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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 09/2009 de 23/02 a 01/03

SUMÁRIO:

1 - Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Roménia: - Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, 2009-02-26. mais informações

2 - Promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários: - Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro. mais informações

3 - IRS - Dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro: - Informação Vinculativa - Processo n.º 508/99 - Despacho de 2009-02-10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Roménia: - Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, 2009-02-26.

Aprova a Convenção entre Portugal e a Roménia, sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, é publicado em anexo à Resolução.
Segundo se pode ler na Convenção, os dois países decidiram celebrá-la, animadas do desejo de desenvolver as suas relações no domínio da segurança social, consagrando nomeadamente os princípios da igualdade de tratamento e da determinação da legislação aplicável com vista a garantir os direitos adquiridos e em curso de aquisição dos respectivos nacionais.

2 - Promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários: - Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro.

Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo.
Segundo o seu preâmbulo, a introdução de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos transportes rodoviários nacionais, em substituição dos combustíveis fósseis, assume a maior relevância para a redução das emissões de gases de efeito estufa, para a diversificação do consumo de energia primária e para a redução da dependência energética externa.

3 - IRS - Dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro: - Informação Vinculativa - Processo n.º 508/99 - Despacho de 2009-02-10.

A Lei do Orçamento de Estado para 2008 introduziu uma alteração ao artigo 79.º, n.º 3 do CIRS, no sentido de estabelecer a elevação para o dobro da dedução à colecta prevista na alínea d) do n.º 1, para os dependentes que não ultrapassem 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita.
Segundo esta informação, estão nestas condições os dependentes que, em 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita, tenham idade igual ou inferior a 3 anos, ou seja, que nesta data não tenham ainda completado 4 anos de idade.
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