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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 25/2009 de 15/06 a 21/06

SUMÁRIO:

1 - Estatuto de Pequena e Média Empresa (PME): - Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho. mais informações

2 - Pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA): - Despacho Normativo n.º 23/2009, de 2009-06-17. mais informações

3 - Contra-ordenação fiscal - Decisão de aplicação de coima - Nulidade insuprível - Renovação de acto anulado: - Acórdão do STA, de 2009-06-03 – Processo 0444/09. mais informações

4 - Oposição à execução fiscal – Extemporaneidade - Conhecimento da prescrição – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-06-03 – Processo 0142/09. mais informações

5 - Oposição à execução fiscal – Convolação - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-06-03 – Processo 0139/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Estatuto de Pequena e Média Empresa (PME): - Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho.

Altera o Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, no sentido de ajustar o mesmo com os objectivos de facilitar e de acelerar o tratamento administrativo dos procedimentos de certificação, respondendo desta forma às legítimas expectativas manifestadas pelas empresas abrangidas pela certificação electrónica.
O Decreto-Lei n.º 372/2007 criou a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas (PME), a qual permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, de acordo com a definição bem como os conceitos e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.

2 - Pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA): - Despacho Normativo n.º 23/2009, de 2009-06-17.

Altera e republica o Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, introduzindo, de acordo com o seu preâmbulo, medidas adicionais de simplificação e de redução de custos de contexto, introduzindo ajustamentos no domínio das garantias associadas aos pedidos de reembolso de IVA, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 22.º do Código do IVA.
Saliência para a eliminação da obrigatoriedade de prestação de garantias automáticas actualmente exigidas para os primeiros reembolsos e para as situações de cessação de actividade e de mudanças de regimes especiais.
Passa ainda a prever-se que, caso os sujeitos passivos optem por prestar garantia, podem receber o reembolso no prazo mais curto de 30 dias, desde que preencham os restantes requisitos legais.
O presente despacho normativo aplica -se aos pedidos de reembolso constantes das declarações periódicas relativas ao mês de Junho de 2009 e subsequentes, no caso de sujeitos passivos de periodicidade mensal, e relativas ao 2.º trimestre de 2009 e subsequentes, no caso de sujeitos passivos de periodicidade trimestral.

3 - Contra-ordenação fiscal - Decisão de aplicação de coima - Nulidade insuprível - Renovação de acto anulado: - Acórdão do STA, de 2009-06-03 – Processo 0444/09.

Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.

4 - Oposição à execução fiscal – Extemporaneidade - Conhecimento da prescrição – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-06-03 – Processo 0142/09.

I – Uma vez considerada extemporânea a petição de oposição à execução fiscal, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso como é o caso da prescrição.
II – A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola.
III – Sendo assim, no caso de extemporaneidade, a oposição à execução fiscal deverá ser convolada em requerimento a juntar à execução fiscal a correr seus termos no Serviço de Finanças respectivo.

5 - Oposição à execução fiscal – Convolação - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-06-03 – Processo 0139/09.

A conversão da oposição à execução fiscal na forma de processo de impugnação judicial assume a natureza de acto inútil, quando, à data da entrada da petição inicial daquela oposição, houver já transcorrido o prazo legal de impugnação da liquidação respectiva.



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