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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 21/2008 de 19/05 a 25/05

SUMÁRIO:

1 - Venda de bens de consumo e suas garantias: - Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio mais informações

2 - Planeamento fiscal abusivo: - Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2008-05-15. mais informações

3 – IRC – Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 – Exercício de 2007: - Ofício-circulado n.º 20133, de 2008-05-19, da DSIRC. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
De acordo com o seu preâmbulo, decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor do decreto -lei 67/2003, de 8 de Abril, considerou -se necessário introduzir novas regras que permitam ajustar o regime à realidade do mercado e colmatar as deficiências que a aplicação daquele diploma revelou.

2 - Divulga orientações sobre obrigações de informação sobre esquemas e actuações de planeamento fiscal nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e da Portaria n.º 364-A/2008, de 14 de Maio.
Num extenso anexo, divulga orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas constantes de quatro capítulos, a saber:
- I - Objecto.
- II - Âmbito objectivo de aplicação. Esquemas e actuações de planeamento fiscal sujeitos aos deveres de comunicação.
- III - Âmbito subjectivo de aplicação. Entidades obrigadas aos deveres de informação.
- IV - Execução do dever de comunicação.

3 - Em aditamento ao ofício-circulado n.º 20130, de 2008-03-27, comunica as taxas de derrama a aplicar nos Municípios de Mora, Alpiarça, Torres Novas, Covilhã e Pombal.



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