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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 30/2009 de 20/07 a 26/07

SUMÁRIO:

1 - Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009: - Portaria n.º 772/2009, de 21 de Julho. mais informações

2 - Formulários modelo 21, 22, 23 e 24 RFI – Espanha: - Ofício-circulado n.º: 20139/2009, de 24 de Julho. mais informações

3 - IRC – Declaração modelo 22 - Submissão de declarações de substituição (artigos 114.º, 58.º-A e 112.º do CIRC: - Esclarecimento elaborado pela Divisão de Liquidação da DSIRC. mais informações

4 - Livre circulação de capitais – Tributação de rendimentos mobiliários - Convenção para evitar a dupla tributação: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades, de 2009-07-16 – Processo C-128/08. mais informações

5 - Avaliação - Matéria colectável - Métodos indirectos - Manifestações de fortuna – Suprimentos – Empréstimo: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0579/09. mais informações

6 - Execução fiscal – Prescrição – Efeito – Interrupção - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0607/09. mais informações

7 - Impugnação judicial - Duplicação de colecta – Anulabilidade – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0530/09. mais informações

8 - Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção – Presunção - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0460/09. mais informações

9 - Execução - Falta de citação - Credor com garantia real - Falta de notificação – Venda – Nulidade - Anulação da venda: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0431/09. mais informações

10 - Compensação de créditos – Impugnabilidade - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0294/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009: - Portaria n.º 772/2009, de 21 de Julho.

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
Os coeficientes agora fixados aplicam-se aos bens e direitos alienados desde 1 de Janeiro.

2 - Formulários modelo 21, 22, 23 e 24 RFI – Espanha: - Ofício-circulado n.º: 20139/2009, de 24 de Julho.

Os formulários modelo 21, 22, 23 e 24 RFI (ESPANHA), foram divulgados no Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt, na opção Informações fiscais/ Convenções para Evitar a Dupla Tributação/Formulários relativos a Espanha, no dia 20/07/2009, data em que foram retirados os anteriores modelos.
Os anteriores modelos 7-RFI a 18-RFI, na versão português/espanhol serão aceites até 30 de Setembro deste ano, sendo todavia desejável que, sempre que possível, sejam já utilizadas as novas versões dos formulários nas línguas espanhola e portuguesa.
A partir de 1 de Outubro de 2009, apenas serão considerados os novos formulários modelos 21, 22, 23 e 24 RFI (Espanha), cessando assim a vigência dos anteriores modelos 7-RFI a 18-RFI.

3 - IRC – Declaração modelo 22 - Submissão de declarações de substituição (artigos 114.º, 58.º-A e 112.º do CIRC: - Esclarecimento elaborado pela Divisão de Liquidação da DSIRC.

Esclarece as situações em que devem ser assinalados os diversos campos do quadro 04.1 da declaração modelo 22 de IRC, na entrega de declarações de substituição:
- Campo 2 do Quadro 04.1 da declaração modelo 22 (declaração de substituição – artigos 114.º, n.º 1 e 2 do CIRC);
- Campo 3 do Quadro 04.1 da declaração modelo 22 (declaração de substituição – artigo 58.º-A, n.º 4 do CIRC);
- Campo 5 do Quadro 04.1 da declaração modelo 22 (declaração de substituição – artigo 58.º-A, n.º 4 do CIRC, submetida fora do prazo legal);
- Campo 6 do Quadro 04.1 da declaração modelo 22 (declaração de substituição – artigo 114.º, n.º 3 do CIRC).
Esclarece ainda que as declarações de substituição devem ser integralmente preenchidas, sendo possível apurar o diferencial de imposto a pagar e gerar a consequente referência de pagamento através da Internet, logo após a submissão e que todas as declarações modelo 22 de substituição que não reúnam as necessárias condições serão marcadas como “declaração não liquidável”, não produzindo os efeitos desejados pelo sujeito passivo, que poderá reclamar da liquidação que se pretende corrigir, nos termos e condições referidos no artigo 128.º do CIRC.

4 - Livre circulação de capitais – Tributação de rendimentos mobiliários - Convenção para evitar a dupla tributação: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades, de 2009-07-16 – Processo C-128/08.

Na medida em que o direito comunitário, no seu estado actual e numa situação como a que está em causa no processo principal, não prescreve critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no respeitante à eliminação da dupla tributação no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.° CE não se opõe a uma convenção fiscal bilateral, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado-Membro a um accionista residente noutro Estado-Membro podem ser tributados nos dois Estados-Membros, e que não prevê que se estabeleça, para o Estado-Membro de residência do accionista, uma obrigação incondicional de evitar a dupla tributação que daí resulta.

5 - Avaliação - Matéria colectável - Métodos indirectos - Manifestações de fortuna – Suprimentos – Empréstimo: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0579/09.

