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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 04/2009 de 19/01 a 25/01

SUMÁRIO:

1 - Instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais: - Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro. mais informações

2 - Declaração modelo n.º 4 – Aquisição e ou alienação de valores mobiliários: - Portaria n.º 54/2009, de 21 de Janeiro. mais informações

3 - Incentivos fiscais aos lucros reinvestidos na Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de Janeiro. mais informações

4 - IRS – Tabelas de retenção: - Despacho n.º 2563/2009, de 20 de Janeiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública. mais informações

5 - IRS – Tabelas de retenção: - Circular nº1/2009, de 16 de Janeiro, da Direcção de Serviços do IRS . mais informações

6 - Regime simplificado - subsídios atribuídos à agricultura: - Informação Vinculativa - Processo n.º 3087/2008 - Despacho de 2008-11-14. mais informações

7 - Regime geral dos impostos especiais de consumo: - Directiva 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais: - Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro.

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
Segundo o seu preâmbulo, o regime agora aprovado promove uma simplificação de procedimentos demasiado complexos e geradores de constrangimentos e morosidade nos processos, bem como um encurtamento dos prazos de decisão, diminuindo, desta forma, os custos de contexto para as empresas.

2 - Declaração modelo n.º 4 – Aquisição e ou alienação de valores mobiliários: - Portaria n.º 54/2009, de 21 de Janeiro.

Aprova o novo modelo de impresso da «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários», a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento.
A entrega da declaração a que se refere o número anterior deve ser efectuada pelos alienantes e adquirentes de acções e outros valores mobiliários nos 30 dias subsequentes à realização das operações, por transmissão electrónica de dados.

3 - Incentivos fiscais aos lucros reinvestidos na Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de Janeiro.

Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira, que regulamenta as deduções à colecta relativas aos lucros comerciais, industriais e agrícolas, reinvestidos pelos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 800/2008, da Comissão, de 6 de Agosto.
Segundo o seu preâmbulo, este regime de incentivos enquadra -se na estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para o período de 2007 -2013, consagrada no Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES), a qual tem subjacente a promoção e o apoio ao investimento produtivo, que reforcem ou estimulem a criação de riqueza e o emprego de forma sustentada.

4 - IRS – Tabelas de retenção: - Despacho n.º 2563/2009, de 20 de Janeiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública.

Aprova as tabelas de retenção a aplicar, no Continente, em 2009, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
É fixada, para 2009, em 2,5 % a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16.º do mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da Lei Geral Tributária.

5 - IRS – Tabelas de retenção: - Circular nº1/2009, de 16 de Janeiro, da Direcção de Serviços do IRS

Procedeu à sua divulgação antecipada, das Tabelas de retenção de IRS, a aplicar no Continente, em 2009, a fim de que os operadores económicos e outros interessados pudessem, desde logo, ter acesso às mesmas.
Nos termos do seu n.º 3, são autorizados os acertos decorrentes da aplicação das tabelas de 2008 aos rendimentos entretanto auferidos em 2009, pelo facto das tabelas de retenção só agora serem divulgadas, devendo as correspondentes compensações ser efectuadas até 20 de Fevereiro de 2009.

6 - Regime simplificado - subsídios atribuídos à agricultura: - Informação Vinculativa - Processo n.º 3087/2008 - Despacho de 2008-11-14.

O quadro resumo que integrou o memorando anexo ao ofício-circulado n.º 20126, de 2008-01-31, teve por objectivo facilitar o trabalho de análise, em sede de reclamação graciosa, do enquadramento dos subsídios recebidos em 2005 ou em exercícios anteriores, no âmbito da actividade agrícola, pelos sujeitos passivos de IRC e IRS enquadrados no regime simplificado de determinação do lucro/rendimento tributável.
Pelo presente despacho, é divulgado um quadro resumo que serve de complemento ao acima referido, com o enquadramento das seguintes ajudas: regime de pagamento único, língua azul/seca/2005, indemnizações compensatórias e subsídio a electricidade verde.

7 - Regime geral dos impostos especiais de consumo: - Directiva 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008.

Estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo que incidem directa ou indirectamente sobre o consumo dos seguintes produtos:
- Produtos energéticos e electricidade, abrangidos pela Directiva 2003/96/CE;
- Álcool e bebidas alcoólicas, abrangidos pelas Directivas 92/83/CEE e 92/84/CEE;
- Tabaco manufacturado, abrangido pelas Directivas 95/59/CE, 92/79/CEE e 92/80/CEE.
Revoga a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, cuja substituição se impunha, por motivos de clareza, dadas as alterações substanciais de que foi sendo alvo.
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