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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 46/2009 de 09/11 a 15/11

SUMÁRIO:

1 - Oposição à execução fiscal – Gerente – Sociedade - Código de Processo Tributário – Responsabildade solidária – Responsabilidade – Dívida - Direito de regresso: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0742/09. mais informações

2 - Crédito – Executado – Compensação – Dívida - Administração fiscal – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0694/08. mais informações

3 - Erro na forma de processo - Reversão de execução - Oposição à execução fiscal - Impugnação judicial – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0578/09.mais informações

4 - Notificação do acto administrativo - Elementos essenciais: - Acórdão do STA, de 2009-10-29 – Processo 0778/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Oposição à execução fiscal – Gerente – Sociedade - Código de Processo Tributário – Responsabildade solidária – Responsabilidade – Dívida - Direito de regresso: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0742/09.

O gerente, ainda que por limitado tempo do respectivo período do exercício, é responsável pela totalidade da dívida de IRC da sociedade executada originária, respeitante ao exercício do ano de 1998, por força do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, sem prejuízo, evidentemente, do direito de regresso em relação aos seus condevedores tributários solidários.

2 - Crédito – Executado – Compensação – Dívida - Administração fiscal – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0694/08.

Não é possível a Administração Fiscal compensar dívidas do contribuinte com créditos deste, se ainda não tiver decorrido o prazo para o contribuinte reclamar, impugnar, recorrer ou opor-se à execução - art. 89º, 1, do CPPT.

3 - Erro na forma de processo - Reversão de execução - Oposição à execução fiscal - Impugnação judicial – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-10-28 – Processo 0578/09.

I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em inexistência de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda, falta de fundamentação, preterição do direito de audição prévia e falta de menção da delegação ou subdelegação de poderes da autoridade que emitiu esse despacho, fundamentos que se enquadram nas alíneas b), no primeiro caso, e i), nos restantes, do artigo 204.º do CPPT.
II - A convolação não deve ser ordenada sempre que seja intempestivo o meio processual para que se pretenda convolar.

4 - Notificação do acto administrativo - Elementos essenciais: - Acórdão do STA, de 2009-10-29 – Processo 0778/08.

I - A jurisprudência do STA, à luz do disposto no art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso.
II - O texto integral do acto não tem sido considerado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal como elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido da decisão.
III - Os elementos essenciais da notificação devem constar do texto dessa mesma notificação. Mas não podemos olvidar que o instituto cumpre uma função instrumental de garantia dos administrados, qual seja a de ser dada ao interessado toda a informação relativa ao acto administrativo em causa, a fim de que ele disponha dos elementos essenciais conformadores da decisão administrativa, necessários a um adequado exercício do direito de impugnação.
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