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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 23/2009 de 01/06 a 07/06

SUMÁRIO:

1 - Serviços médicos e sanitários – Saúde dentária: - Informação Vinculativa - Processo n.º S301 2004001 - Despacho de 2005-01-05. mais informações

2 - Possibilidade de opção entre diferentes benefícios fiscais: - Informação Vinculativa - Processo 2957/2008 - Despacho de 2008-10-22. mais informações

3 - Amplitude do conceito de despesas com pessoal: - Informação Vinculativa - Processo 695/1996 - Despacho de 1996-06-21. mais informações

4 - Eliminação da dupla tributação económica: - Informação Vinculativa - Processo 1239/2007 - Despacho de 2008-07-18. mais informações

5 - Alteração da titularidade do capital social, de indirecta para directa ou de directa para indirecta: - Informação Vinculativa - Processos 2370/2006 e 2539/2008 – Despachos de 2008-10-29 e de 2008-10-27. mais informações

6 - Dedução de Prejuízos - Prazo de entrega do requerimento: - Informação Vinculativa - Processo 2980/2007 - Despacho nº 68/2009 –XVII do SEAF, de 2009-01-14. mais informações

7 - Dedução de Prejuízos Fiscais: - Informação Vinculativa - Processo 962/2008 - Despacho de 2008-07-09. mais informações

8 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Manifestações de fortuna – Prova: - Acórdão do STA, de 2009-05-27 – Processo 0403/09. mais informações

9 - Execução fiscal - Reversão da execução - Erro na forma de processo - Meio processual adequado - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-05-27 – Processo 0448/09. mais informações

10 - Impugnação judicial – Prazo – Extemporaneidade – Improcedência: - Acórdão do STA, de 2009-05-27 – Processo 076/09. mais informações

11 - Lei geral tributária - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2009-05-27 – Processo 0193/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Serviços médicos e sanitários – Saúde dentária: - Informação Vinculativa - Processo n.º S301 2004001 - Despacho de 2005-01-05.

O montante pago anualmente pelos aderentes de um sistema que lhes disponibiliza serviços de medicina dentária em tempo útil e a preços reduzidos, não resulta de uma contraprestação directa da administração de cuidados médicos (o aderente pode não utilizar os serviços respectivos), funcionando, antes, como uma garantia da disponibilização de um conjunto de médicos dentistas, a uma tabela de preços reduzida.
Esta quantia, paga anualmente, está afastada do campo de aplicação da isenção do imposto, prevista no art. 9º do Código do IVA, devendo, portanto, ser tributada à taxa normal.

2 - Possibilidade de opção entre diferentes benefícios fiscais: - Informação Vinculativa - Processo 2957/2008 - Despacho de 2008-10-22.

Num programa em que é dada a possibilidade de escolha entre diferentes benefícios, a todos os trabalhadores da empresa, sem qualquer distinção (quer integrem os respectivos quadros à data da entrada em vigor do programa quer venham a ser admitidos posteriormente), dentro de um limite estabelecido, entre os elencados no n.º 2 do artigo 40.º, podem considerar-se cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º4 do artigo 40.º do CIRC.
Se a opção dada aos trabalhadores for por outros benefícios ou regalias, que não os descritos no n.º2 do artigo 40.º do CIRC, tal situação pode pôr em causa a aceitação fiscal dos encargos em questão.
A dedutibilidade fiscal não fica prejudicada caso haja trabalhadores que não pretendam ser abrangidos por qualquer um dos benefícios, desde que comuniquem tal intenção à empresa por escrito e desde que cumpridas as demais condições estabelecidas pelo n.º4.

3 - Amplitude do conceito de despesas com pessoal: - Informação Vinculativa - Processo 695/1996 - Despacho de 1996-06-21.

Para efeitos do limite previsto no n.º2 do artigo 40.º do Código do IRC, são consideradas despesas com o pessoal todas as despesas que, tendo a natureza genérica de remunerações, sejam objecto de descontos obrigatórios para a Segurança Social ou para qualquer regime substitutivo.

4 - Eliminação da dupla tributação económica: - Informação Vinculativa - Processo 1239/2007 - Despacho de 2008-07-18.

