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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 31/2009 de 27/07 a 02/08

SUMÁRIO:

1 - Convenção sobre dupla tributação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau: - Decreto do Presidente da República n.º 70/2009, de 30 de Julho. mais informações

2 - Convenção sobre dupla tributação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau: - Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho. mais informações

3 - Convenção para evitar a dupla tributação – Residente - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Hierarquia das normas - Rendimentos do trabalho: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0382/09. mais informações

4 - Revisão da liquidação - Indeferimento tácito - Recurso contencioso - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0306/09. mais informações

5 - IVA - Dedução de imposto - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0199/09. mais informações

6 - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0242/09. mais informações

7 - Impugnação judicial - Incompetência em razão da hierarquia - Nulidade de sentença - Falta de fundamentação de facto: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0133/09. mais informações

8 - IRC – Autoliquidação - Forma de processo – Erro - Impugnação judicial - Revisão do acto tributário: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0235/09. mais informações

9 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Prazo – Inconstitucionalidade – Nulidade – Anulabilidade: - Acórdão do STA, de 2009-07-15 – Processo 0608/09. mais informações

10 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Garantia - Subida imediata: - Acórdão do STA, de 2009-07-15 – Processo 0387/09. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Convenção sobre dupla tributação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau: - Decreto do Presidente da República n.º 70/2009, de 30 de Julho.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné -Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, em 29 de Maio de 2009.

2 - Convenção sobre dupla tributação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau: - Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008.

3 - Convenção para evitar a dupla tributação – Residente - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Hierarquia das normas - Rendimentos do trabalho: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0382/09.

I - A supremacia das normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas sobre o direito interno nacional, que resulta do art. 8.º, n.º 2, da CRP, impõe que se dê prioridade ao artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital (Lei n.º 12/82, de 3 de Junho) na determinação dos residentes em território nacional e em território alemão.
II - Sendo um cidadão português sujeito na Alemanha a imposto sobre o rendimento de trabalho dependente por ter aí a sua residência e sendo esse o seu único rendimento, deve considerar-se residente na Alemanha para efeitos de aplicação da Convenção, independentemente de os outros membros do seu agregado familiar residirem em Portugal.
III - Assim, é afastado em relação àquele cidadão português a aplicação do disposto no art. 16.º, n.º 2, do CIRS, que estabelece que «são sempre havidas como residentes em território português as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo».

4 - Revisão da liquidação - Indeferimento tácito - Recurso contencioso - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0306/09.

I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto silente atribuído a director-geral que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial.
II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação da presunção de formação de indeferimento tácito.

5 - IVA - Dedução de imposto - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0199/09.

I - O direito à dedução do imposto suportado a montante, constitui característica fundamental do sistema comum do IVA, essencial para garantia da neutralidade do imposto e "peça-chave" do seu funcionamento, pelo que não pode excluir-se tal direito pelo facto de a declaração primariamente entregue ter sido substituída por outra, eventualmente incorrectamente preenchida mas procurando conformar-se com o novo enquadramento da actividade do contribuinte feita pela Administração tributária.
II - Nem a legislação comunitária, nem o Código do IVA prevêem que o contribuinte seja privado do exercício do direito à dedução nesses casos, pelo que necessário se afigura apurar, através da ampliação da matéria de facto a levar a cabo pela primeira instância, se as liquidações adicionais impugnadas desconsideraram ou não, e em caso afirmativo em que medida, o direito à dedução do IVA suportado pelo sujeito passivo.

6 - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0242/09.

Cumulando-se em petição de impugnação pedido de anulação das liquidações de imposto com fundamento na caducidade do direito à liquidação, com pedido de anulação do acto de reversão, haverá que determinar, não o indeferimento liminar da petição, mas o prosseguimento do processo para conhecimento da ilegalidade da liquidação, por ser esse pedido compatível com a forma de processo utilizada [cfr. o artigo 193.º, n.º 4 do CPC; neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e Comentado, vol. II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 116 e o Acórdão deste Tribunal de 11 de Fevereiro de 2008 (rec. 875/08)].

7 - Impugnação judicial - Incompetência em razão da hierarquia - Nulidade de sentença - Falta de fundamentação de facto: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0133/09.

I - O artigo 17.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova (cfr. a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º).
II - É nula, por falta de fundamentação (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º do Código de Processo Civil), a sentença cuja fundamentação jurídica não é suficiente para descortinar a razão pela qual foi decidido rejeitar a impugnação.

8 - IRC – Autoliquidação - Forma de processo – Erro - Impugnação judicial - Revisão do acto tributário: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0235/09.

A impugnação judicial, depois de deduzida reclamação graciosa prévia e não o pedido de revisão do acto tributário, é a forma processual adequada para reagir contra os erros da autoliquidação, nos termos do disposto nos artºs 95º da LGT e 131º do CPPT.

9 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Prazo – Inconstitucionalidade – Nulidade – Anulabilidade: - Acórdão do STA, de 2009-07-15 – Processo 0608/09.

I – O prazo para deduzir reclamação de acto do órgão da execução fiscal é de 10 dias, tal como resulta do disposto no artº 277º, nº 1 do CPPT.
II – O prazo de 30 dias referido no nº 3 do predito preceito legal tem a ver, não com o prazo da reclamação, mas antes com o prazo de revogação do acto reclamado, quando o seu autor for entidade diversa do órgão da execução fiscal.
III – A inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental, que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (cfr. artº 133º, nº 1, al. d) do CPA).

10 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Garantia - Subida imediata: - Acórdão do STA, de 2009-07-15 – Processo 0387/09.

I - Não obstante o carácter taxativo do disposto no artº 278º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artº 268º da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade.
II - Só é completamente inútil a reclamação com subida diferida quando o prejuízo eventualmente decorrente daquela decisão não possa ser reparado.
III - Preenche tal condicionalismo a reclamação do acto de indeferimento do pedido de dispensa de garantia.


 

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