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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 36/2009 de 31/08 a 06/09

SUMÁRIO:

1 - Regime especial de protecção na invalidez: - Lei n.º 90/2009, de 2009-08-31. mais informações

2 - Consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS): - Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto. mais informações

3 - Derrogação do sigilo bancário: - Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro. mais informações

4 - Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas: - Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro. mais informações

5 - Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais: - Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro. mais informações

6 - Instituto da informação vinculativa constante do artigo 68.º LGT: - Portaria n.º 972/2009, de 31 de Agosto. mais informações

7 - Apoio ao empreendimento e à criação do próprio emprego (PAECPE): - Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro. mais informações

8 - IMT: - Base de Incidência – Exclusão do IVA no caso de renúncia à isenção: - Circular n.º 21/2009, de 27 de Agosto. mais informações

9 - Retenção a fornecedores, nos termos do artigo 39º do Decreto-Lei nº 69-A/2009, de 24 de Março: - Ofício Circulado n.º 60 070, de 2009-09-02. mais informações

10 - Execução fiscal – Dispensa – Cobrança - Prestações tributárias – Pedido - Revisão oficiosa - Acto tributário: - Acórdão do STA, de 2009-07-29 – Processo 0649/09. mais informações

11 - Execução fiscal - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Recurso jurisdicional - Subida da reclamação: - Acórdão do STA, de 2009-07-29 – Processo 0589/09. mais informações

12 - Nulidade de sentença - Excesso de pronúncia – Prescrição - Dívida exequenda - Suspensão de prazo - Suspensão da execução fiscal – Cessação – Efeitos: - Acórdão do STA, de 2009-08-05 – Processo 0693/09. mais informações

13 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Prescrição da dívida - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2009-08-12 – Processo 0748/09. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Regime especial de protecção na invalidez: - Lei n.º 90/2009, de 2009-08-31.

Define o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de protecção social convergente.
A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado -Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).

2 - Consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS): - Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.
Os donativos atribuídos por pessoas singulares passam a ser majorados em 30% do seu quantitativo e as igrejas e comunidades religiosas passam a beneficiar, em simultâneo da consignação de 0,5 % do IRS e da restituição do IVA, nos termos previstos no artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto o mesmo vigorar.

3 - Derrogação do sigilo bancário: - Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro.

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do IRS, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
Realce para a alteração dos artigos 63.º, 63.º -A, 63.º - B, 87.º e 89.º -A da Lei Geral Tributária, e para a introdução do n.º 9 no artigo 72.º do Código do IRS, que passa a prever a tributação à taxa especial de 60 %. dos acréscimos patrimoniais não justificados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, de valor superior a € 100 000.

4 - Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas: - Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro.

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Com a presente autorização legislativa pretende -se alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficias de Contas, bem como o Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que o aprovou, mantendo as suas principais linhas caracterizadoras, mas introduzindo-se algumas alterações ao regime vigente, no sentido de adequação da forma de exercício da profissão à nova realidade que lhe subjaz.

5 - Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais: - Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a que o trabalhador e os seus familiares têm direito.
Às doenças profissionais aplicam -se, com as devidas adaptações, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes da presente lei e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social, sem prejuízo do disposto no capítulo III da presente Lei.

6 - Instituto da informação vinculativa constante do artigo 68.º LGT: - Portaria n.º 972/2009, de 31 de Agosto.

Estabelece os procedimentos para os pedidos de informação vinculativa sobre a situação tributária dos sujeitos passivos, que passam a ser obrigatoriamente apresentados por transmissão electrónica de dados.
Os pedidos consideram-se apresentados na data em que sejam submetidos, sob condição de terem sido anexados todos os elementos legalmente exigidos.
Segundo o seu preâmbulo, o exercício do direito à informação por parte dos contribuintes tem o seu expoente máximo no instituto da informação vinculativa, pelo que importa assegurar todas as condições para que a administração fiscal desempenhe de forma eficiente os deveres que a lei lhe impõe, especialmente os prazos de resposta, com a necessária salvaguarda das garantias dos contribuintes.

7 - Apoio ao empreendimento e à criação do próprio emprego (PAECPE): - Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro.

Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.
Conforme se pode ler no seu preâmbulo, os apoios à criação de novas empresas por parte de desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e outros públicos em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, bem como o apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego, são essenciais à criação de emprego e ao crescimento económico, nomeadamente por via do investimento.

8 - IMT: - Base de Incidência – Exclusão do IVA no caso de renúncia à isenção: - Circular n.º 21/2009, de 27 de Agosto.

