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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 05/2009 de 26/01 a 01/02

SUMÁRIO:

1 - Declaração modelo 22 de IRC – Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, n.º 1438/2008 -XVII, de 23 de Dezembro, publicado no D.R. em 27 de Janeiro. mais informações

2 - Juros compensatórios – Liquidação - Fundamentação do acto tributário: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo n.º 0871/08. mais informações

3 - Execução fiscal - Verificação de créditos - Graduação de créditos - Imposto municipal sobre imóveis - Privilégio creditório - Privilégio imobiliário: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo n.º0863/08. mais informações

4 - Execução fiscal - Verificação de créditos - Graduação de créditos - Garantias - Nulidade de sentença: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo n.º. 0800/08. mais informações

5 - IRC - Região Autónoma da Madeira - Redução de taxa - Estabelecimento estável em Portugal – Empresa residente - Território nacional - Recurso jurisdicional - Efeito suspensivo: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo n.º. 0669/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Declaração modelo 22 de IRC – Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, n.º 1438/2008 -XVII, de 23 de Dezembro, publicado no D.R. em 27 de Janeiro.

Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC, o seu anexo C e as respectivas instruções.
Como consta da própria declaração, este modelo encontra-se em vigor a partir de Janeiro de 2009.

2 - Juros compensatórios – Liquidação - Fundamentação do acto tributário: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo n.º 0871/08.

I - Nos termos do art. 35.º n.º 9, da LGT a liquidação de juros compensatórios deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas.
II - Para além disso, a liquidação dos juros compensatórios deve conter a indicação das normas legais em que se baseia (fundamentação de direito), podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária (art. 77.º, n.º 1, da LGT).
III - Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria de actos de liquidação de juros compensatórios terá de ser constituída pela indicação da quantia sobre que incidem os juros, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa aplicada, para além da indicação das normas legais em que assenta a liquidação desses juros e que esses elementos devem ser indicados na liquidação, directamente ou por remissão para algum documento anexo.

3 - Execução fiscal - Verificação de créditos - Graduação de créditos - Imposto municipal sobre imóveis - Privilégio creditório - Privilégio imobiliário: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo n.º0863/08.

O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao «ano corrente na data da penhora ou acto equivalente», não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [também aplicável à contribuição autárquica e à contribuição predial].

4 - Execução fiscal - Verificação de créditos - Graduação de créditos - Garantias - Nulidade de sentença: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo n.º. 0800/08.

I - Em processo de verificação e graduação de créditos, a sentença há-de relevar a garantia de cada crédito com reporte a cada um dos bens, móveis e imóveis, penhorados – de harmonia especialmente com o disposto no n.º 1 do artigo 865.º e no n.º 2 do artigo 873.º, ambos do Código de Processo Civil.
II - E, segundo os termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui causa de ‘nulidade da sentença’ «a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão».
III - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, por semelhança com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil.

5 - IRC - Região Autónoma da Madeira - Redução de taxa - Estabelecimento estável em Portugal – Empresa residente - Território nacional - Recurso jurisdicional - Efeito suspensivo: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo n.º. 0669/08.

I - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos jurisdicionais, dependente da prestação de garantia, prevista no art. 286.º, n.º 2, do CPPT, não se justifica nos casos em que o recurso é interposto pela Fazenda Pública.
II - A circunstância invocada pelo recorrente de que a atribuição de efeito devolutivo lhe causa «eventual prejuízo», não está prevista como fundamento da atribuição de efeito suspensivo do recurso jurisdicional.
III - O conceito de «estabelecimento estável» que emana do art. 5.º do CIRC, embora neste Código só tenha utilidade relativamente a entidades não residentes (isto é, sem sede ou direcção efectiva) em território português, é potencialmente aplicável, para efeitos de regimes de tributação especiais das Regiões Autónomas, como reportando-se a entidades que sejam residentes em Portugal, mas não tenham sede ou direcção efectiva em determinada Região Autónoma.
IV - Por força do princípio da igualdade, enunciado no art. 13.º da CRP, que proíbe distinções desprovidas de justificação objectiva e racional, deve interpretar-se em conformidade com a Constituição o art. 2.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, com o sentido de beneficiarem da taxa reduzida de IRC todas os sujeitos passivos deste imposto sem sede nem direcção efectiva na Região Autónoma da Madeira que na área desta Região possuam instalações qualificáveis como «estabelecimento estável», independentemente de a sua sede ou direcção efectiva ser no estrangeiro ou em área do território nacional exterior aquela Região Autónoma.
V - Na verdade, para além da identidade material da situação real, a nível da Região Autónoma da Madeira, de empresas nacionais e estrangeiras nela não residentes, a razão que justificou a criação de taxas reduzidas de IRC para entidades não residentes na Região Autónoma da Madeira, que é «fomentar o investimento produtivo na Região Autónoma da Madeira» (Preâmbulo do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001), vale igualmente para o investimento por empresas estrangeiras e por empresas nacionais.



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