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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 26/2008 de 23/06 a 29/06

SUMÁRIO:

1 - IVA – Alteração da taxa normal do IVA – Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho.
mais informações

2 - EBF – Alteração e republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho. mais informações

3 - Regime jurídico do contrato de seguro: - Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho. mais informações

4 - Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Palmeta: - Portaria n.º 424-A/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. mais informações

5 - Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura: - Portaria n.º 424-B/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. mais informações

6 - Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura: - Portaria n.º 424-C/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. mais informações

7 - Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca: - Portaria n.º 424-D/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. mais informações

8 - Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca: - Portaria n.º 424-E/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. mais informações

9 - Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade: - Portaria n.º 424-F/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. mais informações

10 - IVA – Amostras e de ofertas de pequeno valor – Portaria n.º 497/2008, de 24 de Junho. mais informações

11 - Livro de reclamações: - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, de 2008-06-19. mais informações

12 - Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego: - Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, de 2008-06-19. mais informações

13 - RGIT – Prescrição do concurso de contra-ordenações - Uniformização da jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT: – Acórdão n.º 2/2008 do STA – Processo n.º 78/08. mais informações

14 - IVA – Alteração da taxa normal: dúvidas relacionadas com a aplicação da Lei no tempo – Ofício-Circulado n.º 30104, de 27 de Junho. mais informações

15 - IVA – Formação profissional: - Informação vinculativa – Processo F400 2006026 – Despacho de 2007-03-26. mais informações

16 - IVA – Formadores: - Informação vinculativa – Processo I301 2006112 – Despacho de 2007-03-26. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IVA – Alteração da taxa normal do IVA – Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho.

Altera a taxa normal do IVA, que passa a ser de 20% para as operações consideradas localizadas no Continente e de 14% para as localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
As alterações introduzidas pela presente lei ao CIVA e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, entram em vigor em 1 de Julho de 2008.
No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Julho, derrogando -se, para este efeito, o disposto no n.º 9 do artigo 18.º do CIVA.

2 - EBF – Alteração e republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho.

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 76.º e 91.º da Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o presente decreto-lei introduz alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, e procede à sua republicação, renumerando os seus artigos.
De acordo com o seu preâmbulo, a republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais visa três objectivos essenciais: consolidar, actualizar e harmonizar.
Realce para a utilização e atribuição de valor jurídico a uma tabela de equivalência de disposições, antigas e novas, transmitindo, assim, ao sujeito passivo e ao intérprete uma certeza e segurança próprias, em nome da simplificação e transparência Legislativa.

3 - Regime jurídico do contrato de seguro: - Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008.

4 - Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Palmeta: - Portaria n.º 424-A/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Palmeta, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

5 - Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura: - Portaria n.º 424-B/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

6 - Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura: - Portaria n.º 424-C/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

7 - Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca: - Portaria n.º 424-D/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no Âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

8 - Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca: - Portaria n.º 424-E/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, no âmbito da Medida Compensações Socioeconómicas, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pescas 2007-213 (PROMAR)

9 - Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade: - Portaria n.º 424-F/2008, de 2008-06-13, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

10 - IVA – Amostras e de ofertas de pequeno valor – Portaria n.º 497/2008, de 24 de Junho.

A presente portaria regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do IVA.
Com a introdução do n.º 7 do artigo 3.º do Código, aditado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro – OE, e com a presente Portaria, fica completo o quadro normativo que regula a tributação em IVA das amostras e das ofertas de pequeno valor.

11 - Livro de reclamações: - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, de 2008-06-19.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

12 - Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego: - Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, de 2008-06-19.

Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Segundo o seu preâmbulo, é fundamental salvaguardar casos específicos não regulados no Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, adaptando a nova lei às competências próprias da administração regional autónoma da Madeira, nomeadamente em sede de competência para proceder à qualificação do desemprego como involuntário, a qual cabe ao Instituto Regional de Emprego.

13 - RGIT – Prescrição do concurso de contra-ordenações - Uniformização da jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT: – Acórdão n.º 2/2008 do STA – Processo n.º 78/08.

I - A questão que se coloca, no caso em apreço, é a de se saber qual o regime de punição do concurso de contra-ordenações fiscais: o regime do cúmulo material previsto no artigo 25.º do RGIT ou, pelo contrário, o regime do cúmulo jurídico das coimas que resulta do artigo 19.º do RGCO.
II - Relativamente às contra-ordenações tributárias, o que há a fazer, nos casos de concurso de contra-ordenações, é aplicar as coimas correspondentes a cada uma das contra-ordenações e somá-las, sendo o somatório o montante da coima única a aplicar. Por isso, o limite máximo do cúmulo das penas previsto no n.º 2 do artigo 19.º do RGCO, que é o de a coima única não exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso, não é aplicável relativamente às contra-ordenações tributárias, não sendo também aplicáveis os limites máximos previstos no artigo 26.º para a categoria de infractor e natureza da infracção.

14 - IVA – Alteração da taxa normal: dúvidas relacionadas com a aplicação da Lei no tempo – Ofício-Circulado n.º 30104, de 27 de Junho.

Vem esclarecer a aplicação da Lei no tempo, particularmente no caso de operações tributáveis realizadas imediatamente antes ou após a entrada em vigor, em 1 de Julho, das novas taxas normais (para o Continente e Regiões Autónomas) do IVA.
Realce para o facto de que, no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, as novas taxas deverão ser aplicáveis às operações cuja exigibilidade do imposto, determinada nos termos dos artigos 12.º e 13.º do RITI, ocorra a partir de 1 de Julho, inclusive.

15 - IVA – Formação profissional: - Informação vinculativa – Processo F400 2006026 – Despacho de 2007-03-26.

As entidades que desenvolvem acções de formação subsidiadas por fundos comunitários ou pelo Estado, atendendo à intervenção e controle das autoridades nacionais e comunitárias, consideram-se abrangidas pela parte final do n° 11 do art° 9° do CIVA, de acordo com o entendimento firmado no ofício-circulado n° 55466 de 22.06.1987.
Trata-se de uma isenção incompleta, que não confere direito à dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços utilizados para a realização das operações activas.

16 - IVA – Formadores: - Informação vinculativa – Processo I301 2006112 – Despacho de 2007-03-26.

A isenção a que se refere o n.º 11 do art.º 9.º do CIVA, apenas abrange as entidades formadoras, na vertente da formação profissional, submetidas a um regime de credenciação e de reconhecimento das formações, que se encontra previsto na alínea d) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 405/91, regulamentado pela Portaria n.º 782/97, de 29 de Agosto.
Daquela isenção não beneficiam os formadores que, pela natureza da sua profissão não estão submetidos ao regime de credenciação ou reconhecimento das entidades formadores, mas, sim, a uma certificação de competências técnico-científicas e pedagógico-didácticas adequadas à formação que ministram, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro.

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