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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 35/2009 de 24/08 a 30/08

SUMÁRIO:

1 - Movimentação de saldos de contas poupança-habitação: - Decreto-Lei n.º 199/2009, de 27 de Agosto. mais informações

2 - Nova prestação denominada bolsa de estudo: - Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto. mais informações

3 - Indicadores de liquidez geral e autonomia financeira das empresas do sector de construção: - Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Movimentação de saldos de contas poupança-habitação: - Decreto-Lei n.º 199/2009, de 27 de Agosto.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005.
Vem clarificar que a proibição relativa à penalização de juros prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, é aplicável a todas as entregas efectuadas em anos em que, tendo existido benefício fiscal, e haja já decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação, ou seja, é aplicável às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005.

2 - Nova prestação denominada bolsa de estudo: - Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo para os titulares do abono de família matriculados e a frequentar o nível secundário da educação ou equivalente.
Estabelece um novo apoio social de combate ao abandono escolar, reforçando a compensação dos encargos acrescidos decorrentes do alargamento da escolaridade obrigatória, criando um novo apoio às famílias mais carenciadas, para todos os alunos com aproveitamento escolar no ensino secundário que sejam beneficiários do 1.º ou do 2.º escalão do abono de família.

3 - Indicadores de liquidez geral e autonomia financeira das empresas do sector de construção: - Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto.
Segundo o seu preâmbulo, dada a grave crise económica e financeira de âmbito mundial e nacional que se instalou no ano de 2008, com permanência em 2009, foi entendido baixar transitoriamente o nível de exigência dos valores mínimos para os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, relativamente às revalidações dos alvarás que tenham como dados de referência os exercícios de 2008 e 2009.

 

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