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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 32/2009 de 03/08 a 09/08

SUMÁRIO:

1 - Destruição de automóveis ligeiros em fim de vida: - Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto. mais informações

2 - Jogos Sociais – Tributação em IRS e Imposto do Selo: - Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto. mais informações

3 - Código do Trabalho - Adaptação à Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de Agosto. mais informações

4 - Créditos do extinto IFADAP, actual IFAP, IP - Processo de Execução Fiscal: - Ofício Circulado n.º 60.069, de 2009-07-31. mais informações

5 - Instrução dos pedidos de isenção de IRC nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC: - Ofício-circulado n.º 20.140, de 4 de Agosto. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Destruição de automóveis ligeiros em fim de vida: - Lei n.º 72/2009, de 6 de Agosto.

Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro
Os montantes de redução do imposto sobre veículos, são fixados em € 1.250,00 para automóveis ligeiros a destruir, com 8 anos ou mais e menos de 13 anos e de € 1.500,00, para automóveis ligeiros a destruir, com 13 anos ou mais, aplicando-se aos pedidos de benefício apresentados até 31 de Dezembro de 2009.

2 - Jogos Sociais – Tributação em IRS e Imposto do Selo: - Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto.

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, na redacção actual, e ao Código do Imposto do Selo, aprovado p ela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, na redacção actual.
Uniformiza a tributação dos jogos sociais, excluindo de tributação em IRS os respectivos prémios e prevendo a tributação, em sede de Imposto do Selo, das apostas efectuadas.
Da tributação em IRS apenas estavam excluídos os prémios provenientes do jogo comum europeu denominado Euromilhões.
Passam agora a estar também excluídos os prémios da Lotaria Nacional, da Lotaria Instantânea, do Totobola, do Totogolo, do Totoloto e do Joker, mas também os prémios dos jogos da mesma natureza organizados por outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Por outro lado, o Euromilhões, a Lotaria Nacional, a Lotaria Instantânea, o Totobola, o Totogolo, o Totoloto e o Joker passam a estar sujeitos a imposto do selo pela verba 11.3 da Tabela Geral, à taxa de 4,5% incluída no preço de venda.

3 - Código do Trabalho - Adaptação à Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de Agosto.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro.
Segundo o seu preâmbulo, com a presente adaptação, pretende-se manter, no essencial, as linhas mestras do que caracteriza o modelo laboral da Região, privilegiando a autonomia negocial, o diálogo social como instrumento prático das políticas activas laborais, a função moderadora, conciliatória e subsidiária da intervenção administrativa.

4 - Créditos do extinto IFADAP, actual IFAP, IP - Processo de Execução Fiscal: - Ofício Circulado n.º 60.069, de 2009-07-31.

O meio próprio para cobrança de ajudas financeiras que devam ser restituídas ao IFAP, pelos seus beneficiários, é o processo de execução fiscal.
Este entendimento resulta do alinhamento com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Fica revogado, na sua totalidade, o ofício-circulado n.º 60.065, de 2008-10-2.

5 - Instrução dos pedidos de isenção de IRC nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC: - Ofício-circulado n.º 20.140, de 4 de Agosto.

Divulga instruções a observar no pedido e instrução do reconhecimento da isenção das pessoas colectivas de utilidade pública, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC, salientando, desde logo, que as Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa, e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas legalmente equiparadas às IPSS, não necessitam de requer isenção.
Publica, em anexo, um mapa para a instrução dos processos e revoga o Ofício-circulado n.º 9/89, que o presente substitui.

 

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