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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 17/2009 de 20/04 a 26/04

SUMÁRIO:

1 - Procurações forenses – Imposto do Selo - Verba 15.4 da TG: - Circular n.º 8/2004, de 16 de Abril. mais informações

2 - Reclamação graciosa – Indeferimento – Extemporaneidade - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-04-02 – Processo n.º 0125/09. mais informações

3 - Execução fiscal - Suspensão da execução - Nulidade de citação: - Acórdão do STA, de 2009-04-02 – Processo n.º 0225/09. mais informações

4 - Contra-ordenação fiscal - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º 01113/08. mais informações

5 - Contra-ordenação fiscal - Recurso para melhoria da aplicação do direito: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º 0103/09. mais informações

6 - Execução fiscal – Dívida – Compensação - Interpretação da lei: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º.0262/09. mais informações

7 - Fundamentação do acto tributário - Revisão do acto tributário – Reclamação - Reclamação graciosa – Pedido - Revisão oficiosa - Suspensão da execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º. 065/09. mais informações

8 - Execução fiscal - Dação em pagamento - Lei geral tributária: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º. 0130/09. mais informações

9 - Execução fiscal – Reclamação - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º 063/09. mais informações

10 - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Acção administrativa especial - Impugnação judicial – Convolação – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º 01108/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Procurações forenses – Imposto do Selo - Verba 15.4 da TG: - Circular n.º 8/2004, de 16 de Abril.

Após a entrada em vigor das alterações ao Código do Imposto do Selo introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - OE, as procurações forenses e os substabelecimentos análogos passadas por mero documento particular, ainda que posteriormente autenticado, continuam a não estar sujeitas a imposto do selo.
A nova redacção da verba 15 da Tabela Geral (TG), dada pelo artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pretendeu apenas clarificar a sujeição a imposto do selo dos documentos particulares, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, além de igualmente esclarecer a sujeição a imposto do selo dos mandatos e substabelecimentos, inclusive, quando conferidos também no interesse do procurador ou de terceiro.

2 - Reclamação graciosa – Indeferimento – Extemporaneidade - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-04-02 – Processo n.º 0125/09.

I - Das decisões de indeferimento de reclamações graciosas cabe sempre impugnação judicial, a deduzir no prazo referido no n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, independentemente de nelas ter sido ou não apreciada a legalidade do acto de liquidação que foi administrativamente impugnado.
II - Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, neste caso, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações impugnadas, pois a sua extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido.

3 - Execução fiscal - Suspensão da execução - Nulidade de citação: - Acórdão do STA, de 2009-04-02 – Processo n.º 0225/09.

Nos termos do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impõe-se a suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda, em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial, e ainda de recebimento de oposição à execução, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido – não relevando para o efeito o mero incidente de arguição de nulidade da citação para a execução.

4 - Contra-ordenação fiscal - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º 01113/08.

De harmonia com o disposto no artigo 25.º do RGIT [redacção introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, (Orçamento Geral do Estado)] a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima.

5 - Contra-ordenação fiscal - Recurso para melhoria da aplicação do direito: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º 0103/09.

I – Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias pode ser admitido recurso, mesmo que a coima aplicada seja de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito (artigo 73.º, n.º 2 da Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi do artigo 3.º, alínea b) do RGIT).
II – Não se configura uma situação de manifesta necessidade de admissão do recurso para a melhoria da aplicação do direito nos casos em que a decisão recorrida apenas adoptou uma corrente jurisprudencial mais exigente sobre o preenchimento do conceito “descrição sumária dos factos” que deve constar da decisão de aplicação da coima (artigo 79.º, n.º 1, alínea b) do RGIT).

6 - Execução fiscal – Dívida – Compensação - Interpretação da lei: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º.0262/09.

Numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação dessa dívida tenham decorrido os prazos de impugnação administrativa e contenciosa.

7 - Fundamentação do acto tributário - Revisão do acto tributário – Reclamação - Reclamação graciosa – Pedido - Revisão oficiosa - Suspensão da execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º. 065/09.

I - A exigência legal e constitucional de fundamentação dos actos tributários visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa.
II - Fora de casos especiais em que se prevejam expressamente determinados requisitos a que deve obedecer a fundamentação dos actos tributários, a fundamentação é suficiente quando proporcione aos destinatários do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente.
III - Se o contribuinte reage questionando a legalidade de um acto tributário, no prazo da impugnação administrativa, através de um pedido de revisão do acto tributário, deverá ser dada a sua pretensão o tratamento de uma reclamação graciosa, designadamente a nível dos efeitos no caso de reconhecimento da ilegalidade imputada pelo contribuinte.
IV - Se o pedido de revisão do acto tributário é apresentado depois daquele prazo, assume a natureza de um «pedido de revisão oficiosa», na terminologia do art. 78.º, n.º 7, da LGT, que não tem os efeitos nem o tratamento jurídico de uma impugnação administrativa tempestiva.
V - Só o pedido de revisão do acto tributário que é apresentado no prazo da reclamação administrativa pode ser considerado como uma «reclamação» para efeitos de viabilizar a suspensão da execução fiscal, com prestação de garantia.

8 - Execução fiscal - Dação em pagamento - Lei geral tributária: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º. 0130/09.

I - O art. 60º da LGT, inserido no Título III da LGT, trata do procedimento tributário.
II - A decisão sobre um pedido de dação em pagamento é um procedimento tributário, enxertado no processo de execução fiscal.
III - Assim, tal procedimento tem enquadramento legal no art. 60º, 1, da LGT.
IV - Em consequência, e antes da decisão sobre requerimento apresentado para o efeito pelo executado, impõe-se a sua audição, nos termos da citada disposição legal.

9 - Execução fiscal – Reclamação - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º 063/09.

Padece de omissão de pronúncia devida – causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] – a sentença que, de modo nenhum, se pronuncia sobre a questão levantada na reclamação judicial (nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), de a petição de oposição à execução fiscal ter ficado «indevidamente retida no Serviço de Finanças».

10 - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Acção administrativa especial - Impugnação judicial – Convolação – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2009-04-15 – Processo n.º 01108/08.

I - Se o tribunal reconhecer como estando errado o meio de reacção contra o acto notificado indicado na notificação (artigo 37.º, n.º 4 do CPPT) mas for possível “convolar” em meio processual adequado o meio processual inadequadamente utilizado, deve, por razões de economia processual, optar pela convolação nos termos dos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98, n.º 4 do CPPT).
II - Nos termos dos artigos 102.º, n.º 2 e 76.º, n.º 1 do CPPT, do indeferimento de reclamação graciosa cabe impugnação judicial (a interpor no prazo de 15 dias) ou recurso hierárquico (a interpor no prazo de 30 dias), podendo o contribuinte optar livremente por uma ou outra via de reacção.
III - Optando pela interposição de recurso hierárquico, a lei tributária garante-lhe a possibilidade de reagir judicialmente contra o acto de indeferimento da sua pretensão, desde que não esteja já pendente impugnação judicial com o mesmo objecto (artigo 76.º, n.º 2 do CPPT).
IV - Do indeferimento do recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa que aprecie a legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial e não “acção administrativa especial”, sendo o prazo para a sua interposição de 90 dias contados da notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico (alínea e) do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT).
V - Não se verifica obstáculo à “convolação” em impugnação judicial de uma acção administrativa especial contra o indeferimento de recurso hierárquico de indeferimento de uma reclamação graciosa (que apreciou a legalidade do acto de liquidação), desde que esta tenha sido interposta dentro do prazo.
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