No caso de haver renúncia à isenção, o IVA não constitui contraprestação do valor patrimonial do imóvel contratado e transmitido, pelo que não integra o valor tributável sobre o qual incide o IMT.
Este novo entendimento da administração fiscal resulta da harmonização da doutrina administrativa fiscal com a Jurisprudência, nomeadamente com o teor do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2009-04-22, Processo 01124/08.
Revoga a Circular n.º 9/2009, de 16 de Abril, que divulgou o entendimento contrário da administração fiscal, segundo o qual o IVA liquidado deveria ser incluído no preço para determinação do valor tributável em IMT.

9 - Retenção a fornecedores, nos termos do artigo 39º do Decreto-Lei nº 69-A/2009, de 24 de Março: - Ofício Circulado n.º 60 070, de 2009-09-02.

O montante a reter, em conformidade com o disposto no nº 3 do artº 39º do Decreto-Lei nº 69-A/2009, de 24 de Março, é calculado, apenas, sobre a parte da factura correspondente à contraprestação devida pelo fornecimento ou prestação de serviços, excluindo-se, portanto, desse cálculo, o valor do IVA liquidado, o qual deve ser entregue nos cofres do Estado, nos termos da lei, não constituindo, por isso, um crédito disponível.
A retenção em causa ocorre quando os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, incluindo designadamente as instituições públicas de ensino superior universitário e politécnico e aquelas cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, efectuam pagamentos a entidades, no âmbito de procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, e a mesma não seja apresentada.

10 - Execução fiscal – Dispensa – Cobrança - Prestações tributárias – Pedido - Revisão oficiosa - Acto tributário: - Acórdão do STA, de 2009-07-29 – Processo 0649/09.

O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artigo 78.°, n.° 1, 2ª parte, da Lei Geral Tributária, não tem efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária, a que se refere o artigo 52.°, n.° 1, do mesmo diploma legal.

11 - Execução fiscal - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Recurso jurisdicional - Subida da reclamação: - Acórdão do STA, de 2009-07-29 – Processo 0589/09.

I - Mau grado o carácter taxativo do disposto no artigo 278.°, n.° 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artigo 268.° da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade.
II - Assim, sobem imediatamente as reclamações das decisões proferidas na execução fiscal pelo órgão da Administração que a tramita, sempre que a sua retenção as torne completamente inúteis.
III - Só é completamente inútil a reclamação com subida diferida quando o prejuízo eventualmente decorrente daquela decisão não possa ser reparado.
IV - Não preenche tal condicionalismo a reclamação do acto de instauração da execução fiscal, com fundamento na sua ilegalidade.

12 - Nulidade de sentença - Excesso de pronúncia – Prescrição - Dívida exequenda - Suspensão de prazo - Suspensão da execução fiscal – Cessação – Efeitos: - Acórdão do STA, de 2009-08-05 – Processo 0693/09.

I - Não há excesso de pronúncia, como vício de forma ou de limite da decisão, se o juiz, para julgar a prescrição de dívidas tributárias, se pronuncia sobre os requisitos da suspensão do processo executivo para aferir se o prazo de prescrição se encontrou, ou não, suspenso.
II - Ocorrendo dois factos interruptivos, cada um deles produz o seu efeito próprio.
III - Todavia, a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
IV - A dedução de impugnação judicial acompanhada da prestação de garantia ou penhora de bens suficientes - artigo 169.°, n.º 1, do CPPT - suspende o prazo de prescrição da dívida exequenda.
V - A informação a que se refere aquele n.º 1 in fine, corporiza mero acto de trâmite, sem qualquer efeito constitutivo, não tendo qualquer relevo na aplicação do regime da suspensão da execução, operando esta ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora, sendo condição necessária e suficiente para o efeito.
VI - Estando em causa dívidas de IVA de 1996 e 1997 com impugnação judicial deduzida em 30-08-99 e sentença transitada em 27-04-06, mas com paragem entre esta última data e 22-01-08, e tendo o executado sido citado em 22-10-99, efectivando-se a penhora em 30-11-99, o prazo de prescrição das mesmas dívidas, atento o exposto nos números anteriores, só começou a correr em 28-04-07.

13 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Prescrição da dívida - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2009-08-12 – Processo 0748/09.

I - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no artigo 12.° do Código Civil.
II - Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da nova redacção do n.º 3 do artigo 49.° da LGT, introduzida pelo artigo 89.° da Lei 53-A/2006, de 29/12, devem todas elas ser consideradas.
III - A redacção actual do n.º 3 do artigo 49.° da LGT, estabelecendo expressamente que a interrupção se opera uma única vez, aplica-se apenas aos factos interruptivos verificados após o início da vigência do diploma que introduziu a alteração da norma.
IV - O facto interruptivo inutiliza para a prescrição o prazo decorrido até à sua verificação e o novo prazo só começa a correr com a decisão final (processo de natureza administrativa), a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal ou o trânsito em julgado da decisão (processo judicial) - v. artigos 326.°, n.º 1 e 327.°, n.º 1 do CC.

 

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