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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 43/2009 de 19/10 a 25/10

SUMÁRIO:

1 - IUC - Contagem dos prazos de liquidação e pagamento: - Ofício Circulado n.º 40096, de 2009-10-16. mais informações

2 - Novo modelo de declaração periódica de IVA: - Ofício Circulado n.º: 30112, de 2009-10-20. mais informações

3 - RITI – Declaração Recapitulativa: - Ofício Circulado n.º: 30113, de 2009-10-20. mais informações

4 - Código do IRC - n.º 9 do artigo 98.º - Declaração de inconstitucionalidade: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009 - Processo n.º 595/06 - DR I Série, de 23 de Outubro. mais informações

5 - Acção administrativa especial - Recurso hierárquico - Reclamação graciosa - Caso decidido – Convolação – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0474/09. mais informações

6 - Oposição à execução fiscal - Pagamento da dívida exequenda - Inutilidade superveniente da lide – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0714/09. mais informações

7 - Crime fiscal – Dispensa - Decisão de aplicação de coima - Princípio ne bis in idem: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0723/09. mais informações

8 - Acção administrativa especial – Garantia – Caducidade - Acto tácito: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0247/09. mais informações

9 - Oposição à execução – Pagamento - Impossibilidade da lide: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0532/09. mais informações

10 - Notificação do acto de liquidação - Notificação pessoal - Eficácia do acto de liquidação – Dívida - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0128/09. mais informações

11 - Autoliquidação - Reclamação necessária – Prazo: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0499/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IUC - Contagem dos prazos de liquidação e pagamento: - Ofício Circulado n.º 40096, de 2009-10-16.

No ano da matricula ou registo do veiculo em território nacional, o imposto é liquidado pelo sujeito passivo nos 30 dias posteriores ao termo do prazo legalmente exigido para o registo da matricula ou do veiculo em território nacional, que nos termos do respectivo código corresponde a 60 dias. Este prazo corre em dias, nos termos da alínea a) do artigo 279.º do CC, e respeita a regra da continuidade dos prazo do artigo 144.º do Código do Processo Civil, sendo a contagem efectuada com a inclusão de sábados, domingos e feriados.
Nos anos subsequentes ao da matrícula, a liquidação é efectuada desde o primeiro dia até ao termo do mês de aniversário da matrícula.
Estes prazos devem ser qualificados como prazos em dias, pelo que a sua contagem correrá no decurso dos 30 dias posteriores à data do registo da matrícula ou do veículo em território nacional para o primeiro, e até ao último dia do mês de aniversário da matrícula para o segundo, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 279.º do Código Civil.
No entanto, se os termos dos referidos prazos ocorrerem num sábado, domingo ou feriado, transferir-se-á para o primeiro dia útil seguinte, nos termos da alínea e) do artigo 279.º do Código Civil.

2 - Novo modelo de declaração periódica de IVA: - Ofício Circulado n.º: 30112, de 2009-10-20.

Divulga instruções sobre o novo modelo de declaração periódica de IV.
O novo modelo é de utilização exclusiva para os períodos de imposto posteriores a 1 de Janeiro de 2010, uma vez que contempla as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto, que implicam a separação e autonomização das obrigações declarativas actualmente constantes do anexo recapitulativo das transmissões intracomunitárias, que passam a constar da nova declaração recapitulativa em conjunto com as prestações de serviços realizadas entre sujeitos passivos do imposto sedeados em Estados membros distintos.
A apresentação de declarações periódicas respeitantes a períodos anteriores a 1 de Janeiro de 2010e que venham a ser submetidas após a mesma (em substituição de uma declaração anteriormente apresentada ou para suprir uma falta de apresentação), deve ser sempre feita através do modelo actualmente em vigor, que permanece disponível enquanto não se esgotar o prazo de caducidade.

3 - RITI – Declaração Recapitulativa: - Ofício Circulado n.º: 30113, de 2009-10-20.

Divulga instruções sobre o novo modelo de declaração recapitulativa.
O novo modelo, que substitui o anterior anexo recapitulativo, é autonomizada em relação à declaração periódica de IVA, passando a ter prazo de envio próprio.
Passará a ser apresentada mensalmente e não trimestralmente, mesmo por alguns dos contribuintes enquadrados no regime normal trimestral do IVA.
Para além das transmissões intracomunitárias de bens, passam a ser declaradas as prestações de serviços efectuadas a sujeitos passivos sedeados noutro Estado membro, quando tais operações sejam aí localizadas, de acordo com as regras do artigo 6.º do Código.

4 - Código do IRC - n.º 9 do artigo 98.º - Declaração de inconstitucionalidade: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009 - Processo n.º 595/06 - DR I Série, de 23 de Outubro.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade ínsito no princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.º da Constituição, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do IRC, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC.
Declara ainda a inconstitucionalidade consequencial e, ainda, por violação da proibição de retroactividade constante do n.º 3 do artigo 103.º da Constituição, da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades.

5 - Acção administrativa especial - Recurso hierárquico - Reclamação graciosa - Caso decidido – Convolação – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0474/09.

