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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 28/2009 de 06/07 a 12/07

SUMÁRIO:

1 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso (extracto) n.º 12184/2009, de 2009-07-10, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. mais informações

2 - Contra-ordenação fiscal - Recurso judicial - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2009-07-01 – Processo 0479/09. mais informações

3 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2009-07-01 – Processo 0173/09. mais informações

4 - Recurso jurisdicional - Terceiro grau de jurisdição - Supressão de grau de jurisdição - Tribunal central administrativo: - Acórdão do STA, de 2009-07-01 – Processo 0148/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso (extracto) n.º 12184/2009, de 2009-07-10, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2009, é de 8,00 %.
Esta divulgação é efectuada em cumprimento do disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho.

2 - Contra-ordenação fiscal - Recurso judicial - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2009-07-01 – Processo 0479/09.

O prazo de interposição de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 (vinte) dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem aos sábados, domingos e feriados (artigos 80.º, n.º 1, e 3.º, alínea b), do RGIT e 60.º do RGCO).

3 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2009-07-01 – Processo 0173/09.

I – A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - arts. 125.º do CPPT.
II – O Tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não fique prejudicado pela solução dada a outras questões [art. 660.º, n.º 2, do CPC, subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art. 2.º, alínea e), do CPPT].

4 - Recurso jurisdicional - Terceiro grau de jurisdição - Supressão de grau de jurisdição - Tribunal central administrativo: - Acórdão do STA, de 2009-07-01 – Processo 0148/09.

I - Com a entrada em vigor da Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, foi extinto, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, que de acordo com o disposto no artigo 120.º do ETAF apenas afectou os processos instaurados a partir da sua entrada em vigor, o que ocorreu no dia 15 de Setembro de 1997, ex vi da Portaria n.º 398/97,de 18 de Junho, data em que o Tribunal Central Administrativo iniciou o seu funcionamento e foi instalado.
II - Tendo o acórdão do TCA sob recurso conhecido de decisão proferida no TAF que teve por objecto uma oposição à execução fiscal deduzida a 12 de Agosto de 2006, -ou seja, proferido em segundo grau de jurisdição, é inadmissível o recurso para o STA em terceiro grau de jurisdição.
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