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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 20/2008 de 12/05 a 18/05

SUMÁRIO:

1 - Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR: - Decreto-Lei n.º 81/2008, de 2008-05-16. mais informações

2 - Comercialização do gasóleo colorido e marcado: - Portaria n.º 361-A/2008, de 12 de Maio. mais informações

3 - Coeficientes de desvalorização da moeda: - Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio. mais informações

4 - Imposto Único de Circulação (IUC): - Enquadramento contra-ordenacional das infracções: - Circular n.º 7/2008, de 2008-05-09.mais informações

5 - IVA - Localização - Direitos de autor: - Informação vinculativa - Processo n.º I301 2006172 - Despacho de 2007-07-06. mais informações

6 - IVA - Sociedade estrangeira - Estabelecimento estável em Portugal - Personalidade jurídica - Personalidade tributária – Responsabilidade –Dívida - Património autónomo: - Acórdão do STA de 2008-05-07. – Processo 0200/08. mais informações

7 - Execução fiscal – Garantia - Revogação de lei - Levantamento da garantia: - Acórdão do STA de 2008-05-07 – Processo 0787/07. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.
O presente decreto-lei estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007 -2013, doravante designado por PROMAR, no quadro do Fundo Europeu das Pescas (FEP), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, cujas normas de execução constam do Regulamento (CE) n.º 498/2007, da Comissão de 26 de Março, e do Plano Estratégico Nacional (PEN).

2 - A presente portaria estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, abreviadamente designado por CIEC.
São revogadas as Portarias n.ºs 224/97, de 2 de Abril, e 234/97, de 4 de Abril.
A presente portaria produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação, ou seja, no dia 13 de Maio.

3 - Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
Os coeficientes agora fixados aplicam-se aos bens e direitos alienados desde 1 de Janeiro.

4 - Apenas poderá ser efectuado o pagamento das coimas com direito à redução prevista no artigo 29.º do RGIT, no caso de a regularização da situação tributária ser efectuada sem intervenção das entidades fiscalizadoras referidas no artigo 20.º do CIUC, já que estas, de conformidade com o disposto no n.º 2 da mesma disposição legal, devem obrigatoriamente participar ou levantar auto de notícia sempre que verifiquem qualquer infracção ao CIUC.
No que respeita ao pagamento do imposto e da coima prevista no artigo 23.º n.º 1 do CIUC, ou seja, no acto da verificação da infracção, tratando-se de pagamentos de natureza provisória, estes não fazem extinguir o procedimento de contra-ordenação.
Não existindo no CIUC qualquer norma que obrigue à apresentação do comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto, não pode, por esse facto, por falta de previsão legal, instaurar-se qualquer procedimento por contra-ordenação, tal como decorre do disposto no artigo 2.º do RGIT.

5 - Nos termos do n.º 9 do artº 6º do CIVA, conjugado com a alínea a) do nº 8 do mesmo artigo, não são tributáveis em Portugal "A cessão ou concessão de direitos de autor, de brevets, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros direitos análogos", desde que o adquirente seja pessoa estabelecida ou domiciliada num Estado-membro da Comunidade Europeia e provar que, nesse país, tem a qualidade de sujeito passivo, ou quando o adquirente for pessoa estabelecida ou domiciliada em país não pertencente à Comunidade Europeia.
As mesmas operações são isentas de IVA, ao abrigo do nº 17 do artº 9º do Código (menção que deve constar em factura ou documento equivalente), quando adquiridas por sujeito passivo sedeado em Portugal, bem como por particular residente na União Europeia.

6 - I - As sucursais de sociedade comercial estrangeira que disponham de uma instalação fixa em Portugal através da qual é exercida uma actividade comercial, industrial ou agrícola integram-se no conceito de «estabelecimento estável», referido no art.º 5.º do CIRC, analogicamente aplicável no âmbito do IVA.
II - A «personalidade tributária» ou «personalidade jurídica tributária» é reconhecida a todas as entidades que têm personalidade jurídica, não sendo necessário preencher quaisquer outros requisitos ou pressupostos, mas é reconhecida também a entidades desprovidas de personalidade jurídica.
III - A atribuição de personalidade tributária a entidades sem personalidade jurídica, designadamente a estabelecimentos estáveis de não residentes em território português, constitui uma ficção, válida apenas para determinar a medida da tributação.
IV - A atribuição de personalidade tributária a entidades sem personalidade jurídica que não tenham sede ou direcção efectiva em território português tem em vista apenas determinar a «extensão da obrigação de imposto», na terminologia do art.º 4.º, do CIRC, sujeitando as sociedades estrangeiras a tributação nacional apenas quanto aos rendimentos obtidos em território nacional.
V - Mas, a atribuição de personalidade tributária a um «estabelecimento estável» sem personalidade jurídica não tem quaisquer consequências a nível do património da sociedade-mãe, pois todos os bens que forem afectados à actividade desse estabelecimento estável, continuam a pertencer à sociedade que o criou.
VI - Assim, nas relações com terceiros, não há qualquer efeito patrimonial derivado da criação de um estabelecimento estável sem personalidade jurídica, podendo, por isso, quaisquer credores que se relacionaram directamente com a sociedade-mãe satisfazer os seus créditos coercivamente sobre bens que estejam afectos ao estabelecimento estável, bem como os que se relacionaram directamente com este cobrar coercivamente os seus créditos sobre bens que estejam afectos à actividade da sociedade-mãe ou a outros estabelecimentos estáveis sem personalidade jurídica que aquela tenha criado.
VII - O conceito de património autónomo no âmbito do direito tributário, não se reporta, como no direito civil, a um regime especial de afectação de determinados bens ao pagamento de determinadas dívidas, mas sim e apenas a um regime especial de tributação que se reconduz a que uma determinada massa de bens e direitos seja submetida a um regime unitário e autónomo para efeitos de determinação da extensão da tributação.
VIII - Assim, a sociedade-mãe de sucursal contra quem foi inicialmente dirigida a execução é responsável pelo pagamento das dívidas fiscais derivadas da actividade desta.
IX - Consequentemente, improcede a oposição a execução fiscal deduzida pela sociedade-mãe, com fundamento enquadrável na alínea b) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, pois aquela, apesar de não figurar nos títulos executivos, é responsável pelo pagamento da dívida.

7 - Sem violação de princípio legal ou constitucional algum, a garantia prestada em execução fiscal nos termos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário – não caducada à data de 1 de Janeiro de 2007, início de vigência da Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro, revogatória daquele artigo 183.º-A –, só «poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado, logo que no processo que a determinou tenha transitado em julgado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida», nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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