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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 34/2009 de 17/08 a 23/08

SUMÁRIO:

1 - Sistema previdencial de segurança social sobre as designadas «ajudas de custo TIR»: - Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto. mais informações

2 - Aquisição de direitos de utilização de camarotes nos estádios de futebol: - Circular n.º 20/2009, de 28 de Julho. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Sistema previdencial de segurança social sobre as designadas «ajudas de custo TIR»: - Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto.

Aprova uma medida temporária de isenção da obrigação contributiva para o sistema previdencial de segurança social sobre as designadas «ajudas de custo TIR». As entidades empregadoras beneficiam de isenção contributiva para a segurança social a seu cargo relativas a «ajuda de custo TIR», prevista nos anexos às convenções colectivas de trabalho para o sector, referentes ao período máximo de 60 meses anteriores a 1 de Março de 2009, nos termos do disposto na Portaria.
De acordo com o seu preâmbulo, esta medida é tomada, considerando, nomeadamente, o potencial risco em que se encontram as empresas, às quais foram registadas dívidas por não terem efectuado contribuições sobre a parte referente às «ajudas de custo TIR», cuja condenação ao pagamento e a respectiva execução colocará em risco muitos postos de trabalho.

2 - Aquisição de direitos de utilização de camarotes nos estádios de futebol: - Circular n.º 20/2009, de 28 de Julho.

As prestações de serviços incluídas nos «Pacotes» devem ser discriminadas, admitindo-se a possibilidade de os agrupar em dois conjuntos: serviços «principais» e serviços «acessórios», considerando-se como serviços «principais» os serviços de «publicidade e de promoção da imagem» do titular do «Pacote», enquanto que os serviços «acessórios» incluem, nomeadamente, os lugares sentados no camarote ou na bancada adjacente, o catering, os serviços de hospedeiras, os lugares de estacionamento e os convites para assistir aos jogos das competições europeias no estrangeiro, incluindo viagem, estadia e bilhetes, e ainda, os serviços conexos com a utilização dos camarotes («espaço empresarial»).
As despesas com os serviços «principais» [«de publicidade e de promoção da imagem»] são aceites como custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC, sendo dedutível o IVA contido nessas despesas.
As despesas com os serviços ditos «acessórios», incluindo nestas as referentes à utilização do «espaço empresarial», são igualmente aceites como custo mas, como configuram «despesas de representação» ficam sujeitos à tributação autónoma prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC e o IVA contido nessas despesas encontra-se excluído do direito à dedução nos termos das alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 21.º do Código.

 

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