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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 27/2009 de 29/06 a 05/07

SUMÁRIO:

1 - Direito de audição - Reclamação graciosa – Liquidação – Efeitos: Acórdão do STA, de 2009-06-25 – Processo 0345/09. mais informações

2 - Oposição à execução fiscal - Ilegalidade abstracta – Taxa – Licença – Publicidade – Instituto - Estradas de Portugal EPE – Competência: - Acórdão do STA, de 2009-06-25 – Processo 0244/09. mais informações

3 - Impugnação judicial - Audição prévia: - Acórdão do STA, de 2009-06-25 – Processo 0100/09. mais informações

4 - Impugnação judicial - Acção administrativa especial - Erro na forma de processo – Convolação - Nulidade do acto administrativo - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2009-06-25 – Processo 0151/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Direito de audição - Reclamação graciosa – Liquidação – Efeitos: Acórdão do STA, de 2009-06-25 – Processo 0345/09.

A ocorrência de um vício de forma no procedimento de reclamação graciosa, como é o caso da falta de audição prévia, não projecta efeitos anulatórios sobre o acto tributário de liquidação que o antecede, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento da reclamação graciosa.

2 - Oposição à execução fiscal - Ilegalidade abstracta – Taxa – Licença – Publicidade – Instituto - Estradas de Portugal EPE – Competência: - Acórdão do STA, de 2009-06-25 – Processo 0244/09.

O IEP-Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada.

3 - Impugnação judicial - Audição prévia: - Acórdão do STA, de 2009-06-25 – Processo 0100/09.

Tendo sido deduzida impugnação judicial contra o acto de liquidação de taxa pela ocupação da via pública em consequência de anulação de liquidação anterior também objecto de impugnação judicial, o facto de naquela se ter pronunciado sobre as mesmas questões invocadas nesta não afasta o direito de o contribuinte ser ouvido na sequente impugnação.

4 - Impugnação judicial - Acção administrativa especial - Erro na forma de processo – Convolação - Nulidade do acto administrativo - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2009-06-25 – Processo 0151/09.

I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial) é demarcado pelas alíneas d) e p) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT.
II - Fora dos casos especialmente previstos, a impugnação de actos administrativos em matéria tributária faz-se, nos termos das alíneas d) e p) do n.º 1 através de impugnação judicial ou de recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial) conforme o acto administrativo impugnado comporte ou não a apreciação da legalidade de um acto de liquidação: se o acto administrativo comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, aplica-se o processo de impugnação judicial; se o acto não comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, aplicava-se o processo de recurso contencioso.
III - Sendo impugnado um acto que indeferiu um pedido de redução de taxa de sisa, está-se perante um acto que não comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, pelo que o meio processual adequado era o recurso contencioso e não o processo de impugnação judicial.
IV - A falta de audição do interessado em procedimento administrativo não sancionatório, não implica nulidade, podendo apenas gerar mera anulabilidade, da respectiva decisão.
V - Sendo intempestiva a petição de impugnação para efeitos de recurso contencioso, não se justifica que se efectue a convolação daquela petição em petição de recurso contencioso.
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