0275/08.

I - A norma do artigo 61.º do CIRC, tanto na redacção actual, como na redacção anterior, deve ser interpretada à luz do acórdão de 12/12/2002 do TJCE, proferido no Processo C-324/00, Lankhorst-Hohorst, ou seja, o regime da subcapitalização deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º.
II - Assim, relativamente a factos ocorridos mesmo anteriores ao citado acórdão, deve prevalecer a disposição de direito comunitário que proíbe a existência de uma norma de subcapitalização semelhante ao nosso anterior artigo 61.º do CIRC.

5 - IRC - Fundamentação do acto tributário – Taxa – Imposto – Notificação: - Acórdão do STA, de 2008-06-04 – Processo 0247/08.

I – O direito à fundamentação do acto tributário constitui garantia específica dos contribuintes – art. 77º da LGT.
II – A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto.
III – Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de liquidação adicional de IRC quando, não tendo o contribuinte apresentado a sua declaração de IRC, a A.F. procedeu à liquidação oficiosa, nos termos do n. 1, b) do art. 83º do CIRC, sendo a liquidação impugnada efectuada com base na matéria colectável do ano anterior (ano de 2000), o que foi levado ao conhecimento do contribuinte.
IV – Isto apesar de não lhe ser notificada qual a taxa considerada.

6 - Oposição à execução - Despacho de reversão - Impugnação judicial - Convolação – Prazo: - Acórdão do STA, de 2008-06-04 – Processo 076/08.

I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no não exercício da gerência de facto ou de direito da sociedade originária devedora e na inexistência de culpa na insuficiência do património, fundamento este que se enquadra na al. a) do nº 1 do artº 204º do CPPT.
II - Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição.

7 - Imposto municipal sobre imóveis – Avaliação – Notificação - Compropriedade: - Acórdão do STA, de 2008-06-25 – Processo 0221/08.

I - A falta de notificação ao comproprietário do acto de avaliação patrimonial do prédio constitui preterição de formalidade, de que deriva a ilegalidade do respectivo acto de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI).
II - Não se verifica a preterição de tal formalidade se a falta de notificação decorre do desconhecimento do comproprietário pela Administração Fiscal, por causa dele não ter procedido à actualização da matriz predial pertinente.



© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site