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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 42/2009 de 12/10 a 18/10

SUMÁRIO:

1 - Alterações aos Códigos do IRS, IRC, IVA, Registo Comercial e EBF: - Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro. mais informações

2 - Projecto de fusão ou cisão através da Internet: - Portaria n.º 1254/2009, de 14 de Outubro. mais informações

3 - Pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão: - Benefícios fiscais: - Portaria n.º 1255/2009, de 14 de Outubro. mais informações

4 - Certificação dos formulários modelos 21 -RFI a 24 –RFI: - Despacho n.º 22600/2009, de 14 de Outubro, do Ministro de Estado e das Finanças. mais informações

5 - Reversão - Responsabilidade subsidiária - Herdeiro de responsável subsidiário - Sucessão mortis causa – Prescrição - Suspensão da prescrição - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0329/09. mais informações

6 - Oposição à execução fiscal – Auto – Suspensão - Junção de documentos - Nulidade processual - Princípio da oficialidade - Princípio do inquisitório: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0350/09. mais informações

7 - Impugnação judicial – Prazo - Despacho de reversão - Erro na forma de processo – Convolação - Fundamento a oposição - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0587/09. mais informações

8 - Intimação para comportamento – IVA – Reembolso: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0682/09. mais informações

9 - Impugnação - Fundamento da oposição Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0626/09. mais informações

10 - Contra-ordenação fiscal - Recurso jurisdicional – Alçada: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0529/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Alterações aos Códigos do IRS, IRC, IVA, Registo Comercial e EBF: - Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro.

Elimina as diferenciações negativas e garante um tratamento de neutralidade às soluções e modalidades mutualistas nas áreas da previdência, da protecção e da poupança individuais, face ao regime fiscal actualmente aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões.
Altera algumas disposições do Código do IRS e do Código do IRC, não só no sentido de uniformizar os prazos relativos ao envio de declarações referentes ao cumprimento das diversas obrigações acessórias dos sujeitos passivos, de forma a fazê-los coincidir com o último dia do mês a que respeitam, independentemente de esse dia ser útil ou não útil mas também no sentido de criar outras formas de comunicação além da tradicional forma postal.
Fixa o dia 15 de Julho como data limite para o cumprimento das obrigações declarativas no âmbito da informação empresarial simplificada (IES).

2 - Projecto de fusão ou cisão através da Internet: - Portaria n.º 1254/2009, de 14 de Outubro.

Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.
Altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, eliminando a taxa de registo de marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas nacionais.

3 - Pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão: - Benefícios fiscais: - Portaria n.º 1255/2009, de 14 de Outubro.

Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.
De acordo com o seu preâmbulo, as empresas que pretendam realizar uma operação de fusão com benefícios fiscais passam a poder praticar, em simultâneo e através da Internet, cinco actos: o pedido do registo de fusão, o pedido de publicação do aviso aos credores, o pedido de publicação da convocatória da assembleia geral das sociedades, o pedido de parecer sobre a operação de reorganização empresarial, quando tal seja da competência da Direcção-Geral das Actividades Económicas, e o pedido de concessão dos benefícios fiscais.

4 - Certificação dos formulários modelos 21 -RFI a 24 –RFI: - Despacho n.º 22600/2009, de 14 de Outubro, do Ministro de Estado e das Finanças.

A certificação de residência fiscal nos termos do artigo 4.º das convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal, prevista no quadro III dos formulários modelos 21 -RFI, 23 –RFI e 24 -RFI e no quadro IV do formulário modelo 22 -RFI, poderá ser aceite em modelo próprio emitido pelo Estado de residência do beneficiário do rendimento, cumpridas que sejam as condições do despacho.
Uma das condições é que a autoridade fiscal do Estado de residência do beneficiário do rendimento tenha comunicado, em contacto directo oficial com a autoridade fiscal portuguesa, e apenas neste caso, a impossibilidade de proceder a essa certificação no quadro respectivo dos modelos em vigor.
A dúvida que fica é como a entidade pagadora tomará conhecimento que esta condição foi cumprida pela autoridade fiscal do Estado de residência do beneficiário.

