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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 53/2009 de 28/12 a 03/01

SUMÁRIO:

1 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Lei n.º 119/2009 de 30 de Dezembro mais informações

2 - Prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego: - Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro. mais informações

3 - Código Fiscal do Investimento - Actividades económicas (CAE) beneficiárias: - Portaria n.º 1452/2009 de 29 de Dezembro.mais informações

4 - CIMI - Valor médio de construção por metro quadrado: - Portaria n.º 1456/2009, de 30 de Dezembro. mais informações

5 - Formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento: - Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro. mais informações

6 - IVA – Regras de localização das prestações de serviços: - Ofício-Circulado n.º 30115, de 2009-12-29. mais informações

7 - Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 – Regulamento (EU) n.º 1293/2009 da Comissão, de 24 de Dezembro. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Lei n.º 119/2009 de 30 de Dezembro

Procede à alteração da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, estabelece como nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 1 de Janeiro de 2011.
Altera também o n.º 2 do artigo 6.º da referida Lei, determinando que “As disposições constantes dos artigos 277.º a 281.º passam a ter como primeiro ano de referência, para a entrada em vigor, o ano de 2011, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.”.

2 - Prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego: - Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro.

O prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego, previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 22 de Novembro, é de 365 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, no período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
Segundo o seu preâmbulo, verifica -se a necessidade urgente de reforçar e aumentar a protecção social dos trabalhadores desempregados, através da adopção de um regime transitório e excepcional de acesso ao subsídio de desemprego, concretizado na redução do prazo de garantia, a vigorar durante o ano de 2010.

3 - Código Fiscal do Investimento - Actividades económicas (CAE) beneficiárias: - Portaria n.º 1452/2009 de 29 de Dezembro.

Define os códigos de actividade económica (CAE) das as actividades económicas previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 249/2009.
O regime de benefícios fiscais aprovado pelo Código Fiscal do Investimento aplica -se a projectos de investimento produtivo, bem como a projectos de investimento com vista à internacionalização, cujo objecto deve estar compreendido nas actividades económicas previstas no n.º 2 do artigo 2.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 249/2009,de 23 de Setembro.

4 - CIMI - Valor médio de construção por metro quadrado: - Portaria n.º 1456/2009, de 30 de Dezembro.

Fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.° do CIMI, a vigorar no ano de 2010, que se aplica, segundo o n.º 2 da Portaria, a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.° 1, a que se referem os artigos 13.° e 37.° do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Este é um dos elementos objectivos que, adicionado de 25%, considerado como valor do metro quadrado do terreno de implantação, conduz ao valor de € 603,00, como valor base dos prédios edificados (Vc), a integrar na fórmula do artigo 38.º do CIMI.
De referir que este valor, para 2009, foi fixado em € 487,20, pela Portaria n.º 1545/2008, de 31 de Dezembro, de que resultava o valor base dos prédios edificados (Vc) de € 609,00.

5 - Formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento: - Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro.

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
Esta aprovação resulta do facto de o Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, ter criado no direito adjectivo uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a qual se inicia mediante a apresentação pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente.

6 - IVA – Regras de localização das prestações de serviços: - Ofício-Circulado n.º 30115, de 2009-12-29.

Em cumprimento do Despacho n.º 938/2009 XVII, de 29 de Junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulga instruções sobre a aplicação das novas regras de localização das prestações de serviços, decorrentes das alterações introduzidas no artigo 6.º do Código do IVA, pelo Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto, bem como sobre o preenchimento da nova declaração periódica do IVA e da declaração recapitulativa a que se refere o artigo 30.º do RITI.
No final contem dois quadros que ajudam a perceber as alterações verificadas na localização das prestações de serviços. O quadro I, elaborado na óptica do prestador, sujeito passivo nacional e o quadro II na perspectiva do adquirente, também ele sujeito passivo nacional.

7 - Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 – Regulamento (EU) n.º 1293/2009 da Comissão, de 24 de Dezembro.

Altera a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 – Instrumentos Financeiros. Apresentação, nos termos do anexo ao Regulamento (EU) n.º 1293/2009 da Comissão, de 24 de Dezembro.
Esta alteração fica a dever-se ao facto de, em 8 de Outubro de 2009, o International Accouuting Standards Board (IASB) ter publicado uma emenda à norma, clarificando a forma como devem ser contabilizados certos direitos, quando os instrumentos emitidos são denominados numa moeda diferente da moeda funcional do emitente.
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