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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 40/2009 de 28/09 a 04/10

SUMÁRIO:

1 - Benefícios fiscais relativos à interioridade - Áreas territoriais beneficiárias: - Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro. mais informações

2 - CIMI – Coeficientes de localização, por tipo de afectação: - Portaria n.º 1119/2009, de 30 de Setembro. mais informações

3 - Valor de aquisição e realização a considerar para efeitos de reinvestimento: - Informação Vinculativa - Despacho de 2009-04-27: - Processo n.º 5310/2008. mais informações

4 - Alterações em que apenas uma ou algumas das fracções autónomas - Obrigação de entregar a declaração modelo 1 do IMI: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009-09-23 - Processo n.º 1355/09. mais informações

5 - Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos: - Acórdão do STA, de 2009-09-16 – Processo 0540/09. mais informações

6 - IRC - Caducidade do direito de liquidação - Suspensão de prazo - Lucro tributável: - Acórdão do STA, de 2009-09-16 – Processo 0473/09. mais informações

7 - Revisão oficiosa – Emolumentos - Indeferimento tácito - Impugnação judicial – Convolação – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2009-09-23 – Processo 0420/09. mais informações

8 - Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade – Sociedade: - Acórdão do STA, de 2009-09-23 – Processo 0370/09. mais informações

9 - IRC - Benefícios fiscais - Criação de emprego - Criação líquida de postos de trabalho: - Acórdão do STA, de 2009-09-23 – Processo 0248/09. mais informações

10 - Compensação de créditos - Interpretação conforme a constituição: - Acórdão do STA, de 2009-09-23 – Processo 0846/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Benefícios fiscais relativos à interioridade - Áreas territoriais beneficiárias: - Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro.

Estabelece, em anexo, as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos à recuperação acelerada das regiões que sofrem de problemas de interioridade, definidas no artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
A presente Portaria procede à actualização do exercício de delimitação das áreas territoriais beneficiárias que foi realizado em 2001 e cujo resultado consta do anexo à Portaria n.º 1467-A/2001, de 31 de Dezembro.

2 - CIMI – Coeficientes de localização, por tipo de afectação: - Portaria n.º 1119/2009, de 30 de Setembro.

Aprova alterações ao zonamento, nos termos e para os efeitos dos artigos 42.º e 45.º, n.º 2, do CIMI, que podem ser consultadas no sítio www.portaldasfinancas.gov.pt, sendo também aprovados e publicados no anexo I os coeficientes de localização mínimos e máximos, previstos no artigo 42.º do CIMI, a aplicar aos respectivos municípios.
A presente portaria entra em vigor em 1 de Outubro do ano em curso e aplica -se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir dessa data.

3 - Valor de aquisição e realização a considerar para efeitos de reinvestimento: - Informação Vinculativa - Despacho de 2009-04-27: - Processo n.º 5310/2008.

Considera-se como valor a reinvestir, para efeitos de exclusão tributária consagrada no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, o valor de realização ou o valor patrimonial definitivo que serviu para efeitos de liquidação de IMT, se superior, e como valor reinvestido, existindo recurso ao crédito para aquisição do novo imóvel, a diferença entre o valor patrimonial definitivo, quando superior ao valor efectivo de aquisição, e o valor do empréstimo bancário contraído para o efeito.
Este entendimento baseia-se no facto de, de acordo com o Código do IRS, o valor patrimonial tributário (VPT), quando superior, preferir ao valor da transacção, como valor de aquisição ou como valor de realização do imóvel.

4 - Alterações em que apenas uma ou algumas das fracções autónomas - Obrigação de entregar a declaração modelo 1 do IMI: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009-09-23 - Processo n.º 1355/09.

Os restantes condóminos de um prédio submetido ao regime de propriedade horizontal nos casos em que apenas uma ou algumas das fracções autónomas sofrem alterações que possam determinar a variação do respectivo valor patrimonial tributário para a área dos impostos sobre o património, não têm obrigação de entregar a declaração modelo 1 do IMI, em virtude das alterações efectuadas.
No caso em apreciação, as alterações verificadas não interferem com as restantes fracções autónomas do prédio de que aquela faz parte, pelo que apenas o respectivo titular está obrigado à entrega da declaração modelo nº 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 13º do CIMI, no prazo referido no proémio deste mesmo nº 1 do artigo 13º do CIMI (60 dias).

