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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 19/2009 de 04/05 a 10/05

SUMÁRIO:

1- Ratificação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique: - Decreto do Presidente da República n.º 45/2009 de 2009-05-08. mais informações

2- Aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique: - Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009 de 2009-05-08. mais informações

3 - Artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009 de 2009-05-04 mais informações

4 – Artigo 781.º do Código Civil - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009 de 2009-05-05 mais informações

5- Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. - Aviso n.º 9082/2009 de 2009-05-06 mais informações

6- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009 mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1-Ratificação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique: - Decreto do Presidente da República n.º 45/2009 de 2009-05-08.

Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008

2- Aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique: - Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009 de 2009-05-08.

Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008

3 - Artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009 de 2009-05-04

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente

4 – Artigo 781.º do Código Civil - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009 de 2009-05-05

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados

5- Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. - Aviso n.º 9082/2009 de 2009-05-06

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. - Publicação da taxa de juros para o mês de Maio

6- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A de 2009-05-07

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009
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