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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 49/2009 de 30/11 a 06/12

SUMÁRIO:

1 - IRS – Reclamações graciosas de liquidações oficiosas: - Ofício-Circulado n.º 20142, de 2009-12-03. mais informações

2 - Aplicação de métodos indirectos – Impugnação judicial: -Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 554/2009, de 2009 -10-27 - Processo n.º 868/08. mais informações

3 - Prazo de extinção da execução fiscal: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 555/2009, de 2009 -10-27 - Processo n.º 14/09. mais informações

4 - Oposição à execução fiscal - Caducidade do direito de liquidação - Erro na forma de processo - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0976/09. mais informações

5 - Contra-ordenação fiscal – Fixação – Coima – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0994/09. mais informações

6 - Impugnação - Valor patrimonial - Terreno para construção - Imposto municipal sobre imóveis - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0765/09. mais informações

7 - Penhora - Garantia real – Registo – Terceiro: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0715/09. mais informações

8 - SISA - Aquisição de prédio para revenda: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0891/09. mais informações

9 - IRS – Despesa – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0585/09. mais informações

10 - Oposição à execução fiscal – Coima - Manifesta improcedência - Indeferimento liminar: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0812/09. mais informações

11 - Contra-ordenação fiscal - Renovação de acto anulado: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0938/09. mais informações

12 - Caducidade do direito à liquidação - Conhecimento de vícios: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0761/09. mais informações

13 - Oposição à execução fiscal - Pagamento da dívida exequenda - Inutilidade superveniente da lide – Prescrição – Ilegitimidade - Extinção da execução: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0753/09. mais informações

14 - Reclamação graciosa – Prazo – tempestividade – Inexistência - Inexistência de facto tributário: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0669/09. mais informações

15 - IVA – Renúncia – Isenção: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0486/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IRS – Reclamações graciosas de liquidações oficiosas: - Ofício-Circulado n.º 20142, de 2009-12-03.

A liquidação oficiosa, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 76.º do Código do IRS, tem por base os elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha e não tem em conta o mínimo de existência a que se refere o artigo 70.º do Código, sendo apenas efectuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º (dedução pessoal do sujeito passivo) e no n.º 3 do artigo 97.º (retenções na fonte e pagamentos por conta).
Tratando-se de uma liquidação com base em condicionalismos especiais, também uma eventual reclamação terá que se cingir a essas especificidades, somente podendo ser objecto de revisão os seguintes aspectos: estado civil do sujeito passivo; rendimento bruto e correspondente dedução específica (com excepção dos rendimentos da categoria B, quanto à dedução específica); retenções na fonte e pagamentos por conta.

2 - Aplicação de métodos indirectos – Impugnação judicial: -Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 554/2009, de 2009 -10-27 - Processo n.º 868/08.

Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária (redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) quando interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista, constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto.

3 - Prazo de extinção da execução fiscal: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 555/2009, de 2009 -10-27 - Processo n.º 14/09.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 177.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações posteriores, quando interpretado no sentido de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de execução fiscal.

4 - Oposição à execução fiscal - Caducidade do direito de liquidação - Erro na forma de processo - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0976/09.

I - Tendo a situação elegida para fundamento da oposição à execução fiscal, tal como o Mmo. Juiz a quo configurou a situação explanada pela oponente, e que não foi objecto de qualquer contestação por parte desta, sido a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e não, propriamente, a caducidade do direito à liquidação, e constituindo tal facto assim enunciado, sem dúvida, fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se verifica erro na forma de processo.
II - A interpretação que mais linearmente decorre do texto da alínea e) do n.º1 do art. 204.º do CPPT é, na falta de qualquer elemento textual que suporte uma interpretação restritiva, a de que a oposição pode sempre ter por fundamento «a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade» e não apenas quando a execução foi instaurada antes de este prazo se completar.

5 - Contra-ordenação fiscal – Fixação – Coima – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0994/09.

