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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 22/2008 de 26/05 a 01/06

SUMÁRIO:

1 - Indemnizações: Prestações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte: - Circular nº 13/2008, de 26 de Maio. mais informações

2 – IVA - Regiões Autónomas - Transmissão de bens: - Informação vinculativa – Processo n.º F055 2006011 - Despacho de 15-03-2007. mais informações

3 - Localização - Indemnização por cessação de contrato de distribuição exclusiva: - Informação Vinculativa - Processo n.º A100 2007113 - Despacho 24-07-2007. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Consideram-se abrangidos pelo nº 1 do artigo 12º do Código do IRS, designadamente:
a) Os abonos suplementares de invalidez, como forma de compensação da diminuição da capacidade de ganho, previstos no artigo 10º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, no artigo 2º do Decreto-Lei nº 314/90, de 13 de Outubro, e no artigo 2º do Decreto-Lei nº 250/90, de 7 de Julho;
b) As prestações suplementares de invalidez que se destinam a custear os encargos de utilização dos serviços de acompanhamento, previstas no artigo 11º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, no artigo 3º do Decreto-Lei nº 314/90, de 13 de Outubro, e no artigo 3º do Decreto-Lei nº 250/90, de 7 de Julho.
Assim, os rendimentos mencionados no número anterior não estão sujeitos à retenção na fonte exigida pelo artigo 99º do Código do IRS, desde 1 de Janeiro de 2008.

2 - São tributáveis às taxas aplicáveis no Continente as transmissões de bens aí situadas no momento em que se inicia o transporte ou a expedição para o adquirente ou, no caso de não haver expedição ou transporte, no momento em que são postos à disposição do adquirente.
Assim, apesar da sede da empresa vendedora se situar na Região Autónoma dos Açores, se o bem é expedido para o cliente a partir de um seu estabelecimento no Continente, é à taxa do Continente que a transacção está sujeita.

3 - A indemnização por cessação de contrato de distribuição exclusiva configura-se como uma obrigação de conteúdo negativo, na medida em que visa compensá-las de proveitos que deixam de obter (lucros cessantes) pelo que deverá entender-se o seu pagamento como a contraprestação de operação sujeita a imposto.
Uma vez que a adquirente dos serviços é uma empresa holandesa, não há lugar à liquidação do IVA, devendo a prestadora do serviço (empresa que recebe a indemnização) mencionar na factura ou documento equivalente "não sujeição a IVA, nos termos da alínea a) do n° 9 do art° 6° do CIVA, conjugada com o n° 8 alínea a) do art° 6° do CIVA".


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