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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 15/2009 de 06/04 a 12/04

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e Sistema de Certificação Electrónica do Estado: - Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril. mais informações

2 - Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção: - Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril. mais informações

3 - Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial: - Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril. mais informações

4 - Seguro de créditos à exportação - «Facilidade OCDE II»: - Despacho n.º 9618/2009, de 7 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação. mais informações

5 - Declaração periódica de rendimentos modelo 22 – Anexo C: - Declaração n.º 116/2009, de 7 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

6 - Formulários modelo 01-DJR e 02-DJR: - CIRCULAR Nº 5/2009, de 1 de Abril. mais informações

7 - Viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal: - Ofício n.º 5665, de 25 de Março de 2009, da Direcção de Serviços de IRC. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e Sistema de Certificação Electrónica do Estado: - Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
De acordo com o seu preâmbulo, procura -se, através do presente decreto-lei, ir ao encontro da evolução recente verificada em Portugal e teve-se em conta a necessidade de garantir uma melhor protecção jurídica da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação nos sectores público e privado.

2 - Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção: - Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril.

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.
No seu preâmbulo refere-se que o presente decreto -lei obedece aos princípios e regras do regime geral de segurança social, na protecção da parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, pretendendo-se, tão -só e em convergência com aquele, garantir os mesmos direitos, procedendo às adaptações tidas por necessárias em face da organização e financiamento próprios.

3 - Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial: - Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Define e regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.
O novo regime de protecção social elege como prioridades o incentivo à natalidade e a igualdade de género através do reforço dos direitos do pai e do incentivo à partilha da licença, ao mesmo tempo que promove a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhora os cuidados às crianças na primeira infância através da atribuição de prestações pecuniárias na situação de impedimento para o exercício de actividade profissional.

4 - Seguro de créditos à exportação - «Facilidade OCDE II»: - Despacho n.º 9618/2009, de 7 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.

As condições gerais das apólices do seguro a aplicar no âmbito da «Facilidade OCDE II» são as praticadas por cada seguradora subscritora, desde que as mesmas respeitem os termos e condições de cobertura previstos no protocolo celebrado com o Estado.
O prémio de seguro é de 2,5 ‰, ao ano, calculado sobre o valor dos limites de crédito seguro.

5 - Declaração periódica de rendimentos modelo 22 – Anexo C: - Declaração n.º 116/2009, de 7 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Publica o anexo C da declaração modelo 22 de IRC e respectivas instruções, aprovados pelo despacho n.º 337/2009 -XVII, de 25 de Março de 2009.
Esta declaração substitui e revoga a declaração n.º 22/2009, de 29 de Dezembro de 2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de Janeiro de 2009.

6 - Formulários modelo 01-DJR e 02-DJR: - CIRCULAR Nº 5/2009, de 1 de Abril.

Divulga os formulários 01-DJR e 02-DJR, relativos ao pagamento de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de diferentes Estados membros da U.E., conforme regime previsto na Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, esclarece dúvidas suscitadas pela sua entrada em vigor e estabelece regras de aplicação transitória.
O modelo 02-DJR apenas se aplica na situação prevista no n.º 4 do artigo 89.º-A do Código do IRC, não se aplicando à restituição do imposto retido em excesso, o qual terá de ser solicitado através de reclamação graciosa.
Até final do mês de Maio próximo, continuam a aceitar-se como prova bastante, os documentos que vinham sendo usados antes da publicação dos formulários.

7 - Viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal: - Ofício n.º 5665, de 25 de Março de 2009, da Direcção de Serviços de IRC.

Em resposta a solicitação da APECA, vem esclarecer que “viatura própria” do trabalhador não é apenas aquela cuja propriedade ou titularidade jurídica do seu uso seja do trabalhador, mas qualquer viatura que não faça parte do activo imobilizado da empresa, nem a esta seja imputável qualquer responsabilidade pelo seu uso e/ou encargos.
É com base neste conceito que deve ser entendido o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 42.º do Código do IRC e na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, quando se referem a “deslocação em viatura própria do trabalhador” ou “utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal.



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