I - A punição do concurso efectivo de contra-ordenações pressupõe, em momento prévio ao da fixação da coima única aplicável às contra-ordenações em concurso, que se fixe em relação a cada uma delas a coima aplicada, pois que só depois de estarem fixadas quais as coimas aplicadas a cada uma das contra-ordenações em concurso se poderá, através do seu cúmulo material (artigo 25.º do RGIT, na redacção anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) ou jurídico (artigo 25.º do RGIT, na redacção posterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, mas aplicável retroactivamente, ex vi do artigo 29.º n.º 4 da Constituição da República, n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal e artigo 19.º do Regime Geral das Contra-Ordenações), fixar a coima única aplicável e aplicá-la.
II - A exigência da alínea c) do n.º 1 do artigo 79º do RGIT, de que se aponte a coima aplicada, não pode deixar de se referir a cada uma das contra-ordenações punidas, tanto mais que a lei impõe que se considerem, ao quantificar a coima, a gravidade do facto (cada um dos factos), a culpa do agente (em cada uma das suas condutas punidas), e que a punição exceda, quando possível, o benefício económico obtido com cada uma delas - cfr. o artigo 27º, nº 1 do RGIT.
III - Não procedendo a decisão de fixação da coima em causa nos autos à individualização das coimas aplicadas a cada uma das infracções em concurso, incumpre o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o que a fere de nulidade insuprível, ex vi da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º do RGIT.

6 - Impugnação - Valor patrimonial - Terreno para construção - Imposto municipal sobre imóveis - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0765/09.

I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração de coeficientes de afectação (ca) e de qualidade e conforto (cq).
II - Não obstante os “critérios objectivos” para a determinação do valor patrimonial tributário fixados nos artigos 38.º e seguintes do Código do IMI, desde a entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro que se permite que, quando a aplicação daqueles critérios conduza à fixação de um valor patrimonial tributário que se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, o valor patrimonial tributário dos terrenos para construção possa ser fixado por aplicação do método comparativo dos valores de mercado (cfr. o n.º 4 do artigo 76.º do Código do IMI, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 93.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), o que legitima que se tome em consideração na avaliação, os ónus incidentes sobre o prédio, como parece ser de justiça.
III - O facto de a nova redacção do artigo 76.º do Código do IMI apenas ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade à segunda avaliação que venha a ser efectuada na sequência da anulação da sindicada nos presentes autos, pois que a norma em causa, relativa à segunda avaliação de prédios urbanos (cfr. a epígrafe do artigo 76.º do Código do IMI), é de cariz procedimental, logo é de aplicação imediata a menos que tal aplicação prejudique garantias, direitos e interesses legítimos dos contribuintes (cfr. o n.º 3 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária), o que no caso não ocorre.

7 - Penhora - Garantia real – Registo – Terceiro: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0715/09.

I - O registo predial da penhora não é constitutivo do direito de garantia real sobre o prédio penhorado.
II - Porém, a garantia real da penhora, não registada, ainda que anterior, não é oponível aos demais credores ("terceiros") com penhora, registada, sobre o mesmo prédio.

8 - SISA - Aquisição de prédio para revenda: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0891/09.

I – Nos termos dos artigos 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do Código da Sisa (CIMSISSD), verifica-se a caducidade do direito a isenção de sisa da aquisição de prédio para revenda, se esta não se realizar no prazo de três anos.
II – Assim, sob condição legal resolutiva, a isenção deixa de verificar-se, se não ocorrer o evento que a condiciona (revenda no prazo legal), produzindo-se todos os efeitos fiscais concretizados pela transmissão do prédio, mormente a tributação em imposto de sisa.

9 - IRS – Despesa – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2009-11-18- Processo 0585/09.

I - Nos termos do disposto no artº 51º, al. b) do CIRS, para efeitos de tributação da mais-valia respectiva, só as despesas inerentes são necessárias, pelo que só elas são relevantes.
II - O qualificativo "inerente", logo etimologicamente - in re - contem, a se, uma ideia de inseparabilidade, uma relação intrínseca - que não meramente extrínseca - com a alienação: para ser considerada relevante, a despesa há-de sê-lo pela sua posição relativamente à alienação, há-de, em suma, ser dela indissociável.
III - Assim não se pode considerar como "despesa necessária inerente à alienação" a amortização de dívidas contraídas para efeitos de garantia de quotas cedidas a terceiro pelo seu titular.
IV - O artº 51º, al. b) do CIRS não é material e organicamente inconstitucional.

10 - Oposição à execução fiscal – Coima - Manifesta improcedência - Indeferimento liminar: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0812/09.

I – A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II – Deve ser alvo de indeferimento liminar, por manifesta improcedência, a petição inicial de oposição à execução fiscal quando não contenha algum dos aludidos fundamentos legais e vise apenas intentar o ataque a coima sobre a qual tenha já ocorrido “caso decidido”.