5 - Reversão - Responsabilidade subsidiária - Herdeiro de responsável subsidiário - Sucessão mortis causa – Prescrição - Suspensão da prescrição - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0329/09.

I - O herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança.
II – O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado da adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no Decreto-lei nº 124/96 de 10/8, só ocorre com a prolação do despacho que exclui o contribuinte desse regime de pagamento.
III – Não constando do probatório a data do deferimento do pedido de adesão a esse regime, deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto, a fim de se apurar qual o período durante o qual ocorreu a suspensão da prescrição.

6 - Oposição à execução fiscal – Auto – Suspensão - Junção de documentos - Nulidade processual - Princípio da oficialidade - Princípio do inquisitório: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0350/09.

I - Para além das diligências de prova requeridas, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer.
II - Ao valorar na improcedência da requerida suspensão dos autos a falta de demonstração de outro processo instaurado pelo mesmo oponente em que alegadamente se discutia a situação tributária que terá originado o presente, sem que antes tenha ordenado a notificação do oponente para juntar o documento em falta e que ele na petição inicial protestara juntar ou indagado oficiosamente da sua existência juntos dos serviços competentes, violou o Mmo. Juiz “a quo” os princípios da oficialidade e do inquisitório, princípios estruturantes do processo judicial tributário e consagrados nos artigos 99.º, n.º 1 da LGT e 13.º, n.º 1 do CPPT.
III - Tal omissão, com manifesta influência no exame e na decisão da causa, configura nulidade prevista no artigo 201.º do CPC, que implica a anulação dos termos subsequentes a essa omissão, incluindo a própria decisão recorrida.

7 - Impugnação judicial – Prazo - Despacho de reversão - Erro na forma de processo – Convolação - Fundamento a oposição - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0587/09.

I - É de 90 dias, contados da sua citação, o prazo para os responsáveis subsidiários impugnarem judicialmente as liquidações das dívidas exequendas, salvo se o fundamento for a nulidade dessas liquidações, caso em que a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo (artigo 102.º, n.ºs 1, alínea a) e 2 do CPPT).
II - Os vícios do acto impugnado são, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos 133.º e 135.º do CPA).
III - A inexistência de facto tributário ou o erro sobre a existência dos pressupostos de facto de que depende a tributação não conduz à declaração de nulidade do acto de liquidação mas à sua anulação.
IV - É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão e invocar a prescrição das dívidas exequendas.
V - Havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado.

8 - Intimação para comportamento – IVA – Reembolso: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0682/09.

I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, exige como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse.
II - A omissão do cumprimento de um dever de prestação jurídica por parte da administração tributária pressupõe uma prévia definição da existência desse dever como decorrência de não se encontrar prevista uma fase declarativa no procedimento de intimação.
III - Tendo a recorrente, como resulta do probatório, sido alvo de várias acções inspectivas, nomeadamente aos exercícios em apreço, em virtude de os serviços de inspecção tributária terem apurado um quadro de irregularidades indiciador de fraude e evasão fiscal, de que resultaram várias liquidações adicionais de IVA relativas a esses períodos, e que a recorrente já impugnou judicialmente, é óbvio que o direito ao pretendido reembolso de IVA se não mostra ainda consolidado na ordem jurídica, não sendo, assim, por isso possível afirmar a sua inequívoca existência, nem sendo o meio processual utilizado a sede própria para proceder ao apuramento da legitimidade e/ou legalidade do seu recebimento.

9 - Impugnação - Fundamento da oposição Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0626/09.

I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo;
II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão, com fundamento na ilegitimidade do executado e na prescrição da dívida exequenda em relação a ele é a oposição à execução fiscal (artigos 204.º, n.º 1, alíneas b) e d) do CPPT);
III - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a "convolação" do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição.

10 - Contra-ordenação fiscal - Recurso jurisdicional – Alçada: - Acórdão do STA, de 2009-09-30 – Processo 0529/09.

Se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória, não há, em regra, recurso da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância – nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
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