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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 18/2009 de 27/04 a 03/05

SUMÁRIO:

1 - Base de incidência do IMT no caso de renúncia à isenção do IVA - Artigo 12.º, n.º 5, alínea h) do CIMT - Artigo 9.º, n.º 30) do CIVA - Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29/01 – Circular n.º 9/2009 de 16 de Abril. mais informações

2 – Divisão ou partilha de bens imóveis resultante da dissolução do casamento – IMT - Artigo 2.º n.º 6 do CIMT – Circular n.º 10 de 24 de Abril. mais informações

3 – Actualização da Unidade de Conta (UC) a vigorar de 20/04 até 31/12 de 2009 – Oficio-Circulado n.º 60068/2009 de 16-04-2009, da Direcção de Serviços da Justiça Tributária. mais informações

4 - Enquadramento fiscal do rendimento auferido pelo agricultor no âmbito do Regime de Ajudas à Reforma Antecipada – Informação Vinculativa – Processo n.º 1141/06, Despacho de 17-10-2007. mais informações

5 – Execução fiscal – Compensação de créditos – Acórdão do STA, de 2009-04-22 – Processo n.º 0277/09. mais informações

6 – Caducidade de Garantia – CPPT – Acórdão do STA, de 2009-04-22 – Processo n.º 0138/09. mais informações

7 – Impugnação judicial – Prazo – Repetição de notificação – Duplicação de colecta - Acórdão do STA, de 2009-04-22 – Processo n.º 053/09. mais informações

8 – Imposto sucessório – Valor – Quota – Sociedade comercial – Sociedade por quotas – Balanço - Acórdão do STA, de 2009-04-22 – Processo n.º 036/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Base de incidência do IMT no caso de renúncia à isenção do IVA - Artigo 12.º, n.º 5, alínea h) do CIMT - Artigo 9.º, n.º 30) do CIVA - Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29/01 – Circular n.º 9/2009 de 16 de Abril.

Nota: No sentido de manter o entendimento que vigorava no âmbito da extinta SISA, o despacho do Substituto legal do Director Geral dos Impostos de 27-10-2006 determinou que, nos casos em que há renúncia à isenção do IVA, quer este imposto seja total ou parcialmente dedutível pelo sujeito passivo adquirente, o IVA constitui encargo a que o adquirente fica obrigado, pelo que é incluído no valor do acto ou contrato para determinação do valor tributável para efeitos do IMT, face ao disposto na alínea h) do n.º 5 do artigo 12.º do CIMT, [norma correspondente à alínea h) do parágrafo 2.º do artigo 19.º do CIMSISD].

2 – Divisão ou partilha de bens imóveis resultante da dissolução do casamento – IMT - Artigo 2.º n.º 6 do CIMT – Circular n.º 10 de 24 de Abril.

Nota: a exclusão de tributação em sede de IMT prevista no n.º 6 do artigo 2.º do CIMT, é aplicável aos casos de divisão ou partilha resultante da dissolução do casamento, que não tenha sido celebrado sob o regime da separação, nas seguintes situações: i) por divórcio; ii) por separação judicial de bens; iii) por separação judicial de pessoas e bens.

3 – Actualização da Unidade de Conta (UC) a vigorar de 20/04 até 31/12 de 2009 – Oficio-Circulado n.º 60068/2009 de 16-04-2009, da Direcção de Serviços da Justiça Tributária.

Artigo 5.º do Regulamento de Custas Processuais a que se refere o artigo 18.º do decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Artigo 22.º do decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto.
Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro - Valor do IAS
Artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)

4 - Enquadramento fiscal do rendimento auferido pelo agricultor no âmbito do Regime de Ajudas à Reforma Antecipada – Informação Vinculativa – Processo n.º 1141/06, Despacho de 17-10-2007.

Nota: Enquadra no âmbito da categoria H) os montantes mensalmente pagos pelo IFADAP aos agricultores/conjugues, a título de ajuda pela cessação de actividade.

5 – Execução fiscal – Compensação de créditos – Acórdão do STA, de 2009-04-22 – Processo n.º 0277/09.

Na pendência de “reclamação graciosa”, tendo o executado solicitado a fixação de garantia a prestar para suspender a execução e tendo o seu montante sido fixado mas não notificado ao executado, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.

6 – Caducidade de Garantia – CPPT – Acórdão do STA, de 2009-04-22 – Processo n.º 0138/09.

I - A garantia prestada, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do CPPT.
II - Tal interpretação é a que mais se coaduna com o artigo 12.º do CC e não viola qualquer princípio constitucional.

7 – Impugnação judicial – Prazo – Repetição de notificação – Duplicação de colecta - Acórdão do STA, de 2009-04-22 – Processo n.º 053/09.

I - Uma vez notificado o contribuinte para efectuar o pagamento da taxa liquidada, o prazo de 90 dias para a apresentação da impugnação judicial começa a correr a partir do termo do prazo para o pagamento voluntário (artigo 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT).
II - Decorrido esse prazo, fica precludido o direito de apresentação de impugnação judicial, muito embora o contribuinte possa vir a ser de novo notificado para efectuar o pagamento da mesma taxa que fora liquidada, não revestindo essa notificação a virtualidade de abertura de um novo prazo impugnatório.
III - A duplicação da colecta, enquanto fundamento de impugnação judicial, consubstancia vício gerador de mera anulabilidade.

8 – Imposto sucessório – Valor – Quota – Sociedade comercial – Sociedade por quotas – Balanço - Acórdão do STA, de 2009-04-22 – Processo n.º 036/09.

I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, n.º 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações).
II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo parágrafo e o art. 77º do mesmo diploma legal é apenas a que seja consentida pelas ditas regras contabilísticas.
III - Só pode entender-se que ocorre subestimação de valores do activo, para efeitos do n.º 2.º do art. 77.º do CIMSISD, quando a sua contabilização não esteja feita pelo valor que as leis contabilísticas mandam ter em conta.


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