5 - Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos: - Acórdão do STA, de 2009-09-16 – Processo 0540/09.

I – A descrição sumária dos factos prevista no artigo 79.º, n.º 1, alínea b) do RGIT como requisito da decisão administrativa da aplicação da coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, no pressuposto de um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados.
II – O facto tipificado como contra-ordenação no n.º 2 do artigo 114.º do RGIT reporta-se á tipificação constante do n.º 1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, sendo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue.
III – Neste sentido, a falta de entrega da prestação tributária de IVA não preenche o tipo legal de contra-ordenação acima referido, uma vez que no IVA a prestação a entregar não é a prestação tributária deduzida, mas sim a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.

6 - IRC - Caducidade do direito de liquidação - Suspensão de prazo - Lucro tributável: - Acórdão do STA, de 2009-09-16 – Processo 0473/09.

I – O prazo de caducidade do direito de liquidar impostos periódicos, que é de quatro anos e se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário – artigo 45º da LGT –, suspende-se com a notificação ao contribuinte de inicio de acção inspectiva externa, cessando este efeito suspensivo, contando-se aquele prazo de caducidade desde o início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação;
II - Nos demais casos, isto é, quando a acção inspectiva se conclua antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final, notificação que, assim, o legislador elegeu como termo do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto respectivo, tudo conforme dispõe o artigo 60º n.º 1 e 2 do RCPIT.
III – O regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto no artigo 53º n.º 4 e 5 do CIRC mais não visa do que permitir o cálculo simplificado, mediante aplicação de determinados coeficientes a determinados proveitos, do lucro tributável e a tributar, mas não dispensa o contribuinte de incluir na sua declaração anual de rendimentos qualquer anormal ganho porventura obtido durante o respectivo exercício, nem o isenta da respectiva tributação, nos precisos termos do disposto nos artigos 43º e 44º do CIRC.
IV – E a tributação deste eventual e anormal ganho, obtido durante determinado exercício, se o contribuinte se encontrar abrangido pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável – artigo 53º do CIRC -, há-de ficar condicionada/dependente da determinação do lucro tributável alcançado mediante aplicação do coeficiente correspondente – in casu, 0,45, por se tratar de outros ou restantes proveitos.

7 - Revisão oficiosa – Emolumentos - Indeferimento tácito - Impugnação judicial – Convolação – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2009-09-23 – Processo 0420/09.

I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto silente atribuído a director-geral que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial.
II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação da presunção de formação de indeferimento tácito.

8 - Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade – Sociedade: - Acórdão do STA, de 2009-09-23 – Processo 0370/09.

Não pode proceder a alegação de ilegitimidade para a execução fiscal de uma sociedade comercial, sucessora de sociedade incorporante da sociedade executada originária, visto uma tal sociedade «ser o próprio devedor que figura no título ou o seu sucessor», nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

9 - IRC - Benefícios fiscais - Criação de emprego - Criação líquida de postos de trabalho: - Acórdão do STA, de 2009-09-23 – Processo 0248/09.

O incentivo à criação de emprego para jovens, previsto no art. 48.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção introduzida pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro (a que corresponde o art. 17.º na redacção de 2001) só é atribuído quando houver «criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos», o que pressupõe aumento do número global de trabalhadores da empresa admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos em determinado exercício.

10 - Compensação de créditos - Interpretação conforme a constituição: - Acórdão do STA, de 2009-09-23 – Processo 0846/09.

I - O artigo 89.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado como não admitindo a declaração de compensação de dívidas de tributos por iniciativa da Administração Tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação em causa;
II - Esta interpretação do artigo 89.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é a mais conforme aos princípios da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n.º 4 da Constituição da República).

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