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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 24/2008 de 09/06 a 15/06

SUMÁRIO:

1 - Guias de acompanhamento de resíduos: - Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. mais informações

2 - Regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na R. A. dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, de 11 de Junho. mais informações

3 - Execução fiscal – Compensação - Impugnação judicial – Reclamação - Interpretação da lei - Princípio da igualdade - Princípio da tutela jurisdicional efectiva: - Acórdão do STA, de 2008-05-21 – Processo 0356/08. mais informações

4 - Execução fiscal – Gerente - Obrigação solidária – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2008-05-21 – Processo 0277/08. mais informações

5 - IRC - Lucro tributável - Regime simplificado de tributação - Regime geral: - Acórdão do STA, de 2008-05-21 – Processo 010/08. mais informações

6 - IVA - Formação Profissional – Ensino - Escolas Profissionais: Informação vinculativa – Processo F400 2005022 – Despacho de 2007-07-11 mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).
O transporte de resíduos de construção e demolição (RCD) deve ser acompanhado de guias de acompanhamento de resíduos, cujos modelos constam dos anexos I e II à portaria, da qual fazem parte integrante.
O modelo constante do anexo I deve acompanhar o transporte de RCD provenientes de um único produtor ou detentor, enquanto que o modelo constante do anexo II deve acompanhar o transporte de RCD provenientes de mais do que um produtor ou detentor.

2 - Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores, considerando bebida alcoólica toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição, contenha um título alcoométrico superior a 0,5% volume.
Segundo o seu preâmbulo, este diploma opta por reunir num só normativo todo o regime jurídico sobre a regulação da venda e consumo de bebidas alcoólicas e constitui um compromisso político de combate na prevenção do consumo precoce e excessivo de bebidas alcoólicas por parte dos jovens, constituindo um sinal claro de intransigência perante práticas abusivas e ilícitas, com o incremento das acções de fiscalização.

3 - O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da Administração Tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n.º 3 da CRP).

4 - I - Os gerentes de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são responsáveis, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, «solidariamente entre si».
II - De acordo com o n.º 1 do artigo 512.º do Código Civil, «A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera».
III - A pretensão de que «deve reconhecer-se ao Recorrente o direito a beneficiar da prescrição decidida a favor do outro responsável subsidiário» representa a invocação de um meio de defesa pessoal relativo a outro devedor.
IV - O credor não fica inibido de exigir a prestação integral do devedor solidário, ainda que outro devedor lhe tenha oposto algum meio de defesa pessoal – de harmonia com o n.º 2 do artigo 519.º do Código Civil.

5 - I- A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CIRC.
II- A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º), ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial.

6 - Os serviços de hotelaria prestados a clientes (alojamento e restauração – e que compõem a vertente prática da formação ministrada), ainda que sejam o resultado dessa formação, constituem prestações de serviços e configuram operações tributáveis em IVA, nos termos do n.º 1 do art. 4.° do respectivo código: "São consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens", por não se enquadrarem em nenhuma das situações referidas no n.º 11 do citado art. 9.° do CIVA.

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