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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 12/2009 de 16/03 a 22/03

SUMÁRIO:

1 - Redução do capital social por diminuição do valor nominal das acções: - Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março. mais informações

2 - Sistemas de incentivos ao investimento das empresas: - Decreto-Lei n.º 65/2009 20 de Março. mais informações

3 - Regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego: - Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março. mais informações

4 - Registo central de auxílios de minimis: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009, de 20 de Março. mais informações

5 - Revisão do Código do Trabalho: - Declaração de rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março. mais informações

6 - Reversão da execução fiscal - Gerente de facto e de direito - Presunção legal - Presunção judicial: - Acórdão do STA, de 2009-03-11 – Processo n.º 0709/08. mais informações

7 - Impugnação judicial - Prescrição da obrigação tributária - Conhecimento oficioso - Inutilidade superveniente da lide - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2009-03-11 – Processo n.º 0659/08. mais informações

8 - Regime simplificado de tributação – Prazo - Matéria colectável - Determinação de lucro tributável: - Acórdão do STA, de 2009-03-11 – Processo n.º 0831/08. mais informações

9 - Impugnação judicial - Reclamação graciosa – Notificação - Carta registada com aviso de recepção – Prazo: - Acórdão do STA, de 2009-03-11 – Processo n.º 0919/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Redução do capital social por diminuição do valor nominal das acções: - Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março.

A assembleia geral de qualquer sociedade anónima pode deliberar a redução do capital social por diminuição do valor nominal das acções, desde que uma importância igual ao montante da redução seja simultaneamente levada a uma reserva especial, sujeita ao regime do capital social no que respeita às garantias perante os credores, não lhe sendo aplicável o disposto no n.ºs 1 e 3 do artigo 95.º do Código das Sociedades.
No seu preâmbulo, esta medida é justificada por, no presente contexto de contracção dos mercados financeiros, a maior dificuldade na realização de operações de capitalização que possam revelar -se necessárias tornar urgente a criação de medidas excepcionais, com garantias associadas, que se assumam como facilitadoras das referidas operações.

2 - Sistemas de incentivos ao investimento das empresas: - Decreto-Lei n.º 65/200920 de Março.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.
De acordo com o seu preâmbulo, as novas disposições de flexibilização dos mecanismos do QREN de apoio ao investimento, agora aprovadas, alargam a atribuição de incentivos a investimentos de empresas com impacte relevante no produto, no emprego ou nas exportações, mantendo o apoio a projectos de inovação de produtos ou processos que o actual enquadramento já previa. Por outro lado, aumentam -se as taxas de incentivos às empresas, respeitando os limites comunitários aplicáveis.

3 - Regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego: - Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março.

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
É prorrogada, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2009, sendo o seu montante diário 1/30 de 60 % do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), sendo majorado em 1/30 de 10 % do IAS por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação, não podendo o montante diário total exceder 1/30 do valor do IAS.

4 - Registo central de auxílios de minimis: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009, de 20 de Março.

Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis, que contenha informações completas sobre todos os auxílios deste tipo concedidos por qualquer entidade nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro.
Segundo o seu preâmbulo, a justificação para o registo central reside no facto de os Estados membros só poderem conceder novos auxílios sem necessidade de comunicação prévia à Comissão Europeia, ao abrigo da excepção de minimis, designados auxílios de minimis, depois de terem verificado que tal concessão não fará com que o montante total de auxílios de minimis recebido pela empresa em causa nesse Estado membro durante o período que abrange o exercício financeiro em causa, bem como os dois exercícios financeiros anteriores, ultrapasse o limiar estabelecido no respectivo Regulamento.

5 - Revisão do Código do Trabalho: - Declaração de rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março.

Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
São 13 as rectificações efectuadas, pelo que convém tê-las em consideração nas consultas à referida Lei.

6 - Reversão da execução fiscal - Gerente de facto e de direito - Presunção legal - Presunção judicial: - Acórdão do STA, de 2009-03-11 – Processo n.º 0709/08.

I – A responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades, prevista no art° 24°, n° 1 da LGT, depende do exercício de facto da gerência.
II – São presunções legais as que estão previstas na própria lei e presunções judiciais as que se fundam em regras práticas da experiência.
III – Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.
IV – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus poderes de cognição nessa área, não possa utilizar as presunções judiciais que entender, com base nas regras da experiência comum.

7 - Impugnação judicial - Prescrição da obrigação tributária - Conhecimento oficioso - Inutilidade superveniente da lide - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2009-03-11 – Processo n.º 0659/08.

I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, pois que não respeita à legalidade da liquidação mas, antes, à inexigibilidade judicial da correspondente obrigação.
II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa.
III - Em processo de impugnação judicial, sempre que os autos forneçam elementos seguros para tanto, deve proceder-se ao conhecimento da prescrição da obrigação tributária em vista de eventual inutilidade superveniente da lide determinante da extinção da instância, conformemente ao disposto na alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil.
IV - Verifica-se omissão de pronúncia devida - causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] -, se a sentença recorrida não se pronuncia, de modo nenhum, sobre a questão levantada na petição inicial de ter ficado «prejudicado o direito de audição».

8 - Regime simplificado de tributação – Prazo - Matéria colectável - Determinação de lucro tributável: - Acórdão do STA, de 2009-03-11 – Processo n.º 0831/08.

I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.° do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.° 2 do artigo 104.° da Constituição da República Portuguesa).
II - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos nomeadamente na declaração de início de actividade [alínea a) do n.° 7 do artigo 53.° do Código do IRC].
III - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável tem validade por um período de três exercícios, nos termos do n.° 8 do artigo 53.° do Código do IRC (aditado pela Lei n.° 30-G/2000, de 30 de Dezembro).

9 - Impugnação judicial - Reclamação graciosa – Notificação - Carta registada com aviso de recepção – Prazo: - Acórdão do STA, de 2009-03-11 – Processo n.º 0919/08.

I - A notificação da decisão de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação deve ser efectuada por carta registada c/ aviso de recepção, uma vez que aí estava em discussão a possibilidade de ser alterada a situação tributária do reclamante.
II - Quando se emprega a carta registada c/ aviso de recepção, a notificação considera-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso de recepção.

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