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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 22/2009 de 25/05 a 31/05

SUMÁRIO:

1 - IRS - Tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2008: - Circular nº 14/2009, de 19 de Maio. mais informações

2 - IVA – Enquadramento dos condomínios: - Ofício Circulado n.º 30111, de 2009-05-28. mais informações

3 - Atribuição de NIF especial a trabalhadores temporários: - Informação Vinculativa - Processo n.º 3961/2008 - Despacho de 2008-08-05. mais informações

4 - IRS: - Pensões de alimentos: - Informação Vinculativa - Processo: 3510/2008. mais informações

5 - Contra-ordenação - Decisão de aplicação de coima – Nulidade - Remessa do processo à autoridade administrativa: - Acórdão do STA, de 2009-05-20 – Processo 0351/09. mais informações

6 - Liquidação tributária – Ineficácia – Ilegalidade – Oposição - Impugnação judicial - Erro na forma de processo – Convolação - Absolvição da instância: - Acórdão do STA, de 2009-05-20 – Processo 0979/08. mais informações

7 - IRC – Custos: - Acórdão do STA, de 2009-05-20 – Processo 01077/08. mais informações

8 - Oposição à execução fiscal - Nulidade de citação - Nulidade de sentença - Contradição entre os fundamentos e a decisão: - Acórdão do STA, de 2009-05-20 – Processo 0250/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IRS - Tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2008: - Circular nº 14/2009, de 19 de Maio.

Divulga as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2008, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Segundo a circular, as tabelas práticas do IRS constituem um importante instrumento simplificador da aplicação das taxas na liquidação do imposto e na concepção das aplicações informáticas que lhe servem de base.

2 - IVA – Enquadramento dos condomínios: - Ofício Circulado n.º 30111, de 2009-05-28.

Nos imóveis ocupados por escritórios e centros comerciais não se pode falar propriamente de um “condomínio” uma vez que as disposições constantes dos artigos 1420.º e seguintes do Código Civil apenas são aplicáveis, por norma, aos imóveis de habitação, pelo que, apesar de existirem despesas comuns de diversa natureza nomeadamente água, electricidade, limpeza, manutenção de elevadores etc, que são imputadas a cada um dos sujeitos passivos que usufruem de uma parte do edifício e dos espaços comuns onde desenvolvem a respectiva actividade, existe, normalmente, também outro conjunto de despesas relativas a segurança, recepção de clientes, lavabos, decoração das partes comuns e a própria gestão do espaço que são suportadas por todos os sujeitos passivos que delas beneficiam, não lhes sendo aplicável as isenções referidas nos n.ºs 21 e 22 do art.º 9.º do CIVA.
Nos condomínios de imóveis para habitação em que existem fracções autónomas onde são exercidas actividades económicas sujeitas a IVA, pelo facto de haver condóminos a exercer uma actividade sujeita a IVA em algumas das fracções autónomas do edifício, não altera a relação do condomínio com os condóminos pois aquele nem sequer passa a usufruir de quaisquer outros rendimentos que possam ser considerados como contrapartida do exercício de uma actividade económica. Assim, os condóminos de fracções onde se desenvolvem actividades sujeitas a imposto e dele não isentas, não podem deduzir o IVA incluído na parte que suportarem nas despesas comuns do imóvel.

3 - Atribuição de NIF especial a trabalhadores temporários: - Informação Vinculativa - Processo n.º 3961/2008 - Despacho de 2008-08-05.

O NIF especial para não residentes, a ser solicitado pela entidade que exerce as funções de substituto tributário (entidade pagadora dos rendimentos), destina-se exclusivamente aos não residentes que apenas obtenham em Portugal rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
Quanto aos não residentes que em Portugal auferem outro tipo de rendimentos, ou seja, rendimentos que não estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, o NIF a atribuir aos mesmos é o NIF normal.

4 - IRS: - Pensões de alimentos: - Informação Vinculativa - Processo: 3510/2008.

Quando o sujeito passivo pague uma pensão de alimentos a filhos, em cumprimento de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado nos temos da lei civil, no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal, o seu abatimento ao abrigo do art.56º do CIRS, para declarações até 2008, inclusive, e a sua dedução à colecta conforme art.83º-A do CIRS, para declarações de 2009 e anos seguintes, apenas é de aceitar quando os filhos reúnam as condições previstas no n.º4 do art.13º também do CIRS, para que possam ser considerados como dependentes para efeitos fiscais.
Nos casos em que os filhos atingem a maioridade, a pensão de alimentos só pode ser abatida ao rendimento ou deduzida à colecta do progenitor, conforme o ano em questão, se o respectivo beneficiário se encontrar nas condições referidas nas alíneas b) ou c) do n.º4 do art.13º do CIRS.
Fora destas condições, é necessário outra sentença judicial ou acordo judicialmente homologado nos termos da lei civil, fora do processo de regulação do exercício do poder paternal.

5 - Contra-ordenação - Decisão de aplicação de coima – Nulidade - Remessa do processo à autoridade administrativa: - Acórdão do STA, de 2009-05-20 – Processo 0351/09.

Declarada a nulidade da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação tributária, o processo deve ser enviado à autoridade administrativa que aplicou a coima, para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório.

6 - Liquidação tributária – Ineficácia – Ilegalidade – Oposição - Impugnação judicial - Erro na forma de processo – Convolação - Absolvição da instância: - Acórdão do STA, de 2009-05-20 – Processo 0979/08.

I - A ineficácia da liquidação tributária (não notificada) é consumida pelo vício de violação de lei, se a liquidação é operada para além do prazo de caducidade do direito de liquidar.
II - A liquidação que sofra de vício de violação de lei é impugnável, em princípio, por meio do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal.
III - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que a causa de pedir seja a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial.
IV - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso.
V - O erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (regra do aproveitamento ou princípio da economia de actos).
VI - A adequação processual à forma estabelecida na lei tem como condição, desde logo, a tempestividade do exercício do direito da acção apropriada.
VII - Verificado o erro na forma de processo, a petição inicial deve ser indeferida, se não puder ser aproveitada; se a acção tiver ultrapassado a fase liminar, há-de proceder-se à anulação de todo o processado, e à absolvição da instância.

7 - IRC – Custos: - Acórdão do STA, de 2009-05-20 – Processo 01077/08.

À luz do artº 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pelo impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiadas existe uma relação de domínio total.

8 - Oposição à execução fiscal - Nulidade de citação - Nulidade de sentença - Contradição entre os fundamentos e a decisão: - Acórdão do STA, de 2009-05-20 – Processo 0250/09.

É nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que tendo considerado que a nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal dela toma conhecimento, julgando improcedente a oposição.
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