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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 47/2009 de 16/11 a 22/11

SUMÁRIO:

1 - CPPT – Penhora de créditos – Contrato de factoring: - Ofício-Circulado n.º 60072, de 2009.11.06. mais informações

2 - Oposição à execução - Inexigibilidade da dívida exequenda – Omissão: - Acórdão do STA, de 2009.11.04 - Processo 0676/09. mais informações

3 - Execução fiscal – Venda – Notificação - Credor com garantia real: - Acórdão do STA, de 2009.11.04 - Processo 0686/09. mais informações

4 - Juros indemnizatórios - Acto de liquidação – Anulação - Vício de forma - Falta de fundamentação – Avaliação: - Acórdão do STA, de 2009.11.04 - Processo 0665/09. mais informações

5 - Impugnação judicial - Regime simplificado de tributação: - Acórdão do STA, de 2009.11.04 - Processo 0553/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - CPPT – Penhora de créditos – Contrato de factoring: - Ofício-Circulado n.º 60072, de 2009.11.06.

Divulga instruções sobre os procedimentos a adoptar pela administração fiscal, quando pretende penhorar um crédito e o mesmo foi cedido a uma empresa de factoring.
A cessão do crédito apenas se verifica com a sua facturização à empresa de factoring, pelo que, antes disso, ainda que o cedente tenha recebido desta empresa, adiantamentos prévios, continua a ser possível a penhora do crédito.
Se o crédito já tiver sido facturizado, já se verificou a sua cedência, pelo que o crédito sobre o primitivo devedor já não poderá ser penhorado.
No entanto, se a empresa de factoring ainda não tiver pago o preço da cedência do crédito, o credor passa a ter um novo crédito sobre a empresa de factoring, que poderá ser objecto de penhora.

2 - Oposição à execução - Inexigibilidade da dívida exequenda – Omissão: - Acórdão do STA, de 2009.11.04 - Processo 0676/09.

I - Já antes da alteração ao Código de Processo Civil introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, a validade da “citação por hora certa”, por “afixação da nota de citação”, nos termos do actual n.º 2 do artigo 240.º do Código de Processo Civil, estava dependente do posterior envio de carta registada ao citando, embora não se estabelecesse prazo para o respectivo envio.
II - É inválida a notificação das liquidações das dívidas exequendas se a Administração omitiu o envio de tal carta registada, o que tem como consequência a ineficácia de tais liquidações.
III - Quando não é efectuada uma notificação da liquidação e é instaurada execução fiscal, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT (Acórdão de 7 de Outubro de 2009, rec. n.º 128/09).

3 - Execução fiscal – Venda – Notificação - Credor com garantia real: - Acórdão do STA, de 2009.11.04 - Processo 0686/09.

I - Em processo tributário, a notificação da venda executiva ao credor com garantia real é feita «mediante editais, anúncios e divulgação através da Internet», de acordo com o disposto no n.º 1 do 249.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - não havendo aplicação subsidiária dos preceitos do Código de Processo Civil, por inexistir lacuna de previsão legal em tal matéria.
II - Em processo de execução fiscal, os credores com garantia real, mormente através da Internet, terão um conhecimento imediato e eficaz sobre a venda e os seus aspectos essenciais, não ficando impossibilitados de atacar eventuais irregularidades da mesma.

4 - Juros indemnizatórios - Acto de liquidação – Anulação - Vício de forma - Falta de fundamentação – Avaliação: - Acórdão do STA, de 2009.11.04 - Processo 0665/09.

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal.
II - A anulação de um acto de liquidação baseada apenas em vício de forma por falta de fundamentação não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art. 43.º da LGT.
III - Se o vício que afecta actos de liquidação resulta apenas de vício de falta de fundamentação de um acto de avaliação que aqueles que têm como pressuposto, o vício de que aqueles primeiros actos enferma é também de falta de fundamentação e não erro sobre os pressupostos de facto ou de direito.

5 - Impugnação judicial - Regime simplificado de tributação: - Acórdão do STA, de 2009.11.04 - Processo 0553/09.

I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário.
II - Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso nos autos, o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 159/09, de 13 de Julho), sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 73.º da Lei Geral Tributária.
III - A regra estabelecida no artigo 73.º da Lei Geral Tributária vale não apenas as normas de incidência tributária em sentido próprio, mas também em relação a outras normas que estabelecem ficções que influenciam a determinação da matéria colectável (quer directamente, através de valores ficcionados para a matéria colectável, quer indirectamente, ao fixarem ficcionadamente os valores dos rendimentos relevantes para a sua determinação), pois que o advérbio «sempre» aí utilizado inculca a ideia de tratar-se de um princípio basilar da globalidade do ordenamento jurídico tributário, corolário do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, assente no princípio da capacidade contributiva.
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