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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 44/2009 de 26/10 a 01/11

SUMÁRIO:

1 - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas: - Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro. mais informações

2 - Benefícios relativos à interioridade – Áreas territoriais beneficiárias: - Declaração de Rectificação n.º 79/2009, de 27 de Outubro. mais informações

3 - Oposição à execução fiscal - Impugnação judicial – Fundamento - Prestação de garantia – Falta: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0445/09. mais informações

4 - Fundamentação do acto tributário – Fundamentação - Liquidação adicional – IRS: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0740/09. mais informações

5 - Oposição – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0657/09. mais informações

6 - Impugnação – Tempestividade – Taxa: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0592/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas: - Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro.

Procede à revisão do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando, desde logo, a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Aprova, no seu anexo II, o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas.
De acordo com o seu preâmbulo, procede-se à alteração da estrutura orgânica da Ordem, adaptando-a às novas exigências, regula-se a criação, a inscrição e o funcionamento das sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas e das sociedades de contabilidade no sentido de potenciar a intercomplementaridade profissional através daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas.
Ainda de acordo com o seu preâmbulo, as alterações de enorme profundidade introduzidas no universo contabilístico com a aprovação do SSNC e a complexidade das matérias que lhe são inerentes, aconselham à criação de mecanismos que possibilitem uma congregação de energias destes profissionais no sentido de permitir a especialização nas diversas áreas de conhecimento exigíveis para um pleno e cabal desempenho da função de TOC, que apenas será possível através da associação dos profissionais, nos termos da qual cada um concorra com o seu saber e experiência para a formação do resultado final.

2 - Benefícios relativos à interioridade – Áreas territoriais beneficiárias: - Declaração de Rectificação n.º 79/2009, de 27 de Outubro.

Rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.
É republicado o anexo com as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade conforme disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de Março.

3 - Oposição à execução fiscal - Impugnação judicial – Fundamento - Prestação de garantia – Falta: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0445/09.

I – A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204º do CPPT.
II – A dedução de impugnação judicial da liquidação (ou do respectivo acto de fixação da matéria colectável) não é fundamento de oposição à execução fiscal, mas mera causa de suspensão desta, cumpridas que estejam as condições expressas no art. 169º do CPPT, pelo que não determina, só por si, a inexigibilidade da dívida exequenda.

4 - Fundamentação do acto tributário – Fundamentação - Liquidação adicional – IRS: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0740/09.

I - Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação e se de tais factos resultam claramente os motivos pelos quais decidiu em certo sentido e não noutro.
II - Questão diversa, mas que se prende já com a validade substancial da fundamentação, é a de saber se os factos invocados pela Administração Tributária preenchem os pressupostos legais para a prática do acto de liquidação.

5 - Oposição – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0657/09.

I - Se, mesmo descontado o tempo de suspensão do prazo de prescrição - quer em razão da interrupção ocorrida em virtude da instauração da execução, mas que se degradou em suspensão do prazo em razão da paragem deste, quer da adesão ao regime de regularização de dívidas tributárias constante do Decreto-Lei nº 124/96 -, se verifica que se completaram já dez anos contados desde o início do ano seguinte àquele em que se verificou o facto tributário (artigo 34.º do CPT), a dívida exequenda prescreveu.
II - A citação do responsável subsidiário ocorrida já em 2008 não tem por efeito nova interrupção da prescrição, pois que segundo o n.º 2 do artigo 49.º da LGT (aplicável por força do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil), a interrupção da prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar e, no caso dos autos, a prescrição tinha já sido interrompida com a instauração da execução.

6 - Impugnação – Tempestividade – Taxa: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0592/09.

I - A forma de reagir contra notificação deficiente, designadamente quando seja omitida a indicação do prazo para reagir ou dos meios de defesa, é a prevista no artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, segundo o qual o interessado pode requerer, em tais situações, a notificação dos elementos que hajam sido omitidos.
II - O efeito estatuitório de permitir que o que o administrado possa ainda efectuar o pagamento de uma taxa nas mesmas condições em que o poderia fazer dentro do prazo de pagamento voluntário, depois de decorrido este, não coenvolve o efeito jurídico de poder impugnar esse tributo num novo prazo ou num outro prazo - Acórdão de 28/5/2008 (proc. n.º 0176/08).
III - A interpretação sufragada não ofende os princípios constitucionais e legais da boa-fé e da protecção da confiança, pois as notificações omissas quanto aos meios e prazos de defesa não são susceptíveis de criar nos seus destinatários expectativas dignas de tutela jurídica, tanto mais que, em face dessa omissão, tinha o recorrente a possibilidade, que não usou, de requerer a notificação dos elementos omissos ao abrigo do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.



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