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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 20/2009 de 11/05 a 17/05

SUMÁRIO:

1 - Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial: - Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio. mais informações

2 - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE): - Decreto-Lei n.º 104/2009, de de 12 de Maio. mais informações

3 - Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE): - Decreto-Lei n.º 105/2009, de 12 de Maio. mais informações

4 - Concessão de terrenos em cemitérios municipais ou paroquiais: - Circular n.º 11/2009, de 6 de Maio. mais informações

5 - IVA – Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias: - Ofício Circulado n.º 30110, de 2009-05-15. mais informações

6 - Derrama lançada para cobrança em 2009 – exercício de 2008: - Ofício-Circulado n.º 20138, de 2009-05-12. mais informações

7 - Facturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos: - Informação vinculativa - Processo: F061 2008557 – Despacho de 2009-01-22. mais informações

8 - Taxas reduzidas do IVA: - Directiva n.º 2009/47/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009 mais informações

9 - Decisão de aplicação de coima - Infracção fiscal - Nulidade insuprível - Descrição sumária dos factos: - Acórdão do STA, de 2009-04-29 – Processo 0205/09. mais informações

10 - IRS – Avaliação - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2009-05-06 – Processo 097/09. mais informações

11 - Contra-ordenação fiscal - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2009-05-06 – Processo 0995/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial: - Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio.

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
De acordo com o disposto no seu artigo 31.º, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

2 - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE): - Decreto-Lei n.º 104/2009, de de 12 de Maio.

Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), especialmente vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva da utilização e direito ou obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes, nos termos previstos no presente decreto -lei e em eventuais regulamentos que venham a ser aprovados em sua execução.
O FIEAE tem como principais objectivos o apoio de empresas economicamente viáveis, ainda que enfrentando eventuais dificuldades financeiras, apostando por este modo no seu saneamento, na sua estabilização e consolidação, na sua modernização e eventual redimensionamento e, em qualquer caso, na criação, manutenção e qualificação do respectivo emprego.

3 - Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE): - Decreto-Lei n.º 105/2009, de 12 de Maio.

Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE), que visa criar e ou reforçar as condições e os instrumentos de financiamento para a realização de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), e de projectos de demonstrada valia económica de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.
O FACCE tem como objectivos:
- A promoção do crescimento económico, a criação, a manutenção e a qualificação de emprego;
- O reforço da competitividade das empresas e da economia portuguesa;
- O incentivo à reestruturação, à concentração e à consolidação empresarial;
- O estímulo ao empreendedorismo, à dinâmica de crescimento e à expansão empresarial.

4 - Concessão de terrenos em cemitérios municipais ou paroquiais: - Circular n.º 11/2009, de 6 de Maio.

Sendo a concessão de terrenos em cemitérios municipais ou paroquiais efectivada apenas através de contrato administrativo titulado por alvará, não está sujeita a Imposto do Selo, porquanto, nem o acto, nem o contrato ou sequer o seu título estão especialmente previstos na Tabela Geral.
Este entendimento baseia-se no facto de a concessão de terrenos em cemitérios municipais ou paroquiais se efectivar através de contrato administrativo, previsto na alínea e) do artigo 178.º do CPA, o qual é celebrado por escrito e titulado por alvará, emitido pelo Presidente da Câmara Municipal ou da Junta de Freguesia, de acordo com o preceituado nos artigos 184.º do CPA e 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

5 - IVA – Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias: - Ofício Circulado n.º 30110, de 2009-05-15.

Nos casos em que as prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias se integrem em operações de transporte combinado, ou seja, quando, ao abrigo de um único contrato, as mercadorias são transportadas, em parte por modo rodoviário e, na parte restante, por qualquer outro modo (aéreo, ferroviário, marítimo ou fluvial), o regime especial aplica-se em exclusivo à parte correspondente ao modo rodoviário, excluindo-se deste regime as prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias nas situações em que ocorre o vulgarmente designado “reverse charge”.
As facturas devem conter menção ao prazo de pagamento quando este, resultando de disposição contratual, seja superior a 30 dias após a sua apresentação pelo transportador, dado que o imposto ali liquidado se presume exigível no termo do prazo de 30 dias após a sua apresentação pelo transportador se, entretanto, não tiver ocorrido o pagamento total ou parcial da operação.
A dedução do imposto suportado nos termos do regime especial deve ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção do recibo comprovativo do pagamento.
Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção pelas regras gerais de exigibilidade previstas no artigo 8.º do Código do IVA, desde 1 de Janeiro, podem fazê- lo até ao final do próximo mês de Junho.

6 - Derrama lançada para cobrança em 2009 – exercício de 2008: - Ofício-Circulado n.º 20138, de 2009-05-12.

Em aditamento ao ofício-circulado n.º 20134/09, de 12 de Fevereiro, informa que o município de Anadia, no distrito de Aveiro, decidiu a aplicação de taxa de derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC e que o Município da Covilhã, no distrito de Castelo Branco, optou pela isenção de taxa de derrama para entidades com um volume de negócios menor ou igual a € 150.000,00.

7 - Facturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos: - Informação vinculativa - Processo: F061 2008557 – Despacho de 2009-01-22.

Os elementos relativos à identificação do adquirente (nome e domicílio), nas facturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos, podem ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido, mantendo-se a obrigatoriedade da menção do número de identificação fiscal.
Quando se trate de facturas emitidas por computador, o seu conteúdo deve ser processado por meios informáticos, ou seja, deve provir integralmente de um programa de facturação.

8 - Taxas reduzidas do IVA: - Directiva n.º 2009/47/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009

Altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de forma a conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, bem como aos serviços de restauração e de catering.
Podem agora os Estados-Membros optar pela aplicação da taxa reduzida do IVA aos seguintes serviços:
- Fornecimento de livros em todos os suportes físicos, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, álbuns;
- Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado;
- Lavagem de janelas e limpeza de casas particulares;
- Serviços de restauração e de catering;
- Pequenos serviços de reparação de bicicletas, calçado e artigos em couro, vestuário e roupa de casa (incluindo arranjos e modificações);
- Serviços de assistência ao domicílio.

9 - Decisão de aplicação de coima - Infracção fiscal - Nulidade insuprível - Descrição sumária dos factos: - Acórdão do STA, de 2009-04-29 – Processo 0205/09.

I - A falta de requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, previstos no artigo 79.º do RGIT, constitui, de facto, segundo o artigo 63.º, n.º 1, alínea d) do mesmo diploma legal, nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal.
II - Tais requisitos visam assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão.
III - Não enferma de nulidade insuprível, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o despacho de aplicação de coima por infracção fiscal em que se refere que esta se caracteriza por apresentação dentro do prazo legal de declaração periódica sem meio de pagamento ou com pagamento insuficiente, indicando as normas legais do CIVA que prevêem o comportamento punível e a coima aplicável, além do período a que respeita a infracção e a data em que devia ser cumprida a obrigação em falta.

10 - IRS – Avaliação - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2009-05-06 – Processo 097/09.

Tem fundamento legal a realização da avaliação indirecta da matéria colectável em IRS do ano de 2006, nos termos da alínea f) do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, quando o património do contribuinte evidencia um acréscimo no valor de € 472.502,58, injustificado em face do rendimento global líquido de € 5.414,42 declarado para tributação nesse mesmo ano.

11 - Contra-ordenação fiscal - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2009-05-06 – Processo 0995/08.

De harmonia com o disposto no artigo 25.º do RGIT [redacção introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, (Orçamento Geral do Estado)] a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima.
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