I - Transitada em julgado a decisão que julgou intempestiva a reclamação graciosa formou-se, consequentemente, quanto ao acto reclamado, caso decidido ou resolvido, o que leva, inelutavelmente, à improcedência de qualquer acção contenciosa.
II - Assim, é despicienda a discussão da questão da forma de processo adequada para atacar o acto que indeferiu a reclamação graciosa com fundamento na sua extemporaneidade, pois, independentemente de se concluir que o meio adequado é a impugnação judicial ou a acção administrativa especial, tal meio sempre soçobraria face à dita intempestividade.
III - Pelo que também a questão de saber se o acto que decidiu o recurso hierárquico se encontra, ou não, devidamente fundamentado se mostra ultrapassada, sendo pois inútil apreciar este (como qualquer outro) vício do acto.
IV - Não obstante ser intempestiva, é possível convolar a reclamação graciosa em procedimento de revisão com fundamento em injustiça grave ou notória.
V - É que a tal possibilidade não obsta a intempestividade da reclamação graciosa pois que, para o efeito, apenas é relevante a tempestividade do meio procedimental adequado.
VI - Isto é, para efeito da convolação, há que atender apenas ao prazo disponível para propor o procedimento adequado, pois que, após a convolação, é relativamente ao procedimento convolado que a petição produzirá todas as legais consequências.
VII - Assim, a convolação é possível se a petição for tempestiva face ao procedimento adequado, ainda que não o seja face ao meio procedimental inadequado por que optou o contribuinte.

6 - Oposição à execução fiscal - Pagamento da dívida exequenda - Inutilidade superveniente da lide – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0714/09.

I - O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário não afecta os seus direitos de impugnação administrativa ou contenciosa previstos na lei (artigo 9.º da LGT), inclusivamente através de oposição à execução fiscal, quando esta for o meio processual adequado para essa impugnação [artigo 204.º, n.º 1, alíneas a), b) e h) do CPPT].
II - A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução.
III - Paga a dívida exequenda, não pode, depois, em sede de oposição à execução fiscal, conhecer-se da prescrição daquela dívida.

7 - Crime fiscal – Dispensa - Decisão de aplicação de coima - Princípio ne bis in idem: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0723/09.

I - Nos termos do artigo 45.º do RGIT, sendo arquivado o inquérito ou não deduzida a acusação, a decisão é comunicada à administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contra-ordenação, se for caso disso.».
II - O princípio “ne bis in idem”, com assento no artigo 29.º, n.º 5 da CRP, que dispõe que “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime” é aplicável a todos os procedimentos de natureza sancionatória.
III - A dispensa de pena, implicando uma prévia apreciação e verificação da culpa do arguido, não é equiparável à não acusação ou falta de punição deste, tratando-se, antes, de uma sanção especial do direito penal, cuja peculiaridade consiste na condenação do arguido pelo delito cometido, sem que se lhe imponha uma pena, embora se verificando todos os pressupostos da punibilidade.
IV - Arquivado o processo crime de abuso de confiança fiscal, com dispensa de pena do arguido, não pode a AT prosseguir o procedimento por contra-ordenação contra este, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do RGIT, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, constitucionalmente consagrado no n.º 5 do artigo 29.º da CRP.

8 - Acção administrativa especial – Garantia – Caducidade - Acto tácito: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0247/09.

Constatando-se que a Administração Fiscal não apreciou o requerimento de verificação de caducidade da garantia, apresentado, ao abrigo do art. 183º-A do CPPT, no prazo de 30 dias após a apresentação daquele requerimento, este tem de considerar-se tacitamente deferido, nos termos dos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

9 - Oposição à execução – Pagamento - Impossibilidade da lide: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0532/09.

Se na pendência de uma oposição à execução fiscal for extinta a execução pelo pagamento da dívida exequenda e acrescido, nos termos dos artigos 176.º, n.º1, alínea a), 264.º, n.º 1 e 269.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, haverá lugar à extinção da instância de oposição por impossibilidade da lide (artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil), a menos que a oposição assuma substancialmente a natureza de impugnação judicial por nela se discutir a legalidade do acto tributário em relação ao qual a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

10 - Notificação do acto de liquidação - Notificação pessoal - Eficácia do acto de liquidação – Dívida - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-10-07 – Processo 0128/09.

I - Às notificações pessoais de actos de liquidação aplicam-se as regras da citação em processo civil (art. 38.º, n.º 5 e 6, do CPPT).
II - Quando é efectuada notificação pessoal através da afixação da respectiva nota, nos termos do art. 240.º, n.º 3, do CPC (redacção vigente em 2005), a notificação considera-se efectuada na data da afixação.
III - O regime previsto no art. 37.º, n.ºs 1 e 2, e 39.º, n.º 9, do CPPT é o de que, fora dos casos previstos nesta última disposição, em que a notificação se considera nula, o acto de comunicação ao destinatário de um acto em matéria tributária que não o informa de todos os elementos do acto notificado só é irrelevante para efeitos de determinação dos prazos de reacção contra o acto notificado, por via administrativa ou judicial, e mesmo esta única consequência apenas ocorre se for utilizada a faculdade prevista no n.º 1 daquele art. 37.º.
IV - Assim, a notificação do acto de liquidação que não contém a fundamentação de facto e de direito, mas contém a indicação do prazo de pagamento voluntário, torna aquele acto eficaz e exigível a dívida nele apurada.

11 - Autoliquidação - Reclamação necessária – Prazo: - Acórdão do STA, de 2009-10-14 – Processo 0499/09.

I - Em caso de erro na autoliquidação, como acontece quando o erro é cometido pelo contribuinte no apuramento da matéria colectável com base na respectiva declaração de rendimentos, será de dois anos o prazo para deduzir reclamação graciosa após apresentação dessa declaração (artigo 131.º, n. 1 do CPPT).
II - O erro na autoliquidação integra eventual erro de contabilização cometido na escrita do contribuinte e não apenas o erro de transcrição da contabilidade para a declaração onde é efectuada a autoliquidação.
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