A dedução é apenas de 50% dos rendimentos incluídos no lucro tributável correspondentes a lucros distribuídos, quando não esteja preenchido qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 46.º do CIRC.
A dedução é também reduzida a 50% quando os rendimentos provenham de lucros que não tenham sido sujeitos a tributação efectiva, excepto quando a beneficiária seja uma sociedade gestora de participações sociais (vide nº11 do artigo 46º), em que a dedução é de 100%.
Porém, quando os lucros de uma SGPS não foram sujeitos a tributação efectiva e esta os distribui a uma entidade residente, que não seja uma SGPS, que preenche os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº1 do artigo 46º do CIRC, esta última só pode deduzir 50% desses lucros, para efeitos de determinação do seu lucro tributável.

5 - Alteração da titularidade do capital social, de indirecta para directa ou de directa para indirecta: - Informação Vinculativa - Processos 2370/2006 e 2539/2008 – Despachos de 2008-10-29 e de 2008-10-27.

Numa situação em que não há qualquer transmissão de domínio para outro grupo económico, verificando-se apenas uma alteração de uma posição de domínio indirecto para uma posição de domínio directo, a norma prevista no n.º 8 do artigo 47.º do CIRC não é aplicável.
O mesmo acontece nas situações em que há uma alteração da titularidade do capital social de directa para indirecta.
A limitação de reporte dos prejuízos fiscais, estabelecida no n.º 8 do artigo 47.º do CIRC, tem subjacente a vontade do legislador de evitar a prática de compra e venda de sociedades com prejuízos fiscais em reporte, com a finalidade de aproveitamento desses prejuízos por parte dos novos detentores da maioria do capital, o que não é o caso, nas situações referidas,

6 - Dedução de Prejuízos - Prazo de entrega do requerimento: - Informação Vinculativa - Processo 2980/2007 - Despacho nº 68/2009 –XVII do SEAF, de 2009-01-14.

Os requerimentos a solicitar a autorização para dedução de prejuízos, ao abrigo do nº 9 do artigo 47º do CIRC, entregues no mesmo dia em que foi modificado o objecto social ou alterada, de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente exercida ou que se verificou a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, são considerados tempestivos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e atendendo a que não é possível comprovar a hora exacta de entrega dos mesmos nos Serviços.
De salientar que o referido n.º 9 do art.º 47.º condiciona a autorização à apresentação de requerimento a na Direcção-Geral dos Impostos, antes da ocorrência das alterações.

7 - Dedução de Prejuízos Fiscais: - Informação Vinculativa - Processo 962/2008 - Despacho de 2008-07-09.

A prioridade do reporte de prejuízos até à concorrência do lucro tributável aplica-se sempre e não apenas quando existem benefícios fiscais por deduzir.
A sua dedução deverá concretizar-se logo no primeiro exercício em que seja apurado lucro tributável, por ordem cronológica de antiguidade e respeitando o limite temporal definido legalmente.

8 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Manifestações de fortuna – Prova: - Acórdão do STA, de 2009-05-27 – Processo 0403/09.

I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT.
II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não é rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS.
III - Demonstrando-se que os rendimentos declarados em sede de IRS acrescidos de empréstimos contraídos pelo sujeito passivo totalizam valor superior ao das manifestações de fortuna, deve entender-se que foi feita a prova exigida pelos n.ºs 3 e 4 do art. 89.º-A da LGT e que, por isso, não pode efectuar-se a avaliação indirecta da matéria tributável nos termos aí indicados.

9 - Execução fiscal - Reversão da execução - Erro na forma de processo - Meio processual adequado - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-05-27 – Processo 0448/09.

É a oposição à execução fiscal e não a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em violação do direito de audição, por preterição de formalidade essencial - ausência de produção de provas por si requeridas susceptíveis de demonstrar a inexistência de culpa na insuficiência do património.

10 - Impugnação judicial – Prazo – Extemporaneidade – Improcedência: - Acórdão do STA, de 2009-05-27 – Processo 076/09.

I - O prazo de dedução de impugnação judicial é um prazo de caducidade, peremptório, e de conhecimento oficioso.
II - Deduzida fora de prazo, a impugnação judicial deverá ser alvo de indeferimento liminar.
III - Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido (equivalente à improcedência da acção).

11 - Lei geral tributária - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2009-05-27 – Processo 0193/09.

I – Ouvido o impugnante sobre o conteúdo do relatório de inspecção, não tem que ser ele de novo ouvido antes da decisão do director de finanças proferida no pedido subsequente de revisão da matéria tributável, em que o contribuinte indicou o seu perito, que teve intervenção no dito processo de revisão.
II – Nem tinha que ser ouvido antes do subsequente acto de liquidação, face ao que resulta do disposto no art. 60º n. 3, da LGT, que tem carácter interpretativo – art. Art. 13º, n. 2, da Lei n. 16-A/2002.
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