11 - Contra-ordenação fiscal - Renovação de acto anulado: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0938/09.

Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.

12 - Caducidade do direito à liquidação - Conhecimento de vícios: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0761/09.

I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos juros compensatórios, constitui um vício gerador de ilegalidade do acto, na medida em que consubstancia a prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei.
II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do acto, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte.
III - No processo de impugnação judicial o impugnante deve invocar na petição inicial todos os factos integradores dos vícios que imputa ao acto impugnado, salvo se supervenientes ou de conhecimento oficioso.
IV - Não prevendo a lei, para o processo de impugnação judicial, a apresentação do articulado de réplica nos moldes em que tal articulado está previsto no CPC para o processo ordinário de declaração, fica afastada a possibilidade de modificação/ampliação da causa de pedir ao abrigo do disposto no art.º 273º do CPC.

13 - Oposição à execução fiscal - Pagamento da dívida exequenda - Inutilidade superveniente da lide – Prescrição – Ilegitimidade - Extinção da execução: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0753/09.

I - O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário não afecta os seus direitos de impugnação administrativa ou contenciosa previstos na lei (artigo 9.º da LGT), inclusivamente através de oposição à execução fiscal, quando esta for o meio processual adequado para essa impugnação [artigo 204.º, n.º 1, alíneas a), b) e h) do CPPT].
II - A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução.
III - Paga a dívida exequenda, não pode, depois, em sede de oposição à execução fiscal, conhecer-se da prescrição daquela dívida.
IV - Nos termos dos artigos 175.º, 269.º e 270.º do CPPT, a competência para declarar extinta a execução fiscal, nos casos de prescrição, pagamento ou anulação da dívida, cabe ao órgão da execução fiscal onde correr o processo que o declarará expressamente neste e não automaticamente através de um qualquer "print" informático.

14 - Reclamação graciosa – Prazo – tempestividade – Inexistência - Inexistência de facto tributário: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0669/09.

I - De harmonia com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, a reclamação graciosa pode ser deduzida no prazo de um ano no caso do fundamento invocado se concretizar na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial, do facto tributário.
II - Alega-se a inexistência, total ou parcial, de facto tributário, na dimensão de violação de normas de incidência tributária quando se invoca a desconsideração por parte da Administração Tributária da dedução do imposto pago num país estrangeiro.

15 - IVA – Renúncia – Isenção: - Acórdão do STA, de 2009-11-25- Processo 0486/09.

I - As isenções previstas nos números 30 e 31 do artigo 9.º do Código do IVA, na redacção vigente à data dos factos, não têm natureza "pessoal" mas objectiva, pois que se tratam de isenções aplicáveis independentemente da qualidade de quem realiza a operação, antes dependendo da natureza da actividade exercida (no caso da isenção relativa à locação de bens imóveis - n.º 30 do artigo 9.º do Código do IVA), ou da sua sujeição a SISA/IMT (no caso da isenção prevista no n.º 31 do artigo 9.º do Código do IVA);
II - Do reconhecimento da natureza objectiva destas isenções não resulta, contudo, a desnecessidade de (nova) opção pela renúncia à isenção e de emissão de (novo) certificado de renúncia, mesmo em caso de sucessão no arrendamento, pois a possibilidade de renúncia à isenção tem pressupostos legais cuja verificação cabe à Administração tributária certificar;
III - A sucessão no contrato de arrendamento não dispensa o sujeito passivo de cumprir as formalidades necessárias para que, de acordo com a lei fiscal, possa legitimamente cumprir aquilo a que ficou obrigado para com o arrendatário;
IV - Não o tendo, contudo, feito no momento que lhe permitiria assegurar o integral exercício do direito à dedução do IVA que suportou aquando da aquisição do imóvel com renúncia à isenção do IVA, mas apenas em momento posterior, esse comportamento omissivo é-lhe exclusivamente imputável, pois que não parece que o legislador nacional, ao ter condicionado a renúncia à isenção e ao exigir a certificação administrativa dessa renúncia, tenha excedido a "ampla margem" de manobra de que dispunha no âmbito do artigo 13.º-C da Sexta Directiva (cfr. o Acórdão do TJCE de 9 de Setembro de 2004, processo C-269/03, caso Kirchberg, Colect. P. I-8067).
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