I - Há-de relevar-se, porque desculpável, o lapso verificado no requerimento de interposição de recurso que indica como recorrente o Director-Geral dos Impostos (e não o Director de Finanças do Porto, este sim autor do acto recorrido e parte vencida no processo), se em lapso semelhante incorreu o Tribunal “a quo” e se as alegações de recurso identificam correctamente o recorrente.
II - Não se confundindo “prestações suplementares” com “suprimentos e empréstimos”, e aludindo-se no n.º 4 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária apenas a estes, que não àquelas, não pode a Administração tributária incluir no valor daqueles, para efeitos de aplicação do artigo 89.º-A, os montantes registados na contabilidade da empresa como prestações suplementares, correspondentes a deliberações previamente suportadas em actas da sociedade.
III - Os índices constantes da tabela do n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT são como que normas de incidência objectiva de IRS, deslocadas embora do respectivo Código, integradores do conceito de “acréscimos patrimoniais não justificados” a que alude a alínea d) do n.º 1, do artigo 9.º do Código do IRS, daí que os conceitos que utilizam sejam insusceptíveis de integração analógica pois que a incidência constitui matéria sujeita à reserva de lei fiscal (artigos 165.º, n.º 1 alínea i) e 103.º n.º 2 da Constituição da República e n.º 4 do artigo 11.º da LGT).
IV - Os registos contabilísticos da sociedade perdem a presunção de verdade e de boa fé de que gozam quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastem significativamente para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89.º-A (alínea d) do n.º 2 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária), havendo, pois, que comprovar cabalmente, por outros elementos que não apenas os contabilísticos, ter natureza diversa da de “suprimentos e empréstimos” os fluxos financeiros a favor da sociedade efectuados pelo recorrente.

6 - Execução fiscal – Prescrição – Efeito – Interrupção - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0607/09.

No regime do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo da prescrição por via de execução contra o devedor originário, verifica-se também em relação ao responsável subsidiário, sem qualquer restrição – diferentemente do que prevê o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo em relação ao responsável subsidiário depende da sua citação na execução, dentro do «5.º ano posterior ao da liquidação».

7 - Impugnação judicial - Duplicação de colecta – Anulabilidade – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0530/09.

I - A duplicação de colecta, enquanto fundamento de impugnação judicial, consubstancia vício gerador de mera anulabilidade e não de nulidade.
II - Em caso de erro na forma do processo, a convolação deve ser sempre admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta e seja idónea a respectiva petição para o efeito.

8 - Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção – Presunção - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0460/09.

I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT funciona em duas situações, a saber:
-recusa do destinatário a receber a notificação;
-não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal.
II - Essa presunção não funciona no caso das cartas terem sido devolvidas pelos CTT à Administração Tributária sem a assinatura dos correspondentes avisos de recepção, nada se adiantando a respeito de não terem sido reclamados ou levantados, o mesmo sucedendo quanto ao conhecimento que o destinatário possa ter tido da existência das cartas nos serviços dos CTT a fim de serem levantados.

9 - Execução - Falta de citação - Credor com garantia real - Falta de notificação – Venda – Nulidade - Anulação da venda: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0431/09.

I - A obrigatoriedade de citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados visa permitir-lhes que venham ao processo reclamar os seus créditos, pelo que, no caso em que tal citação foi omitida mas o credor veio reclamar atempadamente o seu crédito, a omissão da citação devida não determina a nulidade insanável de todo o processado posterior à penhora (alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT);
II - O credor com garantia real sobre os bens a vender é obrigatoriamente notificado do despacho que designa a venda por negociação particular e do seu preço base em processo de execução fiscal (artigo 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (artigo 201.º n.º 1 do CPC) a preterição dessa notificação, nulidade esta que determina da anulação de todos os actos praticados posteriores ao despacho que designou a modalidade de venda, neles se incluindo a própria venda executiva (artigo 909.º, n.º 1, alínea c) do CPC, aplicável ex vi da alínea c) do artigo 257.º do CPPT).

10 - Compensação de créditos – Impugnabilidade - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2009-07-08 – Processo 0294/09.

I - O facto de os actos de liquidação de contribuição autárquica que estão na origem das dívidas compensadas poderem ser impugnados, não obsta a que o acto determinante da compensação seja, também ele, autonomamente impugnável, porque lesivo dos direitos do contribuinte (artigos 268.º, n.º 4 da CRP e 95.º, n.º 1 da LGT);
II - Como a compensação foi efectivada antes da execução, o contribuinte não podia deduzir reclamação judicial contra o acto de compensação, restando-lhe a via do recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) contra o acto da autoridade tributária que o determinou, na suposição, tida por aceitável, de que os procedimentos “mecanizados e informatizados” através dos quais a compensação se efectiva concretizam ordens transmitidas por alguém, presuntivamente quem, que por se situar no topo da hierarquia da Direcção-Geral dos Impostos e por assinar, mesmo que de “chancela” as comunicações através das quais ao contribuinte é comunicada a compensação, se tem por seu autor;
III - Informatizados ou não, os actos lesivos têm de ser fundamentados de modo a que possam ser compreensíveis pelos seus destinatários e para que estes, querendo, contra eles possam reagir (artigos 268.º, n.º 3 da CRP e 36.º do CPPT);
IV - O facto de não estarem preenchidos os pressupostos do direito a juros indemnizatórios previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT não significa que o recorrente não possa ter direito a tais juros, fundados no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, caso se apure ter havido erro na liquidação imputável aos serviços, mas o bem fundado dessa pretensão terá de ser apurado em meio processual que tenha por objecto o próprio acto de liquidação, pois que só através de meio processual em que se discuta a ilegalidade da própria liquidação haverá elementos para apurar da existência de tal erro.

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