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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 06/2009 de 02/02 a 08/02

SUMÁRIO:

1 - Procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis: - Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro. mais informações

2 - Programa Qualificação-Emprego (Programa): - Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro. mais informações

3 - GIP - Gabinetes de inserção profissional: - Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro. mais informações

4 – “Contrato emprego -inserção» e «Contrato emprego -inserção+»: - Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro. mais informações

5 - Programa Estágios Profissionais: - Portaria n.º 129/2009 de 30 de Janeiro. mais informações

6 - Medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano de 2009: - Portaria n.º 130/2009 de 30 de Janeiro. mais informações

7 - Estágios Qualificação –Emprego: - Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro. mais informações

8 - Isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo: - Portaria n.º 134/2009, de 2 de Fevereiro. mais informações

9 - IVA - Quotas de Serviço: - Ofício-circulado n.º 30106/2009, de 27 de Janeiro. mais informações

10 - IVA - Seguros - Enquadramento das PDEAMS - Art.º 9.º n.º 28 do CIVA: - Ofício-circulado n.º 30107/2009, de 27 de Janeiro. mais informações

11 - Direito à dedução - Regras para a determinação do direito à dedução pelas instituições de crédito quando desenvolvam simultaneamente as actividades de Leasing ou de ALD: - Ofício-circulado n.º 30108/2009, de 30 de Janeiro. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis: - Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro.

Cria no âmbito do Ministério da Justiça uma base de dados de procurações destinada a organizar e manter actualizada a informação respeitante às procurações, em especial a relativa às procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis.
Segundo o n.º 2 do seu artigo 1.º, esta base de dados tem por finalidades:
- Criar meios adicionais para o combate de fenómenos de corrupção associados à utilização de procurações irrevogáveis para transacções imobiliárias;
- Criar meios adicionais para a verificação dos poderes dos representantes que utilizem procurações em negócios jurídicos.

2 - Programa Qualificação-Emprego (Programa): - Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro.

Cria o Programa Qualificação- Emprego (Programa), de carácter temporário, tendo em vista a inserção dos trabalhadores em acções de formação qualificantes, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho, no quadro das disposições aplicáveis do Código do Trabalho.
Segundo o seu preâmbulo, através da presente portaria, cria -se um programa conjuntural que visa aproveitar os períodos de redução ou suspensão da actividade nas empresas para melhorar a qualificação dos trabalhadores, assegurando os níveis de emprego e contribuindo, através da formação profissional, para a sua adaptação aos desafios da conjuntura internacional.

3 - GIP - Gabinetes de inserção profissional: - Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro

Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional, designadas por GIP.
De acordo com o seu artigo 2.º, GIP é a organização ou serviço que preste apoio a jovens e adultos desempregados para a definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com os centros de emprego.

4 – “Contrato emprego -inserção» e «Contrato emprego -inserção+»: - Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro.

Regulamenta as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+», através das quais, respectivamente, os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, designados desempregados subsidiados, e de rendimento social de inserção desenvolvem trabalho socialmente necessário.
Refere-se no seu preâmbulo que o contrato emprego -inserção e o contrato emprego- inserção+, ao permitirem aos desempregados o exercício de actividades socialmente úteis, promovem a melhoria das suas competências sócio-profissionais e o contacto com o mercado de trabalho.

5 - Programa Estágios Profissionais: - Portaria n.º 129/2009 de 30 de Janeiro.

A presente portaria regulamenta o Programa Estágios Profissionais, entendendo-se por «estágio» o que visa a inserção ou reconversão de desempregados para a vida activa, complementando uma qualificação preexistente através de formação prática em contexto laboral.
Não são abrangidos pela presente portaria os estágios que tenham como objectivo a aquisição de uma habilitação profissional requerida para o exercício de determinada profissão, nem os estágios curriculares de quaisquer cursos.

6 - Medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano de 2009: - Portaria n.º 130/2009 de 30 de Janeiro.

Estas medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação aplicam-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Estas medidas visam:
- apoiar o emprego em micro e pequenas empresas nos segmentos de maior vulnerabilidade (45 ou mais anos);
- reforçar a eficácia dos instrumentos de estímulo à contratação de jovens, desempregados de longa duração e outros públicos mais desfavorecidos no acesso e reingresso ao mercado de trabalho;
- apoiar a redução da precariedade.

7 - Estágios Qualificação –Emprego: - Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro.

A presente portaria regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, entendendo-se por «estágio» o que visa a inserção ou reconversão de desempregados para a vida activa, complementando uma qualificação preexistente através de formação prática em contexto laboral.
De acordo com o seu preâmbulo, o objectivo do novo programa de Estágios Qualificação-Emprego é o de facilitar a entrada de todos os activos com mais de 35 anos que melhoraram as suas qualificações em novos postos de trabalho e em actividades mais exigentes ao nível de competências e qualificações.

8 - Isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo: - Portaria n.º 134/2009, de 2 de Fevereiro.

Fixa em € 280 por cada 1000 l, o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo.
A isenção total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável às quantidades atribuídas aos pequenos produtores dedicados, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 10.º da Portaria n.º 1554 -A/2007, de 7 de Dezembro, vigora até 31 de Dezembro de 2010.

9 - IVA - Quotas de Serviço: - Ofício-circulado n.º 30106/2009, de 27 de Janeiro.

Esclarece o enquadramento em IVA das quotas de serviço, tendo em consideração as diferentes definições que assumem conforme os serviços a que se aplicam, designadamente em sede regulamentar municipal.
Estas “quotas de serviço” ou “tarifas de disponibilidade” foram introduzidas pela generalidade das autarquias e visam substituir as taxas de aluguer dos contadores.

10 - IVA - Seguros - Enquadramento das PDEAMS - Art.º 9.º n.º 28 do CIVA: - Ofício-circulado n.º 30107/2009, de 27 de Janeiro.

Esclarece o enquadramento em sede de IVA da actividade exercida pelas PDEAMS - Pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros e resseguros.
De acordo com o seu n.º 5, estão isentas de imposto nos termos do n.º 28 do artigo 9.º do Código, “as operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas pelos corretores e intermediários de seguros”, pelo que a actividade de uma PDEAMS, que presta serviço a um mediador de seguros na «qualidade de trabalhador independente», actuando sob a sua dependência e inteira responsabilidade enquadra-se nessa isenção.

11 - Direito à dedução - Regras para a determinação do direito à dedução pelas instituições de crédito quando desenvolvam simultaneamente as actividades de Leasing ou de ALD: - Ofício-circulado n.º 30108/2009, de 30 de Janeiro.

Os sujeitos passivos que no âmbito de actividades financeiras pratiquem operações de Leasing ou de ALD, devem utilizar, nos termos do n.º 2 do artigo 23º do CIVA, a afectação real com base em critérios objectivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens e serviços, de modo a determinar o montante de IVA a deduzir relativamente ao conjunto das actividades.
Na aplicação do método da afectação real, e sempre que não seja possível a aplicação de critérios objectivos de imputação dos custos comuns, deve ser utilizado um coeficiente de imputação específico, tendo em conta os valores envolvidos, devendo ser considerado no cálculo da percentagem de dedução apenas o montante anual correspondente aos juros e outros encargos relativos à actividade de Leasing ou de ALD.
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