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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 33/2009 de 10/08 a 16/08

SUMÁRIO:

1 - Consolidação de contas e operações de fusão e cisão: - Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto. mais informações

2 - CIVA, RGIT e Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos em Portugal: Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto. mais informações

3 - “Diversificação da Economia e Criação de Emprego”: - Portaria n.º 905/2009, de 14 de Agosto. mais informações

4 - “Melhoria da Qualidade de Vida”: - Portaria n.º 906/2009, de 14 de Agosto. mais informações

5 - Imposto do Selo – Valor das benfeitorias na aquisição por usucapião de bem imóvel: - Circular n.º 19/2009, de 21 de Julho. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Consolidação de contas e operações de fusão e cisão: - Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/935/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.

2 - CIVA, RGIT e Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos em Portugal: Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto.

Altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/11/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.
Segundo o seu preâmbulo, as presentes alterações implicam significativas alterações ao artigo 6.º do CIVA, em particular no tratamento das prestações de serviços de carácter transnacional, introduzindo, desde logo, duas regras gerais de localização. No que concerne à anterior regra geral de localização, que define como critério de conexão o lugar da sede, estabelecimento estável ou domicílio do prestador dos serviços, a mesma passa a ser exclusivamente aplicável quando o destinatário dos serviços não seja um sujeito passivo do IVA.

3 - “Diversificação da Economia e Criação de Emprego”: - Portaria n.º 905/2009, de 14 de Agosto.

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio.
De acordo com o seu preâmbulo, introduz alguns ajustamentos à referida portaria, nomeadamente, e por força da crise económica e financeira, um reforço dos níveis de apoio das acções que compõem esta medida e que são essenciais para a promoção do desenvolvimento de actividades económicas criadoras de riqueza e de emprego.

4 - “Melhoria da Qualidade de Vida”: - Portaria n.º 906/2009, de 14 de Agosto.

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio.
Introduz alguns ajustamentos à referida portaria, nomeadamente o aumento do montante total elegível da acção n.º 3.2.2, de modo a promover -se uma real articulação funcional entre o PRODER e o Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).

5 - Imposto do Selo – Valor das benfeitorias na aquisição por usucapião de bem imóvel: - Circular n.º 19/2009, de 21 de Julho.

O valor tributável nas aquisições por usucapião é o valor patrimonial tributário do prédio adquirido, sem qualquer dedução, no momento do nascimento da obrigação tributária, ou seja, à data em que tiver transitado em julgado a acção de justificação judicial ou for celebrada a escritura de justificação notarial.
Tal entendimento baseia-se no disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código, já que o legislador não introduziu nenhuma especificidade para a determinação do valor tributável em caso de aquisição por usucapião, de que resulta que também são tributadas as benfeitorias (onde se inclui a construção de prédio urbano) efectuadas pelo usucapiente, ainda que de boa fé.

 

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