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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 25/2008 de 16/06 a 22/06

SUMÁRIO:

1 - IVA – Inversão do sujeito passivo – Cozinhas: Informação vinculativa – Processo R139 2007629 – Despacho de 2007-07-19 mais informações

2 - IVA – Alteração ao regime que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no Código do IVA – Despacho normativo n.º 31-A/2008 mais informações

3 - EBF – Artigo 17.º – Cumulatividade de benefícios fiscais: Informação vinculativa – Processo n.º 1145/07 – Despacho de 2008-05-28 mais informações

4 - IVA – Alteração e republicação do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI) – Decreto-Lei n.º 102/2008 mais informações

5 - RGIT – art. 114.º, n.º 1 – A «falta de entrega da prestação tributária» não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido – Acórdão do STA n.º 0279/08, de 2008-05-28. mais informações

6 - IRS – Categoria B – Rendimentos de actividade comercial ou industrial – Acórdão do TCAS, de 2008-06-17, Processo 02290/08 mais informações

7 - Taxa reduzida do IVA aplicada às portagens das travessias sobre o rio Tejo: - Acórdão do TJCE, de 2008-06-12, Processo C-462/05 mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IVA – Inversão do sujeito passivo – Cozinhas: Informação vinculativa – Processo R139 2007629 – Despacho de 2007-07-19

O fornecimento de móveis de cozinha, roupeiros e restante material montados e fixados na obra, através de pessoal especializado pertencente aos quadros da empresa exponente, encontra-se abrangido pela regra da inversão do sujeito passivo, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.

Só quando os adquirentes forem particulares (não sujeitos passivos), ou sujeitos passivos que pratiquem, exclusivamente, operações isentas (sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9.° ou artigo 53.° do CIVA), não deve ser aplicada a regra da inversão, cabendo ao exponente liquidar o IVA que se mostre devido (ponto 1.6.2 do Ofício-Circulado n.º 30 101).


2 - IVA – Alteração ao regime que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no Código do IVA – Despacho normativo n.º 31-A/2008

A aplicação da regra de inversão do sujeito passivo a certos sectores de actividade, ainda que justificada numa maior eficácia no combate à fraude e evasão fiscais, não deve, todavia, criar constrangimentos financeiros desnecessários, pelo que, por uma questão de equidade, os sujeitos passivos cujas operações estejam em mais de 75 % abrangidas pela regra de inversão devem beneficiar de um prazo de reembolso de 30 dias, à semelhança do que já sucede com sujeitos passivos de outros sectores de actividade cujas operações sejam maioritariamente isentas ou não sujeitas com direito a dedução.


3 - EBF – Artigo 17.º – Cumulatividade de benefícios fiscais: Informação vinculativa – Processo n.º 1145/07 – Despacho de 2008-05-28

Analisados que foram outros benefícios fiscais e incentivos de apoio ao emprego, verifica-se que o benefício fiscal previsto no n.º 1 do artigo 17.º do EBF não é cumulável, quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, com os incentivos previstos nos seguintes diplomas, uma vez que contêm incentivos e normas de apoio à criação de emprego:

 Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio;
 Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril;
 Despacho Conjunto n.º 561/2001, de 22 de Junho;
 Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro, artigo 41.º;
 Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 39.º-B.

No entanto, este benefício do n.º 1 do artigo 17.º do EBF já é cumulável, uma vez que é um incentivo à formação profissional, com o previsto no Decreto-Lei n.º 51/99, de 20 de Fevereiro.


4 - IVA – Alteração e republicação do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI) – Decreto-Lei n.º 102/2008

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, o presente decreto-lei introduz alterações ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, procedendo à respectiva republicação.


5 - RGIT – art. 114.º, n.º 1 – A «falta de entrega da prestação tributária» não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido – Acórdão do STA n.º 0279/08, de 2008-05-28.

O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.


6 - IRS – Categoria B – Rendimentos de actividade comercial ou industrial – Acórdão do TCAS, de 2008-06-17, Processo 02290/08

Doutrina que dimana da decisão:
I. O conceito de comércio adoptado pelo legislador fiscal é um conceito próprio, de natureza económica, cabendo dentro dele toda a actividade (expressa mesmo que em um só acto) que tenha por fim objectivo um lucro;

II. Tendo os contribuintes pedido a licença de loteamento de diversos prédios e que lhes foi deferida, tendo mais tarde vendido esses mesmos prédios, não podem tais rendimentos incluir-se na categoria G por não se tratarem de ganhos fortuitos, mas antes de ganhos que integram uma actividade comercial ou industrial, ainda que a mesma possa consistir num só acto isolado.


7 - Taxa reduzida do IVA aplicada às portagens das travessias sobre o rio Tejo: - Acórdão do TJCE, de 2008-06-12, Processo C-462/05

Ao manter em vigor uma taxa reduzida de 5% do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às portagens cobradas pela travessia rodoviária do Tejo em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 12.° e 28.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

Recorde-se que o Código do IVA prevê no artigo 18.°, n.° 1, alínea a), que as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa ao Código do IVA estão sujeitas a uma taxa reduzida do IVA que é de 5%, sendo que o ponto 2.19 desta lista menciona as portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa.

O TJCE, no seu Acórdão, considerou que o facto de uma actividade ser exercida por um particular não a faz estar isenta de IVA, pelo simples facto de essa actividade consistir na prática de actos que consubstanciam prerrogativas da autoridade pública.


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