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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 23/2008 de 02/06 a 08/06

SUMÁRIO:

1 - Combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo: - Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho. mais informações

2 - INOV Mundus: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2008, de 5 de Junho. mais informações

3 - IVA - Regiões Autónomas – Consultoria – Software: - Informação vinculativa - Processo n.º T120 2005425 - Despacho de 2007-04-13. mais informações

4 - Cessão de direitos – Exigibilidade – Factura – Informação vinculativa - Processo n.º F051 2006052, Despacho de 2007-05-04 mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
De referir que, de acordo com o disposto no seu artigo 4.º, estão sujeitas às disposições da presente lei, nomeadamente:
- Entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis;
- Comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
- Revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas, auditores externos e consultores fiscais;
- Notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores e outros profissionais independentes, constituídos em sociedade ou em prática individual,[…];
- Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, […].

2 - Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril, com a criação de uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV Mundus.
Ao abrigo desta nova medida, pretende-se envolver 250 jovens, ao longo dos próximos três anos. O INOV Mundus dirige -se à qualificação profissional e inserção de jovens licenciados em entidades e organizações nacionais e internacionais que desenvolvam a sua actividade na área da cooperação para o desenvolvimento.

3 - As operações que consistam na validação do trabalho efectuado em diversas aplicações informáticas e na venda de "software" específico (aplicações e as respectivas actualizações), configuram prestações de serviços passíveis de enquadramento nas alíneas c) e d) do n° 8 do art° 6° do CIVA, no que concerne respectivamente, a "serviços de consultores e gabinetes de estudo em todos os domínios"e a "tratamento de dados e fornecimento de informações".
Quanto aos serviços prestados por via electrónica abrangidos pela alínea n) do n° 8 do art° 6° do CIVA, nomeadamente os descritos no anexo D ao CIVA, no qual se inclui as alterações ou actualizações de programas ou serviço que fornece ou apoia a presença de uma empresa ou de um privado numa rede electrónica, em resposta a dados específicos inseridos pelo cliente, são tributados à taxa em vigor no espaço fiscal do adquirente.

4 - É obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente pelo serviço prestado consubstanciado na cessão de direitos, a qual conferirá ao adquirente, direito à dedução do imposto nele contido, nos termos do n° 2 do art° 22° do CIVA, respeitados que sejam os requisitos do n° 2 do art° 91° do CIVA.
Não referindo o contrato que no valor acordado "não está incluído IVA" ou que "ao valor acresce o IVA" o valor a pagar deve considerar-se como incluindo IVA.

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