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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 16/2009 de 13/04 a 19/04

SUMÁRIO:

1 - Fundos e Trusts – Convenções sobre Dupla Tributação: - Circular n.º 6/2009, de 6 de Abril. mais informações

2 - Imposto do Selo – Cobrança de comissões pela mediação de seguros: - Circular n.º 7/2009, de 15 de Abril. mais informações

3 - Reconhecimento do direito à isenção em sede de IMI, consignada no nº 3 do art. 46º do EBF para contrato de arrendamento habitacional: - Informação Vinculativa - Processo n.º 396/09 - Despacho de 2009-04-06. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Fundos e Trusts – Convenções sobre Dupla Tributação: - Circular n.º 6/2009, de 6 de Abril.

Os trusts, enquanto tais, não beneficiam da aplicação do regime previsto nas CDT salvo se tal aí se encontrar expressamente previsto (como sucede, designadamente, nas convenções celebradas com os Estados Unidos da América e com o Canadá) e for feita a prova dos requisitos e condições nelas estabelecidos, incluindo a prova de que o trust é o beneficiário efectivo desses rendimentos.
A aplicação das CDT aos “fundos” (fundos de investimento e fundos de pensões), depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- Que o fundo seja considerado como “pessoa” para efeitos da convenção;
- Que o fundo se encontre sujeito a imposto por obrigação pessoal e ilimitada e não seja tratado como fiscalmente transparente (ou seja, esteja sujeito a imposto num Estado com o qual Portugal tenha celebrado CDT, independentemente da tributação que possa ocorrer na esfera dos respectivos participantes), excepto no caso da Holanda;
- Que o fundo seja o beneficiário efectivo dos rendimentos;

2 - Imposto do Selo – Cobrança de comissões pela mediação de seguros: - Circular n.º 7/2009, de 15 de Abril.

A cobrança de comissões pela actividade de mediação de seguros, verificável entre instituições seguradoras e instituições de crédito, está sujeita a tributação em imposto do selo ao abrigo da verba 22.2 da TGIS, e não cabe no âmbito normativo da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo.
O imposto do selo incide sobre as operações financeiras em sentido lato, destrinçando-as, em operações de garantias de obrigações (verba 10 TGIS), em operações financeiras strictu sensu (verba 17 TGIS) e em operações de seguro (verba 22 TGIS).
A norma de isenção preceituada na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS visa somente isentar as operações financeiras strictu sensu, promovidas no âmbito da actividade bancária e de intermediação financeira pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, nos termos positivados nas verbas 10 e 17 da TGIS.

3 - Reconhecimento do direito à isenção em sede de IMI, consignada no nº 3 do art. 46º do EBF para contrato de arrendamento habitacional: - Informação Vinculativa - Processo n.º 396/09 - Despacho de 2009-04-06.

O reconhecimento da isenção do IMI quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, depende da verificação cumulativa dos pressupostos seguintes:
- Serem prédios ou parte de prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso;
- Ser a 1ª transmissão na parte destinada a arrendamento;
- Terem como fim o arrendamento habitacional;
- Ser celebrado o 1º contrato de arrendamento no prazo de 6 meses contados da aquisição ou construção, da ampliação ou dos melhoramentos;
- Ser o requerimento apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de sessenta (60) dias contados da celebração do contrato de arrendamento.
Trata-se de uma isenção que tem uma natureza real, ou seja, é reconhecida a prédios, não se verificando qualquer impedimento legal se o senhorio/proprietário for uma pessoa colectiva para ver reconhecida a isenção do nº 3 do artº 46º do EBF.
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