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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 26/2009 de 22/06 a 28/06

SUMÁRIO:

1 - Prazo de entrega da IES e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal: - Comunicado da Assessoria de Imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2009-06-19. mais informações

2 - Regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações da propriedade urbana: - Circular n.º 15/2009, de 2009-06-17. mais informações

3 - Comissões de segundas avaliações de prédios urbanos - Exercício de funções de perito local ou regional: - Circular n.º 16/2009, de 2009-06-17. mais informações

4 - Despesas de saúde - Produtos sem glúten: - Circular n.º 17/2009, de 2009-06-17. mais informações

5 - Entrega da Modelo 1 do IMI para as partilhas por dissolução do casamento com adjudicação de bens imóveis: - Circular n.º 18/2009, de 2009-06-19. mais informações

6 - Prescrição - Interrupção da prescrição - Sucessão de factos interruptivos: - Acórdão do STA, de 2009-06-17 – Processo 0218/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Prazo de entrega da IES e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal: - Comunicado da Assessoria de Imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2009-06-19.

Comunica que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, decidiu prorrogar o prazo de entrega da IES e da Declaração Anual, relativas ao exercício de 2008, até ao próximo dia 31 de Julho.
Esta prorrogação é justificada, entre outras razões, pelas fundadas expectativas geradas pela anunciada publicação de uma alteração ao Código do IRC que contempla a alteração do prazo de entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, para o último dia do mês de Julho, independentemente de o dia ser útil ou não.

2 - Regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações da propriedade urbana: - Circular n.º 15/2009, de 2009-06-17.

A presente Circular que vigorará a partir de 1 de Julho de 2009, vem estabelecer as regras aplicáveis aos serviços de avaliações da propriedade urbana, no que respeita à remuneração do serviço de avaliações e aos abonos de transportes.
É revogada a circular 3/2005, de 21 de Janeiro, e regulamentação complementar (Circular n.º 8/2006, de 10 de Abril; Circular n.º 11/2006, de 22 de Novembro; Circular n.º 10/2007, de 16 de Outubro, Circular n.º 11/2008, de 12 de Maio e Circular n.º 12/2008, de 12 de Maio), na parte respeitante a avaliações de prédios urbanos, a efectuar nos termos do CIMI e do CIMT.

3 - Comissões de segundas avaliações de prédios urbanos - Exercício de funções de perito local ou regional: - Circular n.º 16/2009, de 2009-06-17.

Os peritos avaliadores locais ou regionais não podem ser nomeados para representarem as Câmaras Municipais da área territorial onde exercem as suas funções, por a tal obstar o n.º 1 do artigo 69° do CIMI, podendo, no entanto, ser nomeados para representarem as Câmaras Municipais em concelhos diferentes daquele onde exercem funções.
O presente entendimento é aplicável a todas as segundas avaliações de prédios urbanos, independentemente de serem requeridas por sujeitos passivos do IMI ou pelas Câmaras Municipais.

4 - Despesas de saúde - Produtos sem glúten: - Circular n.º 17/2009, de 2009-06-17.

Pelo despacho do SEAF n.º 377/2008-XVII, de 13-05-2008, com despacho concordante do Ministro de Estado e das Finanças, n.º 329/08/MEF, de 14-05-2008, foi determinado que os encargos com a aquisição de produtos alimentares especialmente concebidos para doentes celíacos, desde que justificados por relatório médico, são qualificados como despesas de saúde para efeitos do artigo 82.º do Código do IRS.
Os referidos despachos pretendem esclarecer dúvidas suscitadas acerca da admissibilidade da dedução à colecta, a título de despesas de saúde, dos encargos com a aquisição de produtos sem glúten, destinados à alimentação de doentes celíacos, ao abrigo do artigo 82.º do Código do IRS e à luz da doutrina veiculada pela Circular n.º 26/91, de 31 de Dezembro.

5 - Entrega da Modelo 1 do IMI para as partilhas por dissolução do casamento com adjudicação de bens imóveis: - Circular n.º 18/2009, de 2009-06-19.

A aquisição de bem imóvel mediante divisão ou partilha resultante da dissolução do casamento que não tenha sido celebrado sob o regime da separação de bens, constituí juridicamente uma aquisição onerosa de bens imóveis, isto é, consubstancia-se numa aquisição simultaneamente gratuita e onerosa, sendo onerosa na parte que exceda o valor da quota-parte que ao adquirente pertencer, por qualquer título, nos bens adjudicados, o que implica a obrigatoriedade da entrega da declaração Modelo 1 do IMI, excepto para os prédios urbanos que já tenham sido objecto de avaliação segundo as regras do respectivo código.
Se o imóvel objecto de partilha se encontrar a beneficiar de isenção de IMI, nos termos dos artigos 45.º ou 46.º do EBF, subsistirá até ao seu termo, desde que se mantenham, com excepção do limite do novo VPT, os condicionalismos exigíveis nessas normas, havendo lugar a liquidação do IMI sobre o valor resultante da avaliação a partir do momento em que se reponha a tributação-regra.

6 - Prescrição - Interrupção da prescrição - Sucessão de factos interruptivos: - Acórdão do STA, de 2009-06-17 – Processo 0218/09.

I – A respeito dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artº 12º do Código Civil, nos termos do qual se estabelece que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência.
II – Com a redacção dada ao nº 1 do artº 49º da LGT pela Lei nº 100/99 de 26/7, passou-se a atribuir efeito interruptivo à citação ocorrida no processo de execução fiscal, em vez da instauração da execução que tinha tal efeito no domínio do CPT.
III – Pelo que irreleva, assim, na contagem do prazo de prescrição a instauração de uma execução fiscal no domínio da lei antiga.
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