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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 13/2009 de 23/03 a 29/03

SUMÁRIO:

1 - Transmissão onerosa de bens imóveis - Artigos 58.º-A e 129.º do Código do IRC: - Ofício-circulado n.º 20136/2009, de 11 de Março. mais informações

2 - Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional: - Ofício-circulado n.º 20137/2009, de 13 de Março. mais informações

3 - Reclamação – Reversão - Processo urgente – Recurso – Alegações: - Acórdão do STA, de 2009-03-19 – Processo 0526/08. mais informações

4 - IRC - Métodos indiciários – Pressupostos - Fundamentação do acto administrativo: - Acórdão do STA, de 2009-03-19 – Processo.0890/09. mais informações

5 - Derrogação do sigilo bancário - Notificação do acto administrativo - Notificação deficiente -Fundamentação por remissão - Despacho interlocutório – Falta - Inquirição de testemunhas -Nulidade processual -Erro de julgamento –CPPT – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2009-03-19 – Processo 0135/09. mais informações

6 - Reclamação de órgão de execução fiscal – Prescrição - Sucessão de regimes - Interrupção de prazo - Suspensão de prazo - Paragem do processo - Facto imputável ao contribuinte: - Acórdão do STA, de 2009-03-19 – Processo 0115/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Transmissão onerosa de bens imóveis - Artigos 58.º-A e 129.º do Código do IRC: - Ofício-circulado n.º 20136/2009, de 11 de Março.

O efeito suspensivo da liquidação decorrente do procedimento a que alude o n.º 3 do artigo 129.º do Código do IRC dispensa o sujeito passivo da inscrição do montante do ajustamento no Quadro 07 da Declaração Modelo 22, bem como de apresentar, sendo caso disso, a declaração de substituição destinada a corrigir o valor – fiscalmente considerado – da transmissão.
O adquirente deverá abster-se, também, de alterar o valor pelo qual registou o imóvel e bem assim de influenciar os resultados que tenham origem nesse activo.
A prova de que o preço efectivo corresponde ao valor constante do contrato depende da justificação das condições anormais de mercado em que se realizou a transmissão, de que resultou a fixação de um preço inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do bem imóvel transmitido e da renúncia expressa do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes à tutela conferida pelo segredo bancário. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente.

2 - Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional: - Ofício-circulado n.º 20137/2009, de 13 de Março.

Disponibiliza informação actualizada sobre os textos existentes, bem como dos diplomas que procedem à sua publicação, data da entrada em vigor e resumo das taxas de imposto que correspondem a situações de dispensa parcial de retenção na fonte de imposto, ao abrigo das convenções celebradas pelo Estado português.
Encontram-se actualmente em vigor 52 (cinquenta e duas) Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (CDT), celebradas pelo Estado português, de acordo com o Modelo da OCDE.

3 - Reclamação – Reversão - Processo urgente – Recurso – Alegações: - Acórdão do STA, de 2009-03-19 – Processo 0526/08.

I – A decisão do chefe do serviço de finanças de ordenar a reversão, indeferindo diligências pedidas pelo revertido, é susceptível de reclamação perante o juiz competente, nos termos do art. 276° do CPPT.
II – A reclamação segue as regras dos processos urgentes, quer tenha subida imediata, quer suba a final - art. 278°, n. 5, do CPPT.
III – Assim, as alegações têm que acompanhar o requerimento de interposição do recurso – art. 283° do CPPT.

4 - IRC - Métodos indiciários – Pressupostos - Fundamentação do acto administrativo: - Acórdão do STA, de 2009-03-19 – Processo.0890/09.

I - O STA, actuando como tribunal de revista, não conhece de matéria de facto - artº 21°, n° 4 do ETAF e 722° do C. P. Civil.
II - A tributação por métodos indirectos não só não constitui o meio normal, como a possibilidade do seu uso está restringida aos casos em que a lei expressamente a admite, verificados que estejam determinados pressupostos.
III - Se os peritos dos Serviços da Fiscalização Tributária detectaram que a contabilidade do contribuinte não permite formular um juízo de valor sobre as margens de comercialização de azeite, justifica-se o recurso a métodos indiciários.
IV - O direito à fundamentação do acto tributário ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes, devendo obedecer aos requisitos expressos nos artºs 82° do CPT e 125° do CPA, correspondentes, aliás, no essencial, ao artº 1°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 256-A/77 de 17/06 - cfr., hoje, o artº 77° da LGT.
V - Não está fundamentado um acto de liquidação, com uso de métodos indirectos, em que foi aplicada uma margem de comercialização de 25% sobre o presumido volume de vendas, sem nada se dizer sobre as razões da escolha dessa margem, em detrimento de qualquer outra.

5 - Derrogação do sigilo bancário - Notificação do acto administrativo - Notificação deficiente -Fundamentação por remissão - Despacho interlocutório – Falta - Inquirição de testemunhas -Nulidade processual -Erro de julgamento –CPPT – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2009-03-19 – Processo 0135/09.

I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, em face do disposto no artº 77° do mesmo diploma, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório de fiscalização tributária.
II - Se a notificação de um acto tributário não continha os requisitos exigidos pelas leis tributárias tinha o recorrente à sua disposição a possibilidade de requerer a notificação da fundamentação ou dos requisitos exigíveis, nos termos do artº 37º do CPPT ou de requerer a passagem de certidão gratuita.
III - Se o contribuinte, no caso vertente, não usou tal possibilidade não pode vir depois pretender que o acto é nulo por falta de fundamentação da notificação, nem daí resulta qualquer violação constitucional.
IV - Tendo o juiz proferido sentença sem que, previamente, tenha procedido à inquirição das testemunhas arroladas na petição inicial e justificado tal procedimento por despacho devidamente fundamentado, tal omissão constitui não nulidade processual, mas sim erro de julgamento.
V - O artº 146º-B, nº 3 do CPPT, na parte em que determina que os elementos de prova, a acompanhar a petição inicial, “devem revestir natureza documental”, é materialmente inconstitucional por violar o disposto no artigo 20º, nº 4 da CRP.

6 - Reclamação de órgão de execução fiscal – Prescrição - Sucessão de regimes - Interrupção de prazo - Suspensão de prazo - Paragem do processo - Facto imputável ao contribuinte: - Acórdão do STA, de 2009-03-19 – Processo 0115/09.

I - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
II - Por força do disposto no artigo 49.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a citação interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do processo.
III - A suspensão do processo executivo, por efeito de dedução de oposição à execução fiscal, é facto imputável ao contribuinte e, por isso, não faz cessar o efeito previsto no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, ainda que perdure por mais de um ano.
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