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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 29/2009 de 13/07 a 19/07

SUMÁRIO:

1 – Sistema de Normalização Contabilística (SNC): - Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho. mais informações

2 - Alterações ao Código do IRC: - Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho. mais informações

3 - Regime jurídico de organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística: - Decreto-Lei n.º 160/2009, de 13 de Julho. mais informações

4 - Prestações pagas ao abrigo da linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria e permanente em caso de desemprego – Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio: - Informação Vinculativa - Processo n.º 2544/2009 - Despacho de 2009-06-02. mais informações

5 - Transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis: - Informação Vinculativa - Processo n.º 5.5-39/08 - Despacho de 2009-01-13. mais informações

6 - Efeitos fiscais da “pré-adopção” enquanto período prévio à decisão judicial de adopção: - Informação Vinculativa - Processo n.º 5376/06 - Despacho de 2006-12-27. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 – Sistema de Normalização Contabilística (SNC): - Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e revoga o Plano Oficial de Contabilidade (POC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
De acordo com o seu preâmbulo, o sistema agora aprovado resulta da orientação estratégica em matéria contabilística da União Europeia esboçada com a apresentação, pela Comissão Europeia, em Novembro de 1995, do documento «Harmonização contabilística — uma nova estratégia relativamente à harmonização internacional» e do subsequente impulso político dado no Conselho de Lisboa, em Março de 2000, que estabeleceu a criação de serviços financeiros plenamente integrados, a União Europeia (UE) decidiu adoptar as normas internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board (IASB).
De referir que é criada uma norma especificamente destinada às entidades de menor dimensão que, assente na mesma filosofia de conceitos e orientada pelos mesmos requisitos técnicos de referência, permite delimitar e simplificar num único documento, mais acessível e de mais fácil aplicação, as exigências contabilísticas mais comuns a esse universo.
Ainda de acordo com o seu preâmbulo, assegura-se inteira compatibilidade e coerência entre os normativos aplicáveis aos seguintes três grandes grupos de entidades que operam em Portugal:
- Empresas com valores cotados que aplicam directamente as normas internacionais de contabilidade;
- Restantes empresas dos sectores não financeiros, que aplicarão as NCRF;
- Empresas de menor dimensão que aplicarão a NCRF-PE.
De realçar que o presente Decreto-Lei entra em vigor no primeiro exercício que se inicie em ou após 2010-01-01 e que será publicado através de Portaria o Código de Contas (CC), que se pretende seja um documento não exaustivo, contendo, no essencial:
- O quadro síntese de contas;
- O código de contas (lista codificada de contas);
- Notas de enquadramento.

2 - Alterações ao Código do IRC: - Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho.

Altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.
Pode ler-se no seu preâmbulo, que, atendendo a que a estrutura actual do Código do IRC se mostra, em geral, adequada ao acolhimento do novo referencial contabilístico, se manteve a estreita ligação entre contabilidade e fiscalidade, que se afigura como um elemento essencial para a minimização dos custos de contexto que impendem sobre os agentes económicos, procedendo-se apenas às alterações necessárias à adaptação do Código do IRC às regras emergentes do novo enquadramento contabilístico, bem como à terminologia que dele decorre.
Refere ainda o mesmo preâmbulo que a manutenção do modelo de dependência parcial determina que, sempre que não estejam estabelecidas regras fiscais próprias, se verifique o acolhimento do tratamento contabilístico decorrente das novas normas.
De realçar que, no domínio da aproximação entre contabilidade e fiscalidade, é aceite a aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros, cuja contrapartida seja reconhecida através de resultados, mas apenas nos casos em que a fiabilidade da determinação do justo valor esteja em princípio assegurada.

3 - Regime jurídico de organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística: - Decreto-Lei n.º 160/2009, de 13 de Julho.

Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.
O presente decreto-lei visa, para além da manutenção do âmbito de competências que se encontram cometidas à CNC nos domínios da emissão e harmonização das normas contabilísticas, da participação nas instâncias comunitárias e internacionais que se dediquem à normalização contabilística e da cooperação com outras entidades nacionais ou internacionais que detenham atribuições nesse âmbito, a atribuição àquela Comissão de um conjunto de competências relativas ao acompanhamento da aplicação das normas contabilísticas decorrentes da aprovação de um novo Sistema de Normalização Contabilística, inspirado nas normas internacionais de contabilidade e nas normas internacionais de relato financeiro.

4 - Prestações pagas ao abrigo da linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria e permanente em caso de desemprego – Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio: - Informação Vinculativa - Processo n.º 2544/2009 - Despacho de 2009-06-02.

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IRS, o sujeito passivo que recorra à linha de crédito referida só pode deduzir a parte da prestação por si suportada, ou seja, 50% da prestação total, não podendo deduzir a parte suportada pela linha de crédito extraordinária.
Quando terminar o período da moratória e passar a efectuar o pagamento da prestação pela totalidade bem como o reembolso do crédito disponibilizado, deduzirá estas importâncias, nos termos da referida norma.

5 - Transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis: - Informação Vinculativa - Processo n.º 5.5-39/08 - Despacho de 2009-01-13.

Quando uma empresa emite facturas ou documentos equivalentes e outros documentos com relevância fiscal, e as entrega ao seu cliente, em formato de papel, pode arquivar directamente, em formato electrónico, imagens desses documentos originais, sem necessidade de imprimir cópias para arquivo, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.º 7 do art. 52.º do Código do IVA, na Portaria n.º 1370/2007, de 19/10 e ainda na Portaria n.º 321-A/2007, de 26/03.
As facturas ou documentos equivalentes e outros documentos com relevância fiscal recebidos pelas empresas, estão excluídos do âmbito da Portaria n.º 1370/2007, de 19 de Outubro, para as empresas suas receptoras, os quais, decorridos três exercícios após aquele a que se reportam e obtida autorização prévia do Director-Geral dos Impostos podem ser substituídos, para efeitos fiscais, por microfilmes ou suportes digitalizados, nos termos do n.º 7 do art.º 115º do CIRC e da Portaria n.º 118/90, de 15.02.
Carece de cobertura legal a utilização de suportes do tipo disco nos quais seriam gravados até vários exercícios de diversos sujeitos passivos.

6 - Efeitos fiscais da “pré-adopção” enquanto período prévio à decisão judicial de adopção: - Informação Vinculativa - Processo n.º 5376/06 - Despacho de 2006-12-27.

Decretada ou estabelecida qualquer medida com vista ao cumprimento da fase preliminar do processo de adopção, os menores são considerados, durante esse período, dependentes para efeitos do artigo 13.º do Código do IRS, desde a data em que foi proferida a decisão judicial ou estabelecida a confiança a quem foi seleccionado para se constituir adoptante.
São duas as fases em causa: uma, em que o menor é entregue ao adoptante durante um prazo suficiente para se poder avaliar da conveniência da constituição do vínculo e outra, respeitante ao cumprimento das respectivas formalidades com vista à constituição efectiva do vínculo de adopção.
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